A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral.
A corte concluiu nesta quinta-feira (12/9) o julgamento que discutiu a possibilidade da prisão imediata para pessoas condenadas pelo júri. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.
Ele foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
A corte também deu interpretação conforme a Constituição ao dispositivo do Código de Processo Penal, alterado pela lei “anticrime” (Lei 13.964/2019), que diz que só penas superiores a 15 anos têm execução imediata.
O presidente Lula (PT), anunciou nesta segunda-feira, dia 9, a deputada estadual petista de minas, Macaé Evaristo, no Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, que era ocupada pelo jurista, Silvio Almeida, demitido sob acusação de ‘assédio sexual e moral’.
Hoje convidei a deputada estadual @macaeevaristo.bsky.social para assumir o ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Ela aceitou. Assinarei em breve sua nomeação. Seja bem-vinda e um ótimo trabalho.📸 Ricardo Stuckert
Macaé Evaristo é uma mulher negra, de 59 anos, que tem como trajetória política a promoção dos direitos das mulheres, o combate à discriminação racial e o fortalecimento da educação pública.
Nascida em 1965, ela se tornou professora em 1984, com 19 anos. Graduou-se em Serviço Social e fez mestrado e doutorado em Educação.
Ocupou cargos de destaque na administração pública a partir de 2005, quando se tornou secretária municipal de Educação da de Belo Horizonte, função que desempenhou até 2012, nas gestões de Fernando Pimentel (PT) e Marcio Lacerda (PSB).
Depois, integrou o governo de Dilma Rousseff, entre 2013 e 2014, quando foi titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (MEC).
Lá, coordenou ações como a implantação de Escolas Indígenas e as cotas para ingresso de estudantes de escolas públicas, negros e indígenas no ensino superior.
Na sequência, assumiu a Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais (2015 a 2018), também na gestão de Fernando Pimentel. Antes de ser eleita para seu primeiro mandato como deputada estadual em 2022, foi vereadora em Belo Horizonte por dois anos.
Como era esperado, o presidente Lula (PT) no inicio da noite desta sexta-feira, dia 6, demitiu, Silvio Almeida, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. O comunicado foi através de nota divulgada pela Secretaria de Comunicação do Governo.
Diante das graves denúncias contra o ministro Silvio Almeida e depois de convocá-lo para uma conversa no Palácio do Planalto, no início da noite desta sexta-feira (6), o presidente Lula decidiu pela demissão do titular da Pasta de Direitos Humanos e Cidadania.
O presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações de assédio sexual.
A Polícia Federal abriu de ofício um protocolo inicial de investigação sobre o caso. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República também abriu procedimento preliminar para esclarecer os fatos.
O Governo Federal reitera seu compromisso com os Direitos Humanos e reafirma que nenhuma forma de violência contra as mulheres será tolerada.
O ministro Silvio Almeida pode cair do governo Lula (PT), o presidente disse durante entrevista em uma Rádio na cidade de Goiânia, nesta sexta-feira, dia 6, que está adotando todas as providência e se informando das denuncias de assedio sexual contra o ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos e Cidadania).
“Ninguém que cometer assédio ficará no governo (…) Hoje terei reuniões para tomar uma decisão.”, assegurou Lula.
Entre as supostas vítimas estaria a ministra Aniele Franco (Igualdade Racial), que conversará hoje com o presidente Lula, sobre o caso. Ela ainda não se pronunciou sobre as denuncias.
O ministro fez um esclarecimento sobre as denuncias no site oficial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), considerando as notícias veiculadas de supostos episódios de assédio sexual, trazidos à tona pela organização Me Too.
Segundo a nota, a organização responsável pela divulgação das supostas denúncias possui histórico relacional controverso perante as atribuições da pasta. Diante das informações amplamente compartilhadas, a equipe ministerial verificou uma sequência de fatos que merece ser elucidada, em respeito ao povo brasileiro.
“Quero destacar o nosso reconhecimento sobre a boa qualidade do indicado, o qual conviveu conosco aqui, inclusive em discussões relevantes como a da reforma tributária. E, naturalmente, nesse tempo, terá o Gabriel Galípolo a oportunidade de estar com todos os senadores e senadoras para apresentar o seu pensamento sobre a política monetária, os seus pensamentos para o Banco Central do Brasil”, disse o presidente do Senado.
Pacheco pediu também que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), faça a sabatina do indicado no colegiado antes de 8 de outubro.
Os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Randolfe Rodrigues (PT-AP) apoiaram a definição de Pacheco e aproveitaram para elogiar Galípolo.
A bancada do PDT no Senado formada pelos maranhenses Weverton Rocha e Ana Paula Lobato, e ainda, Leila Barros do Distrito Federal, nesta terça-feira, dia 3, declarou apoio a Davi Alcolumbre (União-AP) para presidência do Senado Federal. A eleição ocorrerá em fevereiro de 2025.
Segundo a nota do PDT, a decisão foi tomada “tendo como base a comprovada capacidade parlamentar, de gestão e de liderança”. A movimentação de Alcolumbre nos bastidores tem garantido até então o seu favoritismo para a disputa pela presidência do Senado.
Possíveis concorrentes
Soraya Thronicke (Podemos-MS): É o único nome formalmente confirmado na disputa pelo comando do Senado, após anúncio do Podemos há um mês.
Rogério Marinho (PL-RN): É, até o momento, o nome preferido do bolsonarismo. Além disso, integra a segunda maior bancada da Casa, atrás apenas do PSD de Rodrigo Pacheco, por quem foi derrotado em 2022. É, também, o líder da oposição ao governo Lula no Senado.
Eliziane Gama (PSD-MA): Correligionária de Pacheco, aposta na vontade de parte do partido, que deseja uma postulação própria em vez de chancelar Alcolumbre.
O ministro Flávio Dino do STF votou nesta segunda-feira, dia 2, a favor de confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou a rede social X (antigo Twitter) no Brasil.
O julgamento virtual da 1ª Turma termina às 23h59. Até o momento, apenas Alexandre e Dino se manifestaram.
Em seu voto, Dino disse que uma empresa não pode atuar no território de um pais “e pretender impor a sua visão sobre quais regras devem ser válidas ou aplicadas”. Segundo ele, ninguém pode escolher “quais determinações judiciais irá cumprir”.
Para o ministro, a empresa “despreza a ética” quando “efetua ou protege agressões”, se recusa de forma reiterada a cumprir ordens judiciais e foge de suas responsabilidades legais. Por isso, está sujeita a restrições e sanções legítimas.
“Determino: A suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do ‘X Brasil Internet Ltda.’ em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas nos presentes autos sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em Juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional. No caso de pessoa jurídica, deve ser indicado também seu responsável administrativo”, escreveu Alexandre.
O ministro mandou intimar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a decisão, para que suspenda o funcionamento da rede no país, assim como as empresas que prestam serviços de internet.
