Suspensão

Ministro do STF, Flávio Dino, mantém suspensa execução de emendas

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Do Conjur

O ministro do STF, Flávio Dino, manteve suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes de emendas de relator (RP9).

Em decisão proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental, o magistrado ressaltou que a execução só será viável quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem inteiramente as determinações do Plenário do STF, que considerou inconstitucional a prática do chamado “orçamento secreto”.

“Verifico que permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal (…) destacou o ministro Flávio Dino.

Alexandre de Moraes determina desbloqueio imediato do X no Brasil

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O ministro do STF, Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta terça-feira, dia 8, o retorno imediato do X e determina que Anatel adote providências para a retomada do serviço. A decisão ocorre após a empresa de Elon Musk pagar mais de R$ 28,6 milhões em multas e cumprir todas as ordens do ministro.

Suspensão havia sido decretada em 30 de agosto, após a empresa desrespeitar ordens para bloquear perfis envolvidos em uma campanha de difamação e ataque a delegados da Polícia Federal que investigam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados, incluindo o do senador Marcos do Val (Podemos-ES), e por não apresentar um representante oficial no país para atender à Justiça.

A suspensão foi determinada por Moraes e chancelada por unanimidade pelos cinco ministros da 1ª Turma do STF.

Mesa da Câmara quer suspender mandatos por até 6 meses

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Do G1

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, dia 12, resolução que aumenta os poderes da direção da Casa, comandada por Arthur Lira (PP-AL), para punir parlamentares envolvidos em brigas, ofensas e confusões no parlamento (quebra de decoro).

Com a urgência aprovada, o projeto pode tramitar com mais rapidez e ser votado no plenário ainda hoje.

Segundo Arthur Lira, patrocinador da medida, o objetivo é uma resposta à escalada das brigas e bate-bocas em comissões na Câmara, cada vez mais frequentes.

Segundo o texto, a Mesa Diretora, por maioria, poderá suspender cautelarmente por até 6 meses o mandato de um deputado no âmbito de uma representação protocolada pela própria Mesa.

Atualmente, a direção da Câmara não tem a prerrogativa de suspensão cautelar de mandatos.

A Mesa terá até 15 dias para suspender o mandato do deputado, a partir do fato que originou a representação. A decisão precisará ser referendada em até 15 dias pelo Conselho de Ética.

Qualquer que seja a decisão do Conselho, caberá recurso ao plenário no prazo de cinco sessões. Poderá apresentar o recurso o deputado alvo da representação ou um décimo dos deputados.

Ministro do STF suspende pagamento da divida pública do MA

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O ministro Alexandre de Moraes do STF, suspendeu o pagamento das prestações a vencer da dívida pública do Maranhão em contratos com a União, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Brazil Loan Trust 1.

Ao conceder liminar, o ministro considerou a restrição à tributação estadual ocasionada pelas Leis Complementares federais 192/2022, que alterou o modelo de incidência do ICMS sobre combustíveis, e 194/2022, que limitou a alíquota do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Ainda de acordo com a decisão, a União fica vedada de executar contragarantias decorrentes do descumprimento dos contratos, caso venha voluntariamente a pagar as prestações.

Aqui a íntegra da decisão.

Dívidas do Maranhão com a União é suspensa por seis meses

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Ministro, Alexandre de Morais, STF/Foto: Reprodução

O ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu em caráter liminar o pagamento, por seis meses, dívidas dos Estados com a União para que os recursos sejam aplicados na prevenção e combate ao coronavírus. Foram beneficiados Maranhão e Paraná.

O governo do Maranhão alegou que tem R$ 7,4 bilhões em dívidas com a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES, sendo que neste ano terá que pagar R$ 1,1 bilhão. O governo informou ainda que a equipe econômica local prevê uma queda de 20% na arrecadação, cerca de R$ 2,3 bilhões por causa da crise.

“O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A pandemia de COVID-19 (Coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”, escreveu o ministro. (O Antagonista)

Assembleia Legislativa do Maranhão suspende atividade por 15 dias

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A Assembleia Legislativa do Maranhão suspendeu as atividades pelos próximos 15 dias, como mais uma medida de prevenção contra o novo coronavírus. A decisão foi adotada pelo presidente, deputado Othelino Neto (PCdoB), junto com a diretoria da Assembleia Legislativa, após confirmação dos casos positivos para a COVID-19 no Maranhão.

Serão mantidos apenas serviços essenciais com regimes de rodízio, plantões, redução de expediente ou trabalho remoto, incluindo-se entre estes a Presidência, Gabinete Militar e as Diretorias Geral, de Saúde, de Comunicação, Orçamento e Finanças, de Administração e de Recursos Humanos.

A resolução destaca que o presidente poderá convocar sessões extraordinárias, devendo ser acionados apenas os servidores necessários e imprescindíveis para a execução dos trabalhos. Já o diretor geral, Valney Pereira, fica autorizado a tomar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações administrativas inadiáveis, podendo convocar funcionários.

No setor de Comunicação, por exemplo, a TV Assembleia seguirá os mesmos protocolos das demais Casas Legislativas, TV Câmara e TV Senado.

“Vamos trabalhar em regime de plantão para levarmos esclarecimentos à população maranhense em relação ao novo coronavírus por meio de VTS e materiais explicativos, orientando sobre os cuidados que contribuem para a contenção do contágio pela COVID 19. Além do trabalho de utilidade pública, estaremos preparados para cobrir sessões extraordinárias que possam ser convocadas”, esclareceu Edwin Jinkings, diretor de Comunicação.

Desde a última terça-feira (17), a rotina do Legislativo Estadual mudou por conta da prevenção ao novo coronavírus. Foi adotado um conjunto de medidas preventivas visando garantir a segurança dos deputados e servidores.

Dentre as principais medidas adotadas, estão a suspensão do acesso de visitantes e usuários às dependências da Alema, assim como a realização de eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões. Desde então, estão afastados servidoras gestantes e os funcionários com mais de 60 anos, cujas funções deverão ser exercidas por meio de critérios de execução e controle definidos pela chefia imediata pelo prazo de 30 dias.

Que fase do MEC: MPF pede suspensão do Sisu, Prouni e Fies

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Abraham Weintraub (Ministro da Educação)/Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal a suspensão das inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e a alteração dos calendários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade Para Todos (Prouni).

Na quarta-feira (22), o MPF havia solicitado que o Ministério da Educação suspendesse as inscrições do Sisu, em consequência dos inúmeros erros identificados nas correções do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). No entanto, o governo federal ignorou.

Desta vez, o MPF decidiu acionar a Justiça para que a suspensão seja aplicada até realização de auditoria e nova conferência dos gabaritos de todos os candidatos do Enem.

A argumentação é que a nova conferência é fundamental para que seja assegurada a idoneidade, a correção do resultado do exame e a correspondência entre o gabarito usado e a prova realizada pelo candidato.

O MEC, comandado por Abraham Weintraub, alega que 6 mil alunos tiveram as notas alteradas. Contudo, 172 mil candidatos enviaram mensagens ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) com reclamações. (Revista Fórum)

Punição: PSB expulsa um e suspende nove que desrespeitaram orientação do partido

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Foto: Reprodução

O PSB decidiu na sexta-feira (30) punir 10 deputados que contrariaram a orientação da legenda para votar a favor da reforma da Previdência nos dois turnos de votação da Câmara dos Deputados.

Deles, só Átila Lira (PI) recebeu a sanção mais grave – a expulsão. Os demais foram suspensos de suas funções partidárias e parlamentares pelo período de um ano.

Aprovado pela ampla maioria do diretório nacional com 84 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção. Com isso, Átila Lira foi expulso e uma suspensão de um ano foi aplicada aos deputados Emidinho Madeira (MG), Felipe Carreras (PE), Felipe Rigoni (ES), Jeferson Campos (SP), Liziane Bayer (RS), Rodrigo Agostinho (SP), Rodrigo Coelho (SC), Rosana Valle (SP), Ted Conti (ES).

A suspensão, que inicialmente vale por um ano, será reavaliada em seis meses. Caso esses deputados mantenham-se alinhados à legenda e não cometam mais nenhuma transgressão, a suspensão pode ser encurtada nessa reanálise do caso.

O PDT também abriu um processo no conselho de ética contra deputados do partido que votaram a favor da reforma da Previdência. A punição desses oito dissidentes, contudo, ainda não foi definida.

(Congresso em Foco)