emendas

Barroso nega pedido do Congresso para derrubar decisão de Dino

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O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido do Congresso para derrubar as decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas.

Barroso argumentou que são excepcionais as intervenções da presidência contra decisões de ministros e que, neste caso, essas circunstâncias não estão presentes.

O julgamento das ações que estão sendo julgadas no plenário vitual sobre emendas no Supremo Tribunal Federal, já tem 5 votos a 0 para manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas impositivas (aquelas que são obrigatórias) de deputados e de senadores até que o Congresso Nacional formule regras que deem mais transparência e rastreabilidade para a transferência dos recursos.

Dino é relator de diversas ações sobre emendas. Como as decisões foram monocráticas, dependem de referendo do restante do colegiado.

Votação até agora no julgamento das 3 ações que tratam das emendas:

5 votos a favor da suspensão: Flávio Dino (relator), André Mendonça, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Alexandre de Moraes;

0 votos contra a suspensão.

“..não conversei com ele. Vou conversar hoje..”, Lula sobre Juscelino

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O presidente Lula, questionado nesta quinta-feira, dia 13, em Genebra, sobre o indiciamento do Ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), pela Polícia Federal, sob suspeita dos crimes de organização criminosa, além de lavagem de dinheiro, corrupção passiva, falsidade ideológica e fraude em licitação.

“indiciamento deveria buscar a verdade”, diz Juscelino Resende

“O fato de o cara ter sido indiciado não significa que ele cometeu um erro”. (Indiciado) significa que alguém está acusando e que a acusação foi aceita. É preciso que as pessoas provem que são inocentes e ele tem o direito a provar que é inocente (…) Ele tem o direito de provar que é inocente. Eu não conversei com ele. Vou conversar hoje e tomar uma decisão sobre esse assunto”, Lula sobre Juscelino Filho.

FUNDEF: Braide sanciona Lei dos precatórios, mas veta emendas

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O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), comunicou nesta terça-feira, dia 31, que sancionou a ‘Lei dos precatórios do Fundef, mas que vetou emendas apresentadas pelos vereadores porque, segundo ele, “não obedece vários requisitos legais”.

Eduardo Braide também já enviou a mensagem à Câmara de Vereadores.

“Por isso, encaminhei à Câmara Municipal o projeto de lei que respeitava: o acordo firmado na justiça, a emenda constitucional, a lei federal, o acórdão do Tribunal de Contas da União e a decisão tomada por vocês em audiência pública (…) Mas o projeto foi aprovado com emendas que não obedecem a vários requisitos legais. Sendo assim, com base em parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), sancionei a lei, mas vetando os artigos contrários ao acordo judicial, à lei e ao acórdão do TCU (…) Já enviei a mensagem com os vetos à Câmara de Vereadores e, caso os vetos sejam mantidos, no mesmo dia, encaminharei uma nova mensagem com os dispositivos na forma da lei, para agilizarmos o repasse dos precatórios a vocês. O meu compromisso segue firme com vocês!”, informou Braide.

Aprovado pagamento dos precatórios do Fundef em São Luís

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta segunda-feira, dia 23, a proposta que dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da rede pública de São Luís, a rede pública municipal de ensino, dos créditos recorrentes do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef).

O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Braide (PSD).

Vereadores repercutem aprovação do projeto com emendas

Dos 28 parlamentares em plenário, 21 deles votaram a favor e 07 foram contra as modificações no Projeto de Lei nº 256/2023, apresentado pelo Executivo Municipal. substitutivo.

O texto enviado pelo Executivo à apreciação do Legislativo Municipal trata do chamado “passivo do Fundef” — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita aos municípios por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.

Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros [pensionistas], que comprovarem exercício nesses períodos.

O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Os pagamentos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados ao salário ou aposentadoria. Estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios de rateio, que foi exatamente a proposta que estava sendo analisada pelos vereadores ludovicenses.

Aprovado reajuste de 8,2% para servidores públicos de São Luís

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Os vereadores de São Luís aprovaram nesta quarta-feira, dia 5, o Projeto de Lei do Executivo Municipal, do aumento de 8,2% aos servidores de São Luís da administração direta e indireta, empregados públicos, ativos e inativos do município de São Luís. 

A matéria foi aprovada com pedido de inversão de pauta, dispensa de parecer e interstício, e redação final. Durante a discussão houve desaprovação à conduta do Prefeito Eduardo Braide (PSD) por desconsiderar emendas.

O vereador Coletivo Nós (PT), Jhonatan Soares, pediu uma manifeste da Mesa à desaprovação de parte do plenário. Já Chico Carvalho (Solidariedade), fez um apelo para a Prefeitura ser célere ao pagamento retroativo dos beneficiados.

Votaram a favor: Beto Castro (PMB), Marcial Lima (Podemos), Ribeiro Neto (Sem Partido), Raimundo Penha (PDT), Pavão Filho (PDT), Fátima de Araújo (PCdoB), Astro de Ogum (PCdoB), Coletivo Nós (PT), Chico Carvalho (Solidariedade), Nato Júnior (PDT), Karla Sarney (PSD), Rosana da Saúde (Republicanos), Edson Gaguinho (União Brasil), Silvana Noely (Mais Brasil), Dr. Gutemberg (PSC), Marlon Botão (PSB), Antônio Garcez (Agir), Marcos Castro (PMN), Daniel Oliveira (PL), Octávio Soeiro (Podemos), Marquinhos (PSC), Andrey Monteiro (Republicanos), Zeca Medeiros (Mais Brasil), Álvaro Pires (PMN) e Thyago Freitas (Sem Partido).

Reajuste de 8,2%: Braide pede reunião com vereadores

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Em ofício enviado à Câmara, chefe do Executivo afirma que sua equipe pretende fazer a apresentação jurídica dos impactos financeiros que envolvem as emendas que modificaram o Projeto de Lei nº 110/2023.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PCdoB) fez a leitura, na manhã desta quarta-feira (31), do ofício nº 030/23 enviado à Casa pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) solicitando uma reunião com os vereadores para fazer uma apresentação jurídica dos impactos financeiros que envolvem as emendas aprovadas que modificaram o Projeto de Lei nº 110/2023, que assegura reajuste da ordem de 8,2% nos vencimentos de servidores da administração pública da capital maranhense.

Um encontro neste sentido chegou a ser anunciado para a tarde desta terça-feira (30), mas o chefe do Executivo acabou não comparecendo. Agora, de forma oficial, Braide solicitou que a Casa Legislativa possa agendar uma data visando discutir o assunto.

Após a leitura do expediente, o chefe do Legislativo agendou a audiência para a próxima segunda-feira, dia 5 de junho, às 15 horas, que poderá ocorrer na sala de Atos da Casa ou no próprio Plenário Simão Estácio da Silveira, a depender da programação de eventos que já foram previamente agendados nos espaços.

Reajuste dos Servidores: Braide quer reunião com vereadores

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O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), divulgou na noite desta segunda-feira, dia 29, vídeo em que informa que convidará vereadores para discutir reajuste dos servidores públicos, após alterações no projeto enviado e aprovado na Câmara Municipal.

Os vereadores aprovaram a proposta de reajuste de 8,2% para os servidores públicos municipais com várias emendas. A proposta aprovada na Câmara Municipal de São Luís foi encaminhada para o prefeito Eduardo Braide para que seja sancionada, o que ainda não ocorreu.

Também nas redes sociais o vereador Paulo Vitor (PCdoB), reagiu ao comunicado do prefeito Eduardo Braide.

“Acabei de ser surpreendido com um vídeo do prefeito Eduardo Braide falando sobre o reajuste de 8,2% concedido a vocês, que foi aprovado pela Câmara na semana passada.No vídeo, o prefeito fala em estudos que foram feitos para enviar o projeto de aumento para a Câmara.O fato é que os vereadores nunca receberam esses estudos. O que aconteceu foi que identificamos uma série de categorias que não foram contempladas pelo prefeito, como os agentes comunitários de saúde e de combate à endemias, cuidadores escolares, conselheiros tutelares e contratados temporários. Servidores, infelizmente o prefeito Eduardo Braide não quis contemplar todas as categorias, como os vereadores propuseram, o que acabou deixando todos os servidores sem aumento esse mês. A Câmara está aqui para dialogar para que todos os servidores sejam beneficiados com o aumento. O presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, vereador Raimundo Penha (PDT) disse que não há inconstitucionalidade nas propostas feitas pelos vereadores”, disse Paulo Vitor.

O que ocorre é que a Prefeitura de São Luís, ainda de acordo com Penha, não enviou a planilha de custos com o reajuste para os servidores.

A matéria foi aprovada em regime de urgência na Câmara a pedido do próprio prefeito Braide.

Quatro vereadores apresentaram emendas: Marcial Lima (Podemos), Beto Castro (Avante), Marquinhos Silva (PSC) e Pavão Filho (PDT).

No geral, os vereadores incluíram categorias como cuidadores escolares, transcritores e motoristas do Serviço Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para também receberem o reajuste salarial.

Outra proposta garantiu que serviços prestados e contratados tenham direito ao 13º salário.

Aprovado com emendas reajuste salarial dos servidores de São Luís

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou em regime de urgência nesta quarta-feira, dia 17, o Projeto de Lei n.º 110/23, de autoria do Executivo Municipal, que concede o aumento salarial de 8,2% a servidores municipais.

O projeto aprovado com emendas atende a Administração Pública Direta e Indireta.

“A primeira emenda não altera nada, apenas retira a parte final do parágrafo com o objetivo de evitar interpretações equivocadas. Já a segunda emenda inclui esses agentes, visto que o percentual hoje com pessoal é de 40%, contra 48% que prevê a lei de responsabilidade fiscal. Portanto, não há nenhuma ilegalidade do ponto de vista econômico, jurídico e nem técnico”, explicou o autor.

O vereador Pavão Filho (PDT), autor do pedido de urgência, também foi o autor de duas emendas. Também apresentaram emendas ao projeto os vereadores: Marcial Lima, Beto Castro e Marquinhos.