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Justiça condena o SET por bloqueio de cartões sem aviso

Edvaldo OliveiraDeixe um comentário

A justiça estadual acatou pedidos do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão – PROCON/MA e condenou o Município de São Luís e o Sindicato de Empresas de Traansportes Coletivos Pssegeiros (SET) a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, cada, em danos morais coletivos, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

“As falhas na prestação do serviço público em questão comprometeram a mobilidade urbana e o desenvolvimento das relações sociais e econômicas, com a ausência de organização devida entre a transição do sistema antigo para o novo, insuficiência de informações claras e precisas e o bloqueio indevido dos cartões”, declarou o juiz Douglas de Melo.

O Município e o Sindicato foram condenados por decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, pelo bloqueio indevido nos cartões de transporte sem aviso prévio, mesmo estando dentro do prazo de validade, em 2024. Além disso, foram apontadas irregularidades no serviço prestado no Terminal de Integração da Beira-Mar, como a falta de assentos para atender à demanda; distribuição limitada de senhas, desorganização no atendimento, dentre outras.

Conforme o Auto de Infração (nº 69/2024) e Auto de Constatação (nº 212/2024), bem como as reportagens e fotos juntadas aos autos, ficou provado que diversos consumidores, inclusive idosos e pessoas com deficiência, tiveram seus cartões de passagem e passe livre bloqueados em razão de uma alteração no Sistema de Bilhetagem Eletrônica.

Governo autorizará prolongamento da Av. Litorânea até o Araçagy

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O Governo do Maranhão, por meio da Sinfra, realizará, na quarta-feira, dia 15, a partir das 9h, a assinatura de Ordem de Serviço da obra de extensão da Avenida Litorânea, em São Luís. Às 8h, será realizada entrevista coletiva sobre a assinatura da OS.

O momento ocorrerá na Avenida Atlântica, s/n, praia do Araçagy, próximo ao retorno da descida da praia.

Esta obra é um dos maiores projetos de mobilidade e urbanismo do litoral maranhense. O prolongamento da Avenida Litorânea, com 5,1 km de extensão, representa um investimento de R$ 235.686.179,02 e integra os municípios da Grande Ilha com uma via moderna, segura e ambientalmente responsável.

O projeto inclui saneamento, iluminação, ciclovia, áreas de lazer, ponte e praça pública, consolidando-se como referência nacional em requalificação urbana e infraestrutura costeira sustentável.

Corpo de Luís Cardoso será cremado às 16h30 deste domingo, dia 13

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O corpo do jornalista, radialista e blogueiro, Luís Cardoso, 65 anos, está sendo velado na Central de Velório da Pax União, no centro da capital maranhense. Se corpo será cremado neste domingo, dia 13, às 16h30, no Memorial e Crematório Pax União, na Rua do Fio, Estrada de Ribamar.

Luis Cardoso foi encontrado morto no sábado, dia 12, em sua residência em São Luís. A teria sido vítima de de um infarto enquanto estava sozinho em casa.

Luís Cardoso estava a cerca de dois dias sem dar notícias. O que preocupou familiares que se deslocaram até a casa dele, arrombaram uma porta e o encontraram morto.

Luís Cardoso iniciou a carreira jornalística em 1980, no jornal O Diário do Povo, e ele passou também pelo O Estado do Maranhão, Jornal Pequeno, Rádio Ribamar, TV Ribamar, O Povo do Maranhão e Rádio Capital, além de ser sócio-proprietário do jornal Atos & Fatos, do Diário da Manhã e do Jornal A Tarde.

Atualmente atuava no jornalismo digital através do Blog do Luís Cardoso.

Justiça determina retirada de 18 famílias em área de risco no Sá Viana

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A Justiça no Maranhão determinou a retirada de famílias que moram em área de risco no bairro do Sá Viana. São 18 casas de três ruas, diante da situação de risco de desabamento na qual se encontram, até que sejam realizadas as obras e intervenções necessárias, pelo Município de São Luís, no prazo de três meses.

No mesmo prazo, o Município de São Luís deverá providenciar a colocação das famílias em abrigos, e a remoção para casa de familiares, com distribuição de cestas básicas e inscrição no programa de aluguel social, até que haja uma solução mais viável.

Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acolheu pedido de tutela de urgência feito pelo Município de São Luís, contra um grupo de pessoas que moram nas ruas Aquiles Lisboa, Militana Ferreira  e  Tomaz de Aquino, que se recusam a sair do local.

RISCO DE DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO

O município de São Luís alegou, na ação, a recusa dos moradores em fornecer a documentação necessária à Defesa Civil no momento das notificações, o que impede a identificação individualizada do número de residentes dos imóveis considerados de alto risco.

LAUDOS TÉCNICOS

Na análise do caso, o juiz Douglas Martins verificou a existência de uma situação de risco de desastre, assim como seu impacto potencial para a população decorrente do período chuvoso, com danos ao patrimônio, à infraestrutura de serviços públicos e aos moradores da região.

RISCO DE DESASTRE

O juiz concluiu pela existência de uma situação de risco de desastre, assim como seu impacto potencial para a população decorrente do período chuvoso, com danos ao patrimônio, à infraestrutura de serviços públicos e aos moradores da região.

Paulo Vitor apresenta projeto ‘Menu nas Escolas’ municipais de São Luís

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O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor, apresentou Projeto de Lei nº 0005/2025, que determina a publicação semanal do cardápio da merenda escolar no site oficial da Prefeitura.

“Nosso objetivo é garantir que as famílias tenham conhecimento do que está sendo servido aos seus filhos e que possamos aprimorar a qualidade da merenda ofertada nas escolas municipais”, destacou o parlamentar.

A proposta passará pelas Comissões antes de chegar ao plenário.

O objetivo do projeto é dar transparência e fiscalização no fornecimento da alimentação escolar, permitindo que alunos, pais e responsáveis tenham acesso prévio ao que será servido nas escolas da rede municipal. Pelo projeto, a divulgação semanal do cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado no site da Prefeitura.

TJMA ratifica decisão sobre limitação de créditos suplementares em SL

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O Tribunal de Justiça do Maranhão ratificou nesta quarta-feira, dia 12, a decisão do desembargador Marcelo Carvalho Silva, que suspendeu os efeitos do artigo 4º da Lei Municipal nº 7.726/2025, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. A norma limitava a abertura de créditos suplementares a 5% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Luís para o exercício financeiro de 2025.

O prefeito da capital, Eduardo Braide, ingressou com uma Ação Direta de Constitucionalidade no TJ-MA obtendo êxito. A decisão restabelece o percentual de até 25% para a abertura de créditos suplementares. A medida suspende temporariamente os efeitos de uma norma até que se decida a questão de forma definitiva.

Marcelo Carvalho Silva citou limites para abertura de crédito suplementar no Maranhão (50%); Ceará (28% a 32%); Teresina (35%); Natal (40%); Fortaleza (40%); e Imperatriz (até 50%). Disse que o limite de 5% fixado pela Câmara Municipal de São Luís para a abertura de crédito suplementar é totalmente inconstitucional e dissonante dos fixados por outros entes da região Nordeste.

O prefeito argumentou que o projeto original da Lei Orçamentária Anual previa um limite de 25% para créditos suplementares. No entanto, a Câmara Municipal aprovou uma Emenda Modificativa (nº 23), reduzindo esse limite para 5%.

A Câmara Municipal de São Luís argumentou que a lei foi aprovada dentro de sua competência e que a redução do percentual busca um controle maior sobre os gastos da prefeitura, impedindo possíveis abusos no uso do orçamento.

GREVE: Câmara autoriza Prefeitura custear transporte por aplicativo

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feira, dia 18, em regime de urgência, o projeto de lei do prefeito Eduardo Braide (PSD), que autoriza a Prefeitura a custear o transporte por aplicativo para os usuários afetados pela greve dos rodoviários.

A medida busca pretende reduzir os transtornos causados pela greve dos rodoviários, garantindo o deslocamento para a população. O projeto também prevê a abertura de um novo processo licitatório para a contratação de empresas que irão operar o serviço de transporte coletivo na cidade.

Com a aprovação do projeto pela Câmara e a continuidade da grave, caberá ao prefeito Eduardo Baide, apresentar a viabilidade do acesso da população ao transporte por aplicativo e informar como será pago.

GREVE: Braide e Vereadores juntos contra empresários do transporte

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O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), reagiu à greve dos rodoviários iniciada nesta segunda-feira, dia 17, anunciando enfrentamento aos empresários do setor do transporte público da capital, “vamos usar o dinheiro que seria repassado para os empresários, para pagar as passagens da população enquanto durar a greve”, disse Braide.

Em 2024, a Prefeitura de São Luís repassou aos empresários cerca de R$ 89 milhões, para subsidiar o transporte coletivo na capital. Os empresários também estão propondo reajuste para R$ 7 na passagem.

Mas, como bom jogador, o prefeito não quis entrar na briga sozinho e praticamente forçou a Câmara a apoiá-lo, independente do mérito do Projeto de Lei sobre a medida. A insatisfação do usuário do transporte coletivo é uma unanimidade rara na capital.

O vereador e presidente da Câmara, Paulo Vitor (PSB), após a repercussão do anúncio do prefeito, parece ter entendido a medida e o risco político para quem resolver se posicionar contra, “vamos pautá-lo em regime de urgência para garantir o melhor caminho para a cidade e para os usuários do transporte público”. Paulo Vitor iniciou sua projeção política em São Luís, defendendo o transporte por aplicativo que será beneficiado com a medida do prefeito.

“Recebi muitas mensagens sobre o vídeo do prefeito Eduardo Braide, onde ele propõe custear transporte por aplicativo durante a greve. Assim que esse projeto chegar à Câmara, vamos pautá-lo em regime de urgência para garantir o melhor caminho para a cidade e para os usuários do transporte público. Seguimos atentos e comprometidos!”, assegurou Paulo Vitor.

O vereador Rimundo Penha (PDT), terceiro vice-presidente da Câmara, hoje usou as redes sociais para declarar seu voto a favor do PL de Eduardo Bride. Na semana passada o vereador fez duras criticas aos empresários do setor de transportes e ao prefeito por causa da greve.