Projeto de Lei

AL-MA aprova celeridade dos repasses para Enfermagem com novo piso

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira, dia 8, o Projeto de Lei n.º 414/2024, de autoria do Poder Executivo, que dar celeridade ao repasse de valores a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que foram beneficiados com o novo piso salarial da categoria.

“Em razão disso, o projeto de lei tem como objetivo dar mais celeridade ao repasse dos valores transferidos pela União, a título de Assistência Financeira Complementar, desburocratizando e simplificando o processo desses recursos e, por consequência, o recebimento pelos profissionais beneficiados”, destaca o governador Carlos Brandão (PSB) na justificativa do projeto.

O Projeto de Lei 414/2024 altera a Lei Estadual nº 12.043, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituindo o Piso Salarial Nacional desses profissionais.

A proposição aprovada visa alterar a redação do § 3º do artigo 6º da Lei Estadual, que versa sobre os repasses a título de assistência financeira complementar a serem prestados pela União aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos serviços de prestadores contratualizados, conforme o artigo 198 da Constituição Federal.

Nesse sentido, foi publicada a Lei 14.581, de 11 de maio de 2023, que determinou a abertura de crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00 ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) a fim de prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.

Lula desembarca em Alcantara no MA nesta quinta-feira, dia 19

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Opresidente Lula (PT), participa nesta quinta-feira, dia 19, de ato para celebrar a assinatura do Termo de Conciliação, Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos, relativo ao Acordo de Alcântara.

O evento será às 12h na Praça da Matriz, em Alcântara, no Maranhão. Na ocasião, está prevista a entrega de títulos de domínio e a assinatura de decretos de interesse social relativos a territórios quilombolas.

Essa conciliação significará, ao mesmo tempo, a garantia dos direitos territoriais das comunidades quilombolas de Alcântara, atendendo a uma reivindicação histórica dessas comunidades, e o fortalecimento do Programa Espacial Brasileiro, valorizando e fortalecendo as duas políticas públicas.

Antes da solenidade, na chegada à base aérea de Alcântara, o presidente Lula participa da cerimônia de assinatura da mensagem ao Congresso Nacional que encaminha o Projeto de Lei que cria a ALADA, empresa pública destinada ao desenvolvimento de projetos e de equipamentos aeroespaciais. Em seguida, o presidente visita a comunidade quilombola de Mamuna e sobrevooa outras áreas quilombolas, como as agrovilas de Marudá e Pepitau. Essas agendas não terão cobertura da imprensa.

Círio de Nazaré em São Luís é manifestação cultural nacional

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O presidente Lula sancionou o Projeto de Lei nº 1.394, de 2023, que reconhece o Círio de Nazaré da cidade de São Luís, no Maranhão, como manifestação da cultura nacional.

A sanção originou a Lei  nº 14.972/2024, publicada segunda-feira, 16 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU), com assinaturas do presidente Lula, do ministro interino da Cultura, Márcio Tavares, e da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo. 

O evento, registrado como Patrimônio Cultural Imaterial do Maranhão, leva mais de 100 mil fiéis no segundo domingo de outubro à cidade de São Luís e movimenta a cidade durante todo o mês. A festa também atrai turistas e gera impacto econômico positivo para o estado, sendo considerado uma das maiores e mais significativas celebrações religiosas do Maranhão.

O reconhecimento do Círio de Nazaré como manifestação da cultura nacional destaca a importância da cerimônia não apenas para a fé dos devotos, mas para a identidade cultural e social de São Luís. A sanção valoriza a celebração que enriquece a vida cultural, religiosa e social da cidade de São Luís e fortalece os vínculos do Círio de Nazaré que promovem o encontro entre tradição, fé e cultura.

O culto a Nossa Senhora de Nazaré no Maranhão, originado na Europa e estabelecido no Brasil há mais de dois séculos em Belém, chegou a São Luís em 1992, quando a cidade foi a primeira a receber a imagem peregrina trazida por missionários que celebravam os 200 anos do Círio de Nazaré de Belém do Pará. A procissão anual refaz o percurso realizado pela imagem em 1992, fortalece o sentimento de comunidade e de pertencimento entre os participantes.

Projeto torna São João do Maranhão Patrimônio Cultural e Imaterial

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quarta-feira, dia 10, o Projeto de Lei 563/2023, proposto pelo deputado Ricardo Arruda (MDB), que eleva o São João do Maranhão à condição de Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado.

“Esse projeto dá um reconhecimento formal ao que já representa para nós (…) O São João do Maranhão é força cultural e oportunidade de negócios, geração de renda e emprego (…) Tenho certeza de que será bem acolhido e transformado em lei, formalizando o que já é um patrimônio cultural no coração dos maranhenses”, disse Ricardo Arruda.

A matéria, que segue agora para sanção do Executivo Estadual, prevê que o governo promova medidas para preservar e valorizar a festividade, com investimentos em educação profissionalizante, infraestrutura, prevenção de desastres e segurança pública.

Camarão veta projeto de Mical sobre ‘atividades de gênero em escolas’

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O governador em exercício, Felipe Camarão (PT), vetou nesta terça-feira, dia 9, o Projeto de Lei de autoria da deputada Mical Damasceno (PSD), que autoriza pais de alunos no Maranhão, impedir a participação dos filhos em ‘atividades pedagógicas de gênero nas escolas’ do estado.

“Trabalharei para que tudo siga na completa normalidade”, diz Camarão

Conforme embasado no texto do veto, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado inconstitucional uma lei do estado de Alagoas, que instituía no sistema educacional de âmbito estadual o programa Escola Livre. A jurisprudência do STF se mostra firme no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis que proíbam o tratamento de gênero e educação sexual no âmbito do ensino.

Por meio de parecer técnico, a Supervisão de Participação Social da Secretaria de Estado a Educação (Seduc) já havia se manifestado acerca do PL, destacando que a proposta afrontava os preceitos constitucionais, censurava atividades culturais, a laicidade do Estado e o pluralismo de ideias.

O polêmico projeto da deputada Mical Damasceno foi aprovado recentemente e encaminhado para sanção do Poder Executivo. E coube ao governador em exercício Felipe Camarão vetar, que também comanda a pasta da Educação no governo, mas que está afastado temporariamente em razão da interinidade na chefia do executivo.

De acordo com o projeto, as escolas devem informar aos pais sobre quaisquer atividades pedagógicas de gênero, para que os pais ou responsáveis concordem, ou discordem. Os alunos que não participarem das atividades não poderão ser penalizados ou prejudicados.

Se fosse sancionado, caso a Lei fosse descumprida as escolas estariam sujeitas a penalidades como advertência, com prazo para regularização; multa entre R$1.000 e R$10.000 por aluno participante, em caso de reincidência; suspensão temporária das atividades por até 90 dias; e cassação da autorização de funcionamento.

AL-MA aprova mudanças no Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 002/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre alterações no Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão.

A matéria, que dispõe sobre promoções de oficiais da ativa da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências, segue para sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

Segundo o Executivo Estadual, o objetivo da norma é estabelecer uma padronização no processo de promoção, fixando os meses de agosto e dezembro como períodos regulares para a concessão de avanços nas carreiras dos policiais militares do Maranhão, sejam praças ou oficiais.

Entre as alterações propostas no PL, está a do artigo 79 da Lei n.º 6.513/95. O novo texto determina que “as promoções dos policiais militares, sejam eles praças ou oficiais, serão realizadas duas vezes por ano, nos meses de agosto e dezembro”.

Outra modificação foi no artigo 20 da Lei nº 3.743/75, que pontua que “as promoções serão efetuadas, anualmente, por antiguidade ou merecimento, nos meses de agosto e dezembro”.

“acho uma insanidade punir mulher vítima de estupro”, diz Lula

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O presidente Lula, se posicionou neste sábado, dia 5, sobre o Projeto de Lei a Câmara dos Deputados, que equipara o ‘aborto ao homicídio’. Aprovado est semana, o projeto tem causado grande polêmica e desgaste à ‘bancada de Bíblia’ e deputado Arthur Lira, presidente da Casa.

Lula, disse ser contra o aborto, mas que considera uma ‘insanidade punir uma mulher vítima de estupro’. Imprensa, aliados, oposição e seguimentos políticos evangélicos vinhm cobrando um posicionamento de Lula, sobre o polêmico tema.

O deputado e pastor, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da oposição na Câmara Federal,é autor da proposta. Ele é aliadíssimo do pastor Silas Malafaia. Segundo os bastidores políticos em Brasília, o deptado Arthur Lira, tinha prometido colocar o tema em discussão em troca de apoio da bancada evangélica à sua reeleição na presidência da Casa em 2023.

A aprovado a urgência em 24 segundos, o projeto pode mudar a legislação após 22 semanas de gestação mesmo em casos de gravidez causada por estupro. A proposta pode ser analisada no plenário a qualquer momento, sem a necessidade de passar pelas comissões técnicas.

César Maia aparece na privada durante sessão da Câmara do Rio

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O ex-prefeito e atualmente vereador César Maia (PSD), é flagrado sentado no vazo sanitário, durante sessão da Câmara Municipal do Rio. Ele participava à distância da discussão de um projeto de lei, quando foi flagrado pela câmera do celular dentro de um banheiro em posição fecal.