2ª turma do STF julgará novo pedido de liberdade a Lula/ Foto: Reprodção
Relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin liberou para julgamento nesta terça-feira (27) mais um pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Lula, preso desde 7 de abril em Curitiba (PR) e condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.
O caso será analisado pela Segunda Turma do STF e pode ter decisão anunciada já no próximo mês, antes do recesso do Judiciário a ser iniciado em 20 de dezembro, mas o próprio Fachin já julga na próxima terça-feira (4).
Na argumentação, a defesa de Lula alega a parcialidade do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em Curitiba até 19 de novembro, quando deixou de ser magistrado para assumir o Ministério da Justiça no governo Jair Bolsonaro (PSL). Segundo os advogados do petista, a suspeição reside no próprio fato de que Moro integrará a gestão do adversário do PT na eleições presidenciais deste ano.
Dos 81 senadores com mandato a partir de fevereiro de 2019, 59% serão novos. É o maior índice de renovação das últimas três décadas. Na Câmara, a renovação foi de 52,5%, o mais alto percentual desde 1994. Vários outros fatores permitem afirmar que estamos diante de um quadro de ruptura política, que se reflete na composição do Congresso Nacional.
Eis alguns elementos de ruptura: (a) o brutal esvaziamento do PSDB, do MDB e de outras forças de centro, que elegeram 152 deputados federais em 2014 e só 97 agora; (b) o fato de a internet ter superado as demais mídias como principal meio de propaganda eleitoral, inclusive para o Legislativo; (c) o grande número de parlamentares novatos – 118 na Câmara e 9 no Senado –, que chegarão a Brasília sem terem passado por nenhum mandato eletivo anterior; (d) uma “bancada da bala” três vezes maior, que reunirá quase cem congressistas em torno de teses como o armamento civil e o combate inclemente a criminosos; (e) a inédita ascensão eleitoral de um partido de ultradireita; e (f) o fim da polarização PT/PSDB.
Secretario Marcellus Ribeiro (SEFAZ) e o Governador Flávio Dino/ Foto: Reprodução
O governador Flávio Dino editou duas Medidas Provisórias, nesta segunda-feira (26), para a retomada do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais. A iniciativa permite redução de multas e juros, para pagamento à vista ou parcelado, aos contribuintes que possuem IPVA e ITCD atrasados.
“Estou editando agora duas medidas autorizando parcelamento de IPVA e ITCD atrasados, bem como descontos nas multas e juros respectivos. Visamos estimular a regularização dos cidadãos”, disse o governador por meio das redes sociais. O programa vai até o dia 28 de dezembro.
Pagamento à vista
Os proprietários de veículos automotores com débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a 2018 e anos anteriores terão desconto de 100% das multas e juros para pagamento à vista.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá, até o dia 28 de dezembro, acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para emitir o Documento de Arrecadação (DARE) ou ir à unidade de atendimento mais próxima. O site é o http://portal.sefaz.ma.gov.br/. A página também mostra as unidades de atendimento.
Pagamento parcelado
Os contribuintes também poderão fazer o parcelamento dos débitos com 60% de desconto. Os proprietários poderão parcelar a dívida em até 12 vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 30 para motocicletas e similares e de R$ 100 para os demais veículos automotores.
Depois do parcelamento ser feito, com o pagamento da primeira parcela, o sistema automaticamente exclui o Renavam da Dívida Ativa e Serasa. Ou seja, tira da lista de devedores.
Para realizar o parcelamento na internet, o contribuinte deverá acessar o Portal da Sefaz, no menu IPVA, e clicar na opção “Parcelamento de IPVA”.
ITCD
As medidas também estabelecem redução de 100% das multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos (ITCD) não pago até 2018, para pagamento a vista; e 60% em casos de parcelamento, em até 12 vezes, sendo a parcela mínima no valor de R$ 200.
Para aproveitar os benefícios, o contribuinte deverá formalizar a adesão ao programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), até o dia 28 de dezembro de 2018.
Quem optar pelo parcelamento e não fizer o pagamento de duas parcelas ou do saldo devedor após 60 dias do vencimento da última parcela será automaticamente excluído do benefício.
O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explica a retomada do programa: “Estamos oferecendo ao contribuinte a oportunidade de regularizar seus débitos com dois impostos significativos: IPVA e ITCD. O programa, que até então, não previa benefícios dessa natureza até 2022, é a oportunidade para o cidadão garantir o pagamento do valor sem os acréscimos de multas e juros”
Produtores de Agricultura Familiar assinando contrato do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Foto: Reprodução
O auditório da Prefeitura de São Luís ficou lotado de pequenos produtores ruais do município, nesta segunda-feira (26). Eles foram recepcionados pelo prefeito da capital, Edivaldo Holanda Junior, para celebrar a parceria e assinar um novo Termo de Compromisso do Beneficiário Fornecedor, para mais uma etapa do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Edivaldo Holanda Junior destacou a importância dos investimentos na na área da Agricultura Familiar feitas pelo município e informou que a partir desse ano, a produção de alimentos adquirido a partir da parceria com os agricultores familiares, também beneficiarão os Hospitais da Criança e o da Mulher. A entrega desta fase está previsto para dezembro próximo.
Em dois anos de execução o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) em São Luís, já foi distribuiu cerca de 600 toneladas de alimentos e beneficiou aproximadamente 74 mil pessoas.
De acordo com a Semsa ( Secretaria Municipal de Segurança Alimentar), é feito um cadastramento prévio com os agricultores, em seguida realizada uma seleção por indicação ao Ministério, elas então recebem um cartão de acesso ao Banco. Quanto ao pagamento, este é efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, diretamente na conta dos produtores, que fornecem os produtos para a Prefeitura de São Luís.
Os alimentos, objeto da parceria são distribuídos toda semana através dos CRAS, que faz avaliação das pessoas beneficiadas.
Palestra para intelectuais, escritores, professores e representantes do legislativo federal/Foto: Reprodução
O governador Flávio Dino esteve, na sexta-feira (23), na cidade do Rio de Janeiro para proferir palestra sobre o cenário nacional e caminhos para superar a crise econômica e política enfrentada pelo país. O evento aconteceu na Livraria Da Vinci, no centro da cidade.
Para uma plateia de intelectuais, escritores, professores e representantes do legislativo federal, o governador defendeu a ampliação das políticas educacionais e a liberdade de ideias no ambiente escolar. “A educação, não tenho dúvidas, é a causa e a bandeira que o povo concretamente mais compreende, pois está diretamente relacionada ao combate às desigualdades sociais. Por isso defendemos uma escola sem censura, com liberdade de ideias”, afirmou.
Na visão do governador Flávio Dino, a prioridade para o Brasil deve ser a construção de uma agenda progressista e de políticas distributivas. “As conquistas sociais que tivemos, como a mitigação das desigualdades sociais, estão ocultadas no atual cenário. Precisamos reelaborar um programa em torno desse conceito, da defesa da soberania do Brasil, que é uma bandeira fundamental para o nosso desenvolvimento”, garantiu.
Para Daniel Louzada, proprietário da livraria e responsável pelo o convite ao Governador, “quando se tem ameaça a conquistas e a direitos básicos garantidos legalmente, é preciso garantir espaços que preservam a diversidade e estimulam debates”.
Dando prosseguimento à agenda na capital fluminense, o governador Flávio Dino compôs a mesa de posse de Joaquim Falcão na Academia Brasileira de Letras (ABL).
Jurista e educador, Falcão dirigiu a Fundação Roberto Marinho e foi conselheiro representante da sociedade civil no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ABL, se torna o sexto ocupante da Cadeira 3, sucedendo Carlos Heitor Cony.
Em seu discurso, o novo Acadêmico defendeu as liberdades democráticas e expôs a vocação da cultura como matéria-prima da sociedade, capaz de ampliar a cidadania plena e acesso a direitos. “A democracia não funciona sem adequada infraestrutura para a livre circulação de direitos e deveres culturais. Não devemos nos entregar à outra escuridão. Aquela onde alguém escolhe por nós o que nós mesmos podemos escolher”, disse.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha o auxílio-moradia para os juízes mesmo com o reajuste salarial de 16,4% aprovado pelo Congresso para os ministros da corte, com efeito cascata para a categoria em todo o país.
Em petição enviada na última sexta-feira (23), a entidade solicita ao ministro Luiz Fux que não revogue as liminares que concedeu em favor do pagamento do benefício a magistrados e procuradores de todo o Brasil. Para a AMB, os estados e a União têm condições de arcar com as despesas, a despeito da crise financeira que enfrentam.
A extinção do auxílio-moradia, hoje no valor de R$ 4,3 mil por mês, faz parte do acordo fechado em agosto pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com o presidente Michel Temer em troca do aumento salarial para a cúpula do Judiciário. Pela proposta aprovada pelos parlamentares e que aguarda a sanção de Temer para virar lei, o salário de um ministro do Supremo, teto do funcionalismo público, passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil.
“Nada obsta que a União e os estados tenham condições de arcar com o pagamento do auxílio-moradia e da revisão geral (reajuste) mediante remanejamento de verbas”, defende a associação.
Os magistrados alegam que, mesmo com o reajuste salarial, poderão sair perdendo com o fim do auxílio-moradia, benefício sobre o qual não incide cobrança de imposto. “Não parece razoável que a concessão da revisão geral anual dos subsídios venha a impor uma redução do valor nominal ou real da remuneração atualmente recebida pelos magistrados”, afirma a AMB.
Uma decisão liminar de Luiz Fux garantiu o auxílio-moradia a todos os juízes e integrantes do Ministério Público desde 2014, inclusive aqueles que tenham residência própria na cidade onde trabalham. Estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara estima que o benefício custe R$ 139 milhões por mês aos cofres públicos.
“Tem sido noticiado que vossa excelência (Fux) estaria na iminência de revogar a liminar que foi deferida nos presentes autos, em razão e por consequência da eventual sanção do PL (projeto de lei) destinado a recompor, ainda que parcialmente, a revisão geral anual”, diz a associação.
“A AMB pede licença para se antecipar a eventual decisão desse teor, visando a reafirmar que as questões são distintas e não deveriam, no entender da AMB, estar atreladas ou condicionadas”, ressalta.
Na petição a entidade pede que caso o auxílio-moradia seja extinto, os juízes não tenham “qualquer redução nominal/real da remuneração atualmente percebida” nem sejam obrigados a devolver ou a pagar impostos sobre o benefício.
O salário de um ministro do Supremo define o teto constitucional de remuneração do serviço público. Uma nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta que o reajuste causará um impacto de pelo menos R$ 5,3 bilhões aos cofres públicos, considerando o efeito-cascata nos salários dos juízes pelo país.
O presidente eleito Jair Bolsonaro considera o aumento inoportuno e disse que, se já estivesse no exercício do mandato, vetaria a proposta. “Não tem outro caminho no meu entender, até pela questão de dar exemplo… Eu falei antes da votação que é inoportuno, o momento não é esse para discutir esse assunto”, afirmou ele em entrevista à Record.
A maioria dos ministros do STF aprovou, em 8 agosto deste ano, a inclusão do reajuste no Orçamento do ano que vem. Após a aprovação, Temer se reuniu com os ministros Dias Toffoli e Fux. Para compensar as perdas fiscais no orçamento da União, o STF se comprometeria a analisar a extinção do auxílio-moradia.
No último dia 7 o Partido Novo criou um abaixo-assinado eletrônico para pressionar Temer a vetar o aumento para os ministros do Supremo. Desde então, 2,7 milhões de pessoas já aderiram à iniciativa. O objetivo dos organizadores é atingir 3 milhões de assinaturas. Temer tem até a próxima quarta-feira (28) para vetar ou sancionar o projeto aprovado pelo Congresso.
Thiago Dias após o resultado da eleição da OAB-MA/ Foto: Divulgação
O atual presidente da OAB-MA, Thiago Dias, foi reeleito nesta sexta-feira (23), para mais um mandato à frente da Seccional Maranhenses da Ordem dos Advogados do Brasil, com 47,94% dos votos válidos. A posse será em janeiro.
Quatro chapas participaram do pleito. Dos 10.657 advogados que estavam aptos a votar, 8.328 compareceram às urnas. Foram 8.122 votos válidos, 106 nulos (1,31% do total) e 100 em branco (1,23%).
Thiago Diaz teve 3.894 votos (47,94% dos votos válidos); Carlos Brissac 3.004 votos (36,99%), Sâmara Braúna 727 votos (8,95%) e Mozart Baldez, com 497 votos (6,12%).
Também eleitos hoje os presidentes das 16 Subseções da OAB no Maranhão, a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, os conselheiros federais e estaduais.
