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Ministro indicado por Bolsonaro parabeniza indicado por Lula ao STF

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O ministro do STF, André Mendonça, que chegou ao STF pelas mãos do ex-presidente Jair Bolsonaro, surpreendeu nesta quinta-feira, dia 20, ao cumprimentar o presidente Lula pela escolha de Jorge Messias que deverá assumir a vaga aberta na Suprema Corte, após a aposentadoria do ex-ministro Roberto Barroso.

Messias e Mendonça são evangélicos e oriundos da AGU (Advocacia Geral da União). O presidente Lula assinou hoje a indicação de Jorge Messias. A escolha não agradou nada o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, que defendia a escolha do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Jorge Messias será sabatinado pelo Senado. Cabe ao Legislativo marcar a sabatina do indicado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Se aprovado na comissão, o nome vai para votação no plenário e precisa de maioria simples para passar. Desde a redemocratização, nenhum nome indicado pela Presidência foi rejeitado pelo Senado.

PF e MPF avaliam investigar deputado que pediu a morte de Lula

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Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou notícia de fato à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando que adotem providências, incluindo possível investigação criminal, em razão das declarações do deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) durante sessão na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

O parlamentar, ao comentar as investigações que desvendaram o plano de assassinato do presidente Lula, e do ministro do STF, Alexandre de Moraes, alegando a ausência de provas da existência de tal plano, o parlamentar proferiu as seguintes declarações.

“…Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos inferno (sic)! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas eu quero que ele morra! Quero que ele vá para o quinto dos infernos porque nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer… tomara que tenha um ataque cardia (sic)…”.

A AGU informa que as declarações podem configurar, em tese, os crimes de incitação ao crime (art. 286 do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal), merecendo apuração rigorosa pelos órgãos competentes.

Além de encaminhar a notícia de fato à PF e PGR, a AGU determinou a imediata instauração de procedimento administrativo interno para apurar o fato, ressaltando que as providências adotadas “visam à salvaguarda da integridade das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito”.

Na mesma sessão a Comissão de Segurança Pública aprovaram o Projeto de Lei n. 4012/23, que veda o uso de armas de fogo pelos agentes da segurança pessoal do presidente da República e dos ministros de Estado.

Iracema Vale afirma que base governista é forte na Assembleia Legislativa

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A deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, afirmou nesta quinta-feira, dia 06, em entrevista à TV Mirante, que a base de apoio ao governador Carlos Brandão (PSB) no Parlamento Estadual continua forte, mesmo com a formação de novos blocos na Casa.

“Essa organização dos blocos faz parte do bom andamento dos trabalhos legislativos. São eles que indicam vagas para as comissões, então é mais uma questão de organização mesmo (….) É bom porque, aquecendo os debates, há uma participação maior. Não vejo nada de ruim. A base do governo, para que o trabalho na Casa ande com mais celeridade, está bastante sólida. Então, estamos em uma expectativa muito boa de trabalho”, afirmou Iracema Vale.

A deputada também falou sobre a eleição para a presidência da Mesa Diretora da Assembleia, ela destacou os recentes pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), favoráveis ao resultado do dia 13 de novembro do ano passado, com o pleito decidido pelo critério de mais idade.

“Essas ações que foram ingressadas (na Justiça), essa específica do Solidariedade, ao meu ver, é uma questão de induzir o Judiciário ao erro porque questiona um quesito que está no Regimento Interno da Casa há mais de 20 anos, da qual o próprio questionador já passou por essa experiência, já foi presidente da Casa duas vezes e, se quisesse, poderia ter sugerido para a Casa mudanças, mas não o fez. Quer dizer que foi questionado agora, neste momento, porque alguém se sentiu prejudicado? (…) Esses dois pareceres vieram para legitimar o processo que houve na Casa e fortalecer o Regimento Interno da Casa quando diz que esse é um assunto interna corporis e a Assembleia tem autonomia para dizer os critérios de desempate dos seus processos eleitorais”, completou a deputada.

A presidente do Parlamento também comentou sobre a vaga para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), que cabe à Assembleia fazer a indicação.

“Foi feito um pedido para que a Casa fizesse alguns procedimentos, fizemos as alterações, encaminhamos ao Supremo. Estamos aguardando há um ano a decisão do ministro que está com o processo”, disse.

Hildo Rocha acusa Othelino Neto de cometer litigância de má-fé

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O deputado federal Hildo Rocha (MDB) exaltou na Câmara Federal, quinta-feira, dia 05, a Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR), que emitiram pareceres favoráveis à reeleição da deputada Iracema Vale (PSB) à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Hildo Rocha acusou o deputado Othelino Neto e o partido Solidariedade, de cometerem litigância de má-fé ao ajuizarem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o critério de desempate por idade, que consagrou Iracema Vale reeleita para a função.

“…Ele já foi quatro vezes deputado estadual e duas vezes presidente da Casa. Por que então ele nunca alterou o regimento antes? (…) E, agora, a AGU e a PGR deram seus pareceres considerando constitucional a forma realizada pela Alema, atestando que era exatamente o que deveria ter sido feito…”, questionou Rocha, a se referir a Othelino.

Hildo Rocha lembrou que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão está em vigor desde 1991, ou seja, há mais de 30 anos, valendo o mesmo critério de desempate em todas as eleições da Casa.

PGR e AGU se manifestam favorável à reeleição de Iracema Vale

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou a favor da legalidade do critério de mais idade usado pela Assembleia Legislativa do Maranhão na reeleição da presidente Iracema Vale (PSB).

O parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi emitido nesta terça-feira (4), um dia após a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU).

A PGR e a AGU entendem que a Assembleia Legislativa maranhense seguiu os princípios constitucionais e que o critério de desempate utilizado na eleição da Alema é uma questão interna corporis das Casas legislativas.

Com a manifestação da PGR, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, tem o processo pronto para tomar sua decisão. Mas, não há prazo estipulado para julgar a ação, que foi impetrada pelo partido Solidariedade.

PRECATÓRIOS DO FUNDEF: Camarão animado após parecer da AGU

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O vice-governador e Secretario de Educação do Maranhão, Felipe Camarão (PT), comemorou na noite desta terça-feira, dia 24, o parecer da AGU (Advocacia Geral da União), contra destinação de 15% do valor dos precatórios do FUNDEF no Maranhão, para pagamento de honorários advocatícios.

“…Mais uma vitória parcial. Agora é pressionar e torcer pela reconsideração do relator ou pelo julgamento do plenário do STF…”, destacou Camarão.

PGR concorda com AL-MA sobre escolha de conselheiros do TCE-MA

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou nesta sexta-feira, dia 7, favoravelmente à Assembleia Legislativa do Maranhão, no processo em que questionam as normas que regulamentam o preenchimento das vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Esta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer propondo o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela PGR contra os dispositivos que regulavam a escolha de conselheiros do TCE-MA.

AGU propõe arquivamento de ação do caso TCE-MA, após posição da AL-MA

No parecer, a própria PGR, que havia questionado a constitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alema, apontando violação de preceitos constitucionais que previam votação secreta para atos similares no Tribunal de Contas da União (TCU), dá razão ao Poder Legislativo maranhense acerca da questão.

O parecer da PGR sustenta a perda de objeto no caso analisado, após a Assembleia Legislativa ter aprovado emendas constitucionais e resoluções legislativas que alteraram as disposições contestadas, instituindo o voto secreto para a escolha dos conselheiros do TCE-MA, harmonizando, consequentemente, a legislação estadual com o modelo federal e tornando a ação inicial sem efeito.

Ações

Além da PGR, o Partido Solidariedade também deu entrada em ações questionando as normas maranhenses sobre a forma de escolha dos membros do TCE/MA. O relator do processo foi o ministro Flávio Dino, que concedeu liminar suspendendo temporariamente o processo de escolha dos conselheiros.

O posicionamento teve o consentimento da AGU, que afirmou que as mudanças substanciais na legislação estadual eliminaram as inconstitucionalidades apontadas pela PGR, reforçando a perda de seu objeto devido às alterações ou revogações das normas impugnadas.

Com as manifestações, o caso parece resolvido e o TCE-MA pode ser recomposto, pois há meses a Corte de Contas do Estado tem atuado sem um de seus membros.

AGU propõe arquivamento de ação do caso TCE-MA, após posição da AL-MA

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Parecer apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) propõe o arquivamento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos que regulavam a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Motivada pela adoção de votação nominal para a aprovação dos conselheiros, a ação acabou perdendo seu objeto após a Assembleia Legislativa ter alterado consideravelmente as normas impugnadas.

A PGR havia questionado a constitucionalidade de dispositivos específicos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, apontando violação de preceitos constitucionais federais que previam votação secreta para atos similares no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).

No entanto, a Assembleia aprovou emendas constitucionais e resoluções legislativas que alteraram as disposições contestadas, instituindo o voto secreto para a escolha dos conselheiros do TCE-MA, harmonizando, consequentemente, a legislação estadual com o modelo federal e tornando a ação inicial sem efeito.

O relator do caso, ministro Flávio Dino, havia concedido uma medida cautelar para suspender temporariamente o processo de escolha dos conselheiros, sendo que o julgamento do mérito estava marcado para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas com as mudanças legislativas, a Alema solicitou a extinção da ação alegando perda de objeto.

O posicionamento teve o consentimento da AGU, que afirmou que as mudanças substanciais na legislação estadual eliminaram as inconstitucionalidades apontadas pela PGR. O órgão argumentou que a ação perdeu seu objeto devido às alterações ou revogações das normas impugnadas, sugerindo, assim, o arquivamento.

A proposta da AGU para o arquivamento aguarda, agora, a decisão do relator e do plenário do Supremo Tribunal Federal.

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