Orçamento Secreto

Dino suspende ‘jabuti’ que ressuscitaria emendas do ‘orçamento secreto’

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Do O Globo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ‘jabuti’ incluído em projeto aprovado na madrugada de quarta-feira, que ressuscita emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023, inclusive canceladas. Técnicos do Senado estimam que o montante seja de cerca de R$ 1,9 bilhão.

O magistrado considerou que a medida tenta reabrir espaço para a execução de recursos do antigo orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte por falta de transparência e critérios objetivos.

Para o ministro, o expediente viola o princípio da anualidade orçamentária, rompe a lógica do sistema constitucional das finanças públicas e compromete a segurança jurídica ao tornar imprevisível o encerramento das obrigações do Estado.

“Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional. (…) Não é demais lembrar que o contexto em que se insere a proposição legislativa é marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”, escreveu Dino.

O artigo foi incluído pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no projeto que reduz em 10% as renúncias fiscais. A proposta ainda aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas Dino se antecipou.

A decisão do ministro amplia o embate que se arrasta há pelo menos dois anos entre o Judiciário e o Congresso em torno do controle do Orçamento da União. Além de considerar o orçamento secreto inconstitucional, a Corte tem cobrado transparência e aumentado a fiscalização sobre as emendas parlamentares, com autorização inclusive de operações da Polícia Federal (PF).

Dino manda ministra da Gestão detalhar como vai liberar documentos sobre emendas

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Do O Globo

O ministro Flávio Dino do STF, determinou que a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, se manifeste sobre a restrição de acesso imposto a documentos relacionados a convênios e contratos de obras e serviços públicos.

O ministro quer que a pasta apresente um “detalhamento da metodologia e do cronograma de execução” de como os arquivos serão novamente liberados ao público, especificamente os que tratam de emendas parlamentares.

A decisão de Dino desta terça-feira foi tomada após as associações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas solicitarem ao ministro, na semana passada, que determinasse à pasta que voltasse a disponibilizar os documentos suprimidos do Transferegov.

Ministro do STF, Flávio Dino, mantém suspensa execução de emendas

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Do Conjur

O ministro do STF, Flávio Dino, manteve suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes de emendas de relator (RP9).

Em decisão proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental, o magistrado ressaltou que a execução só será viável quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem inteiramente as determinações do Plenário do STF, que considerou inconstitucional a prática do chamado “orçamento secreto”.

“Verifico que permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal (…) destacou o ministro Flávio Dino.

STF: Dino determina realização de audiência sobre ‘orçamento secreto’

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Do Conjur

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja feita uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão da corte que barrou o chamado “orçamento secreto”.

Deverão participar representantes do governo federal, da Câmara dos Deputados e do Senado.

“Não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, ‘emendas pizza’ etc). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”, disse o magistrado.

Em dezembro de 2022, o STF decidiu que as emendas de relator, usadas por parlamentares para distribuir recursos da União sem transparência, violam a exigência de publicidade dos atos públicos e barrou o mecanismo.

Depois da decisão, no entanto, o Congresso teria criado novas modalidades de emenda para burlar a fiscalização do destino dos recursos. São apontadas como exemplos as “emendas de comissão” e as “emendas Pix”, que permitem o envio direto de recursos às prefeituras e aos estados.

Derrota de Lira: STF derruba ‘Orçamento Secreto’ por 6 a 5 votos

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Do UOL

O STF formou maioria e decidiu que as emendas de relator só podem ser usadas agora para correções no projeto de lei orçamentário.

Na prática, o resultado impõe uma derrota ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tinha no mecanismo a principal moeda de troca para acordos políticos no Congresso.

O placar terminou em 6 a 5 pela derrubada do orçamento secreto.

Votaram pela inconstitucionalidade: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Pela permanencia votaram: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. 

STF inicia julgamento da validade do ‘Orçamento Secreto’

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal iniciaram nesta quarta-feira, dia 7, o julgamento de quatro ações que questionam a execução das emendas de relator ao Orçamento-Geral da União, mais conhecido como ‘Orçamento Secreto’. As ações estão sob relatoria da ministra Rosa Weber, presidente do STF.

A Revista Piauí, que primeiro denunciou a operacionalização suspeita do ‘Orçamento Secreto’, em publicação de hoje trás mais informações sobre a liberação dos recursos no Maranhão. Com titulo: DOCUMENTOS PROVAM QUE CONGRESSO USA LARANJAS NO ORÇAMENTO SECRETO, a publicação mostra descumprimento da decisão do próprio STF que exigi transparência sobre os autores das indicações de emendas de relator-geral.

“…Dois ofícios assinados pelo relator do orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), nos dias 8 e 25 de novembro, atestam a omissão deliberada de informações que, pela decisão do Supremo de novembro de 2021, deveriam ter sido publicadas na internet. E comprovam o uso de laranjas na liberação de emendas do orçamento secreto.

Esses dois documentos, obtidos pela piauí, foram redigidos por Leal em resposta a questionamentos do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O deputado maranhense queria saber quem era o parlamentar responsável por um conjunto de 32 indicações assinadas por 20 pessoas diferentes no Sindorc — o Sistema de Indicação Orçamentária, criado pelo Congresso para, teoricamente, dar transparência às indicações de emendas de relator (RP-9), base do orçamento secreto. Somadas, essas indicações geraram um desembolso de cerca de 51 milhões de reais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Essas indicações foram protocoladas sem nomes de parlamentares, tendo como autores “usuários externos”. Em seguida, foram aprovadas pelo relator-geral. Usuários externos são pessoas sem mandato no Congresso, mas que podem apresentar emendas. Em bom português, significam um expediente criado pelo Congresso para acobertar nomes de deputados e senadores que não querem assumir seus pedidos de repasses do orçamento secreto. Os pedidos aparecem em nome de terceiros – em resumo, um laranja. Recorrer ao usuário externo é uma forma de driblar a determinação do Supremo por transparência – que também está prevista na  Constituição, por meio do princípio da publicidade da administração pública, e na Lei de Acesso à Informação…”, relata parte da matéria da Revista Piauí.

Orçamento Secreto: MPF bloqueia R$ 78 milhões para municípios do MA

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Do MPF-MA

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Maranhão determinou o bloqueio de R$ 78 milhões das contas dos fundos de saúde de 20 municípios maranhenses.

O MPF iniciou, há três meses, a investigação em 46 municípios com indícios de recebimento de maneira fraudulenta de repasses federais oriundos de emendas parlamentares, o que resultou, até o momento, na requisição de instauração de 28 inquéritos policiais. Além disso, 23 ações foram propostas.

Entre os 20 municípios que tiveram as contas bloqueadas, estão Miranda do Norte, Afonso Cunha, Bela Vista, São Francisco do Maranhão, Loreto, Governador Luiz Rocha, Santa Filomena do Maranhão, São Bernardo, Igarapé Grande, Bequimão, Turilândia, Lago dos Rodrigues, Joselândia e São Domingos.

Segundo a investigação, o esquema fraudulento se inicia com a inserção de dados falsos apresentada pelos municípios maranhenses nos sistemas de dados do Sistema Único de Saúde (SUS), como Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e Sistema de Informações Hospitalares (SIH). Desse modo, o limite para o recebimento de emendas parlamentares é abruptamente aumentado de maneira fictícia, possibilitando, num segundo momento, que os valores das emendas parlamentares sejam repassados acima do valor devido, para, posteriormente, serem desviados da sua destinação legal.

Orçamento Secreto: PF prende suspeitos de esquema no Maranhão

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Da Revista Piauí

A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (14) os primeiros investigados por crimes relacionados ao orçamento secreto – o esquema pelo qual, em troca de apoio no Congresso, o governo Jair Bolsonaro direciona verbas públicas para atender deputados e senadores sem que eles sejam identificados.

Os dois presos, os irmãos Roberto e Renato Rodrigues de Lima, são suspeitos de atuar em uma ampla rede criminosa envolvendo o Sistema Único de Saúde (SUS) em municípios do Maranhão. 

Como revelou investigação da piauí na reportagem Farra ilimitada, o esquema funcionava da seguinte forma: as prefeituras registravam atendimentos médicos e consultas que nunca existiram, e enchiam o cofre com dinheiro vindo de emendas parlamentares do orçamento secreto. 

O nome da operação é Quebra Ossos, referência a um dos tipos de exames fantasmas registrados pela prefeitura de Igarapé Grande, as radiografias de dedo de mão. No ano de 2020, o município disse que fez 12,7 mil exames do tipo – o quarto maior número entre todas as cidades do Brasil, ficando atrás apenas de São Paulo, Porto Alegre e Belo Horizonte.

Nas planilhas oficiais do Congresso, Roberto Rodrigues de Lima aparece como solicitante de 69 milhões de reais em emendas de relator-geral do orçamento para municípios do Maranhão, só neste ano. Sem mandato, ele é um dos “usuários externos” que passaram a assumir solicitações de emendas do orçamento secreto, após o Congresso resolver descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou ampla publicidade às indicações. Deputados e senadores que não querem aparecer se escondem por trás de “usuários externos”, que funcionam como laranjas. Ou seja: a solicitação é feita por esse “usuário secreto”, mas o nome do parlamentar continua em segredo.

Nas planilhas oficiais do Congresso, Roberto Rodrigues de Lima aparece como solicitante de 69 milhões de reais em emendas de relator-geral do orçamento para municípios do Maranhão, só neste ano. Sem mandato, ele é um dos “usuários externos” que passaram a assumir solicitações de emendas do orçamento secreto, após o Congresso resolver descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou ampla publicidade às indicações. Deputados e senadores que não querem aparecer se escondem por trás de “usuários externos”, que funcionam como laranjas.

Ou seja: a solicitação é feita por esse usuário, mas o nome do parlamentar continua em segredo.