Estado é responsável por ferir ou matar vítimas em operação policial

Do STF

O STF definiu que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública. Com isso, o Poder Público deve indenizar a vítima ou seus familiares.

O Plenário também definiu que a existência de uma perícia sem conclusão sobre a origem do disparo, por si só, não retira a obrigação de indenizar. Conforme o entendimento, para não ser responsabilizado, o Poder Público deverá demonstrar, nos casos concretos, que seus agentes não deram causa à morte ou ao ferimento.

Entendimento

A tese de repercussão geral, que será aplicada em casos semelhantes, é a seguinte:

1. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo.

2. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

3. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

Governo entrega à Assembleia Legislativa, PL sobre a LDO de 2025

A deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, recebeu projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2025.

A entrega ocorreu nesta quinta-feira (11) e foi feita pelo secretário de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Vinicius Ferro, acompanhado de sua equipe técnica.

 “A LDO é realmente um instrumento importante para guiar a elaboração do orçamento público. É interessante ressaltar que houve participação popular na sua construção e isso fortalece a transparência e a democracia no processo orçamentário.”, explicou a chefe do Parlamento Estadual.

Vinicius Ferro, secretário da Seplan, disse que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento fundamental de planejamento público, pois estabelece metas e prioridades para o governo no ano seguinte.

“Por meio dela, definimos as regras para a construção do orçamento estadual. O governador Carlos Brandão enfatiza, também, a importância da participação popular. Durante 20 dias, realizamos uma audiência pública e disponibilizamos uma plataforma online para que todos pudessem contribuir. Essa participação da população do Maranhão está ajudando a moldar o orçamento de forma participativa, garantindo serviços e investimentos para atender às necessidades dos maranhenses”, disse o Secretário.

Participaram do ato os deputados Antônio Pereira (PSB), Neto Evangelista (União Brasil), Carlos Lula (PSB), Rildo Amaral (PP), Rodrigo Lago (PCdoB), Fernando Braide (PSC), Fabiana Vilar (PL), Andréia Rezende (PSB), Glaubert Cutrim (PDT), Aluízio Santos (PL), Florêncio Neto (PSB), Roberto Costa (MDB), Ariston (PSB), Arnaldo Melo (PP), Dra. Viviane (PDT), Davi Brandão (PSB); Cláudio Cunha (PL) e Jota Pinto.

BANCADA MARANHENSE: Câmara mantém prisão de Chiquinho Brazão

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira, dia 10, manter a prisão do deputado federal, Chiquinho Brazão, por 277 votos favoráveis e 129 contra. O parlamentar está preso por suspeita de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes em 2018.

Com a decisão da Câmara Federal, o STF é comunicado com máxima urgência.

Os deputados da bancada do Maranhão votaram da seguinte forma:

Aluisio Mendes (Republicanos) –

Amanda Gentil (PP) – sim

Cleber Verde (MDB) – sim

Detinha (PL) – não

Dr. Allan Garcês (PP) – não

Dr. Benjamim (União Brasil) – sim

Duarte Jr. (PSB) – sim

Fábio Macedo (Podemos) – sim

Josimar Maranhãozinho (PL) –

Josivaldo JP (PSD) – sim

Junior Lourenço (PL) – sim

Márcio Honaiser (PDT) – sim

Márcio Jerry (PCdoB) – sim

Pastor Gil (PL) – não

Pedro Lucas F. (União Brasil) – sim

Roseana Sarney (MDB) – sim

Rubens Pereira Jr. (PT) – sim

Wolmer Araújo (Solidariedade) – sim

Neto Evangelista rebate críticas aos serviços de saúde do governo do MA

O deputado Neto Evangelista (União), lider do governo na Assembleia Legislativa, rebateu, nesta quarta-feira, dia 10, as críticas feitas pelo deputado Othelino Neto (PCdoB) em relação aos serviços de saúde prestados pelo Governo do Estado.

“Então, até ontem (9), não havia problemas no Hospital Presidente Vargas e passou a ter, coincidentemente, a partir da troca de direção? Não há atraso no pagamento dos salários dos médicos, conforme afirmou o deputado Othelino Neto. O mês de janeiro foi pago, já os valores referentes aos meses de fevereiro e março, devido a um atraso na apresentação de documentos por parte da empresa gestora, ainda não foram repassados. Atraso na entrega da documentação exigida para o pagamento é um problema corriqueiro que sempre aconteceu, inclusive em governos anteriores (…) O Hospital de Caxias só recebe pacientes via regulação porque é um hospital de porta fechada, não atendendo casos de urgência e emergência. É assim que funciona o sistema de regulação, e não porque está sem condições de atender (…) Inclusive, a Secretaria de Saúde, à época, foi diligente em notificar a empresa para que ela corrigisse o erro, o que não foi feito. O fato é que uma parte do hospital precisou ser desativada sob pena de acontecer um problema grave no sistema de gás (…) Segundo a diretora administrativa, Andréia Renata Pinheiro Melo, os serviços de Urologia e Ortopedia estão em pleno funcionamento. Inclusive, em dezembro/janeiro, foram realizados mutirões de cirurgia nas especialidades. Ela informou, ainda, que o tomógrafo está funcionando e que, somente no final de março, devido a serviços de manutenção, deixou de funcionar. Logo, está comprovado que as críticas feitas nesta tribuna são infundadas (…) Por isso, não se sustenta a denúncia de que exames cardiológicos não estão sendo realizados por quebra de contrato do Estado com essa empresa. O contrato desfeito foi o firmado entre a Prefeitura de São Luís e a Procárdio”, destacou Neto Evangelista.

Neto Evangelista afirmou que não dá para o governador Brandão resolver todos os problemas estruturais em dois anos de governo. Conforme ele, são problemas que existem há anos na rede pública estadual de saúde. 

Os deputados Rafael (PSB), Jota Pinto (PP), Rildo Amaral (PP) e Florêncio Neto (PSB) fizeram apartes ao pronunciamento do líder do Governo, corroborando com os esclarecimentos prestados e destacando os entraves históricos da política pública de saúde estadual.

“decidi não disputar as eleições”, Holanda Jr. sobre a Prefeitura de SL

O ex-prefeito de São Luís, Edvaldo Holanda Júnior, usou as redes sociais nesta quarta-feira, dia 10, para anunciar que não disputará as eleições de 2024 para a Prefeitura da capital. Mesmo sem mandato, vinha pontuando nas pesquisas em São Luís.

O fato é que Edivaldo Holanda Júnior, desde o fim do seu mandato no executivo municipal, não mais conseguiu ser verdadeiramente competitivo. No comunicado, revela que tentará um recomeço, “buscarei um novo mandato para continuar defendendo a população maranhense”, quando foi eleito com grande votação par seu primeiro mandato na Câmara Municipal.

Iracema Vale participa do 12º Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora

A deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, participou, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana (Multicenter Sebrae), da entrega do 12º Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora, que reconhece e valoriza iniciativas inovadoras protagonizadas por governos municipais.

“Eu, como municipalista, sinto-me profundamente feliz com o reconhecimento do trabalho das gestões municipais. Durante meu mandato como prefeita de Urbano Santos, tive a honra de receber três premiações como prefeita empreendedora, concedidas pelo Sebrae. Essas conquistas foram fruto de um trabalho árduo e dedicado que beneficia setores fundamentais como a agricultura familiar, promovendo o desenvolvimento econômico local e gerando emprego e renda para nossa comunidade”, destacou Iracema Vale.

O Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora (PSPE) destaca-se como um instrumento fundamental para reconhecer e difundir boas práticas municipais. Voltado para prefeitos, prefeitas, administradores e administradoras regionais, o prêmio busca melhorar o ambiente de negócios, fomentar o empreendedorismo e impulsionar o desenvolvimento territorial.

Jota Pinto destaca investimentos no Sistema de Segurança do Maranhão

O deputado Jota Pinto (Podemos) destacou os investimentos realizados pelo Governo do Maranhão no Sistema de Segurança Pública do Estado, incluindo a entrega de viaturas e armamento, reforma de estruturas policiais, promoção de efetivo e qualificação dos agentes, impactando positivamente nos índices de criminalidade.

“Foram entregues, de 2022 para cá, aproximadamente 380 novas viaturas e está previsto que mais 100 sejam entregues nos próximos meses. Foram entregues, ainda, cerca de 300 armas, além da revitalização de delegacias, entre várias outras ações, que, somadas ao trabalho das forças policiais, demonstra o comprometimento do governo com a segurança pública (…) Isso indica que estamos no caminho certo para a promoção da paz social, aliando investimentos e trabalho integrado. As nomeações de policiais militares e o trabalho de capacitação são outras iniciativas que reforçam isso (…) “Atualmente, o programa abrange 21 municípios maranhenses, com uma cobertura para cerca de 70, fortalecendo a proteção das mulheres e aprimorando o atendimento e acompanhamento em casos de violência doméstica e familiar (…) O levantamento aponta uma redução de 40% dos crimes de latrocínio e de 32% dos crimes de feminicídio. O Maranhão também reduziu em quase 80% as ocorrências de roubo de cargas; acima de 61% os roubos de instituições financeiras; 4% os roubos de veículos e 7,5%, os furtos de veículos”, ressaltou.

ELEIÇÕES 2024: PSB se torna maior bancada na Câmara Municipal de SL

Do Informante

Com o fim da janela partidária ocorrido na última sexta-feira, dia 5, para as Eleições 2024, como era esperado o PSB, formou um grupo que passou a ser maioria na Câmara Municipal de São Luís.

Ao todo, 20 dos 31 vereadores de São Luís trocaram de partido:

Paulo Victor, presidente da Câmara, saiu do PSDB para o PSB

Francisco Chaguinhas, saiu do Podemos para o PSD

Ribeiro Neto, saiu do PRD para o PSB

Edson Gaguinho, saiu do União Brasil para o PP

Beto Castro, saiu do PMB para o Avante

Andrey Monteiro, saiu do Republicanos para o PV

Antônio Garcez, saiu do Agir para o PP

Álvaro Pires, saiu do PSDB para o PSB

Chico Carvalho, saiu do Avante para o PSDB

Concita Pinto, saiu do PCdoB para o PSB

Daniel, saiu do PL para o PSD

Domingos Paz,  saiu do Podemos para o DC

Dr. Gutemberg, saiu do PSC para o Republicanos

Marcial Lima, saiu do Podemos para o PSB

Marcos Castro, saiu do PMN para o PSD

Marquinhos, saiu do PSC para o União Brasil

Nato Júnior, saiu do PDT para o PSB

Pavão Filho, saiu do PDT para o PSB

Silvana Noely, saiu do PRD para o PSB

Thyago Freitas, saiu do DC para o PRD

Umbelino Júnior, saiu do PRTB para o PSB

Octávio Soeiro, saiu do Podemos para o PSB