Autor: Edvaldo Oliveira

TJ-MA doará bens móveis a instituições educacionais públicas

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O Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Comissão de Doação de Bens Patrimoniais Móveis, por meio do Edital de Chamamento Público nº 001/2023, realizará a doação de bens, tais como equipamentos, mobiliários, estofados e outros bens antieconômicos e irrecuperáveis ao TJMA. 

Poderão receber os bens em doação apenas creches públicas (creche e/ou Creche – escola) e creches comunitárias, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público. 

Os bens a serem doados estarão disponíveis para visitação, de segunda a sexta feira, das 14h às 17h, no período de 20 a 24 de março de 2023, mediante agendamento com antecedência mínima de 1 dia útil, pelos telefones (98) 3223-7213; 3223-7205; 3223-7212.

A manifestação de interesse em receber os bens objeto deste Edital deverá ser encaminhada ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão, no período de 20 a 24 de março de 2023, através do e-mail divpatrimonial@tjma.jus.br, com o assunto “Manifestação de Interesse ao Chamamento Público nº 001 /2023”.

Caso algum dos bens doados não possa ser aproveitado pela instituição donatária, deverá ser descartado de forma ambientalmente adequada, cumprindo integralmente o que dispõe a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A relação de bens destinados à doação está disponível no edital. 

STF autoriza retorno de Ibanes Rocha ao governo do DF

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Do UOL

O Ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou nesta quarta-feira, dia 15, que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), retorne ao cargo, após ser afastado na noite de 8 de janeiro, após os atos golpistas que destruíram as sedes dos Três Poderes.

Na decisão, o ministro diz que os relatórios de análise da Polícia Judiciária não apontam indícios de que Ibaneis está tentando dificultar as apurações ou destruindo evidências.

“O momento atual da investigação — após a realização de diversas diligências e laudos — não mais revela a adequação e a necessidade da manutenção da medida, pois não se vislumbra, atualmente, risco de que o retorno à função pública do investigado Ibaneis Rocha Barros Júnior possa comprometer a presente investigação ou resultar na reiteração das infrações penais investigadas”, afirmou Moraes.

AL-MA realiza capacitação para Assessoria Técnico-Parlamentar

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A Assembleia Legislativa do Maranhão está investindo em capacitação e inicia curso na área de Assessoria Técnico-Parlamentar de seu quadro de servidores.

Está sendo realizado esta semana um curso “Formação Básica em Assessoria Técnico-Parlamentar”, promovido pela Escola do Legislativo da Alema e que prossegue até esta quinta (16), no Auditório Neiva Moreira.

A iniciativa é uma determinação da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB).

O diretor-geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, Bráulio Martins, fez a abertura, do curso e detalhou rotinas do Parlamento, ao lado da consultora-geral da Casa, Luzenice Martins; do chefe do Gabinete Militar, coronel Paulo Fernando; e da diretora de Comunicação da Alema, Jacqueline Heluy.

O primeiro dia do curso foi voltado ao tema “Assessoramento Legislativo, Processo Legislativo e Controle Legislativo”, com palestras do diretor-geral da Mesa e dos consultores legislativos da Casa, Anderson Rocha, Flávio Olímpio e Thiara Pereira.

Bráulio Martins afirmou que a Casa está oferecendo o treinamento voltado para essa temática, em virtude da nova legislatura e dos novos assessores.

Nesta quarta-feira (15), o tema da palestra é “Técnica Legislativa”, ministrado pelos consultores Wagner Araújo, Guilherme Lima e Ana Elvira. Na quinta-feira (16), a temática será “CPI e Participação Popular”, tendo como facilitadores Luzenice Martins, consultora-geral da Casa, e os consultores Suzamira Moura e Aristides Lobão.

Defesas Civil Nacional e do Maranhão visitam áreas de alagamento em São Luís

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Sete pontos da Grande Ilha (Tropical Shopping; Lagoa da Jansen, próximo ao parquinho; Mercado Central; Riacho Verde; Rio Paciência, na Maiobinha; Beira Rio e Rio Poty) foram vistoriados nesta terça-feira, dia 14, pela Defesa Civil Nacional acompanhada da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, órgão do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

O objetivo do trabalho é validar a concessão de auxílio federal às áreas em risco na Região Metropolitana de São Luís, a partir de levantamentos feitos durante as vistorias.  

“Nossa visita vem em função de pedido do Governo do Maranhão para liberação de recursos para desobstrução de alguns trechos de rios, que foram atingidos nas chuvas de janeiro. Essa atuação vem complementar as ações que o Estado já vem adotando neste sentido, a partir da formulação de um plano de trabalho que contém metas. O município fará a contratação, haverá prestação de contas e o recurso servirá para o pagamento das empresas contratadas”, explicou Thiago Monico, coordenador de Restabelecimento de Serviços Essenciais da Secretaria Nacional de Defesa Civil.

O trabalho integra o planejamento do Comitê Gestor de Prevenção e Assistência às Populações Vítimas das Chuvas (CPAV), criado pelo Governo do Estado, para definir ações cautelares e de reparação aos danos causados pelas chuvas na Grande Ilha. As são coordenadas pelo comandante geral do CBMMA, coronel Célio Roberto de Araújo. 

Na região metropolitana de São Luís existem 89 pontos de riscos e que estão em monitoramento pela, com base no levantamento dos Serviços Geológicos do Brasil (CPRM). Os bairros com situação considerada mais crítica são Vila Bacanga, Coroadinho, Salinas do Sacavém, Mercado Central, Estrada de Ribamar, Estrada da Maioba, Riacho Verde/Jaguarema (Vila Lobão), Renascença e Centro Histórico.

Em São Luís, já houve realocamento de nove famílias, desde o início do período chuvoso. Quanto às chuvas da segunda-feira, a Defesa Civil avalia a necessidade da retirada de pessoas das áreas em risco. O órgão orienta, em caso de risco, acionar a Defesa Civil (199) ou Corpo de Bombeiros (193).

AL-MA iniciará processo de modernização e reestruturação

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira, dia 14, Projeto de Lei Lei 95/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre procedimento de gestão e modernização da reestruturação da Casa. A matéria segue para sanção governamental.

Entre as ações previstas pelo PL estão a criação da Diretoria de Relações Institucionais (DRI), a Diretoria de Acompanhamento, Modernização, Planejamento, Inovação e Sustentabilidade (DAMPIS) e a instalação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência.

A Diretoria de Relações Institucionais será responsável por manter tratativas que visem a uma maior inserção social do Parlamento Estadual em todas as demais esferas político-administrativas, objetivando a maior participação dos parlamentares nas ações cotidianas da sociedade e a interação entre os representantes do povo e o efetivo exercício da cidadania. A DRI terá, ainda, a atribuição de assegurar o processo de transparência da Casa, garantindo a prestação de informações aos cidadãos e o controle social.

Já a Diretoria de Acompanhamento, Modernização, Planejamento, Inovação e Sustentabilidade (DAMPIS) será responsável por promover e executar iniciativas para elevar a Assembleia Legislativa à era digital e colaborar para uma gestão sustentável da Casa.

“Operação Habeas Pater”: Desembargador e filho são alvos da PF

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A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira, dia 14, a Operação “Habeas Pater”, para combater possíveis crimes de corrupção ativa e passiva.

Estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Brasília/DF, sete mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte/MG e um mandado de busca e apreensão na cidade de São Luiz/MA.

Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ – para apurar o envolvimento de um Desembargador federal e de seu filho, advogado, suspeitos de terem ligação com investigados da Operação Flight Level II, também deflagrada hoje pela Polícia Federal em Minas Gerais.

Caso pai e filho venham a responder pelos crimes, poderão ser condenados a até 12 anos de prisão.

Caso Marielle Franco completa 5 anos sem apontar mandante(s)

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Da Agência Brasil

O assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes completa cinco anos nesta terça-feira, dia 14, e segue sem resposta sobre o mandante do crime. As investigações levaram a prisão de dois executores: o policial militar reformado Ronnie Lessa, por ter atirado na vereadora, e do motorista, o ex-policial militar Elcio de Queiroz. Os motivos e os líderes do atentado permanecem desconhecidos.

“Não sou livre enquanto outra mulher for prisioneira, mesmo que as correntes dela sejam diferentes das minhas”, disse Marielle Franco, trinta minutos antes de ser assassinada, no dia 14 de março de 2018. As palavras eram emprestadas da norte-americana Audre Lorde, ativista pelos direitos das mulheres, negros e homossexuais. Na sequência, se despediu com a frase “Vamo junto ocupar tudo”, ao encerrar o evento Jovens Negras Movendo as Estruturas.

A Polícia Civil teve cinco delegados responsáveis pelo caso na Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro. No Ministério Público Estadual, três equipes diferentes atuaram no caso durante esses anos.

A última mudança aconteceu há 10 dias, quando o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, escolheu sete novos promotores para integrar a força-tarefa coordenada por Luciano Lessa, chefe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). As trocas constantes de comando receberam críticas de familiares e movimentos sociais nesses cinco anos, e levaram a suspeitas de obstrução nas investigações.

O avanço mais consistente no caso aconteceu em março de 2019, quando Élcio de Queiroz e Ronnie Lessa foram presos no Rio de Janeiro. O primeiro é acusado de ter atirado em Marielle e Anderson, o segundo, de dirigir o carro usado no assassinato. Quatro anos depois, eles continuam presos, mas não foram julgados.

Cronologia do caso

14 de março de 2018: Marielle Franco e Anderson Gomes são assassinados.

15 de março de 2018: Giniton Lages assume a Delegacia de Homicídios do Rio e o caso.

21 de março de 2018: O MPRJ escolhe um grupo de promotores para a apuração do crime.

01 de setembro de 2018: Entra no caso o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ). Acontece a primeira troca de promotores do MPRJ.

25 de setembro de 2018: Orlando Curicica, encarcerado no Presídio Federal de Mossoró por crimes ligados à milícia, menciona o ‘Escritório do Crime’ para os investigadores. Uma testemunha cita o vereador Marcello Siciliano por suposto envolvimento na morte de Marielle. Siciliano foi preso, mas o envolvimento dele foi descartado depois.

11 de outubro de 2018: Investigações do MPRJ identificam biotipo do executor do crime e rastreiam novos locais por onde circulou o carro usado no crime.

11 de março de 2019: A primeira fase de investigações é encerrada. Ronnie Lessa e Élcio Queiroz são denunciados por homicídio doloso.

12 de março de 2019: Élcio de Queiroz e Ronnie Lessa são presos no Rio de Janeiro.

25 de março de 2019: Giniton Lages é substituído por Daniel Rosa na Delegacia de Homicídios do Rio.

23 de maio de 2019: Polícia Federal aponta que foram dados depoimentos falsos para dificultar a solução dos homicídios.

11 de setembro de 2019: A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede a federalização das investigações.

10 de março de 2020: Justiça do Rio determina que Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz sejam levados a júri popular.

27 de maio de 2020: Superior Tribunal de Justiça (STJ) nega a federalização das investigações.

17 de setembro de 2020: Delegado Daniel Rosa deixa o caso. Moisés Santana assume o lugar dele.

05 de julho de 2021: Terceira troca na Delegacia de Homicídios: sai Moisés Santana, entra Edson Henrique Damasceno.

02 de fevereiro de 2022: Quarta troca: Edson Henrique Damasceno é substituído por Alexandre Herdy.

30 de agosto de 2022: Supremo Tribunal Federal (STF) nega recursos das defesas de Ronnie Lessa e Élcio Vieira, e mantém decisão sobre júri popular.

22 de fevereiro de 2023: O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anuncia abertura de inquérito da Polícia Federal para investigar assassinatos.

04 de março de 2023: MP do Rio define novos promotores do caso Marielle Franco.

Redes sociais devem ser equiparadas a veículos de comunicação, diz Alexandre

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Do Conjur

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, ao participar nesta segunda-feira, dia 13, no seminário “Liberdade de expressão, redes sociais e de mocrácia”, no Rio de Janeiro, que as redes sociais não podem ser consideradas apenas empresas de tecnologia. Elas devem ser equiparadas, pelo menos em parte, a companhias de comunicação ou publicidade.

O evento foi organizado pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, em parceria com a Rede Globo e com apoio do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

“Não é possível que sejam consideradas empresas de tecnologia. No mínimo são empresas mistas, de comunicação ou publicidade. Quem mais lucrou no mundo em publicidade no ano passado foi o Google. Se a principal atividade monetária é essa, deve se equiparar na responsabilidade a empresas de comunicação e publicidade, ainda que com suas peculiaridades (…) Alguém acha que é possível a publicação de anúncios de pedofilia no jornal O Globo? Ou de anúncio dizendo ‘vamos tomar Brasília’ na Rede Globo? Não. Então por que nas redes sociais é possível? Vamos aplicar o que é possível no Direito (…) Há uma premissa simples: o que você não pode fazer na vida real, não pode fazer escondido, covardemente, nas redes sociais (…) Notícias sem controle algum acabam convencendo parte da população, até pela ação dos algoritmos. Se as redes sociais não sabiam que estavam sendo instrumentalizadas, não podem mais dizer isso depois de 8 de janeiro”, disse Alexandre.