O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, destacou nesta quarta-feira, dia 24, a importância da aprovação na Câmara Federal do ‘arcabouço fiscal’ com expressiva votação de 372 a favor à 108 contra.
Para o ministro Flávio Dino, juridicamente a aprovação do “arcabouço” acabou com as “bagunças fiscal e jurídica”.
Chamo atenção para um importante aspecto jurídico: a PEC da Transição permitiu que agora a organização fiscal, chamada de “arcabouço”, seja feita por lei complementar, que é o tecnicamente certo. Ou seja, em uma só votação acabaram DUAS bagunças: a fiscal e a jurídica
A bancada maranhense na Câmara Federal votou em peso a favor do “arcabouço fiscal” ou seja SIM: Aluísio Mendes (Republicanos); Amanda Gentil (PP); André Fufuca (PP); Cleber Verde (Republicanos); Detinha (PL); Dr Benjamim (União); Duarte Jr (PSB); Fábio Macedo (Podemos); Josimar Maranhãozinho (PL); Josivaldo JP (PSD); Junior Lourenço (PL); Márcio Honaiser (PDT); Márcio Jerry (PCdoB); Marreca Filho (Patriota); Pastor Gil (PL); Pedro Lucas (União); Roseana Sarney (MDB); Rubens Pereira Jr. (PT).
O Maranhão tem 246 vagas para o Programa Mais Médicos. O governo Lula está disponibilizando vagas para 5.970 vagas em todo que serão distribuídas em 1.994 municípios em todas regiões do Brasil.
As inscrições do programa poderão ser realizadas no período de 26 a 31 de maio. Com prioridade para profissionais brasileiros formados no país.
Pará e Amazonas têm previsão de 590 e 475 novos profissionais, respectivamente. No Rio Grande do Sul, serão 541 novos médicos atuando especialmente em áreas de maior vulnerabilidade. A expectativa é chegar até o fim do ano com 28 mil profissionais em todo o país. #EquipeLula
Também poderão participar brasileiros formados no exterior ou estrangeiros, que continuarão atuando com Registro do Ministério da Saúde em vagas não ocupadas por médicos com registro no país.
Os aprovados devem iniciar as aditividades nos municípios no fim de junho. O programa do Governo Federal, que visa garantir atendimento médico principalmente nas regiões de vazios assistenciais.
Para se inscrever, basta que o profissional acesse o Sistema de Gerenciamento de Programas https://maismedicos.saude.gov.br. Os candidatos poderão indicar até dois locais de atuação da sua preferência entre os dias 1 e 5 de junho.
A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) dos ‘Atos Golpistas do 8 de janeiro’ contará com a participação de cinco parlamentares maranhenses: as senadoras Eliziane Gama (PSD), Ana Paula Lobato (PSB); os deputados Rubens Jr (PT), Duarte Jr (PSB) e Aluízio Mendes (Republicanos).
Os membros da CPMI vão se reunir pela primeira vez na próxima quinta-feira, dia 25, para ser instalada e escolhidos presidente e relator. A comissão investigará os atos golpistas em Brasília.
SENADO
Governistas: Senadora Eliziane Gama (PSD-MA), suplente Angelo Coronel (PSD-BA); Omar Aziz (PSD-AM), suplente Irajá (PSD-TO); Otto Alencar (PSD-BA), suplente Zenaide Maia (Pros-PB); Fabiano Contarato (PT-ES), suplente Augusta Brito (PT-CE); Rogério Carvalho (PT-ES), suplente Randolfe Rodrigues (sem partido); Senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), sem suplente indicado.
Oposição: Senador Eduardo Girão (Novo-CE), suplente Flávio Bolsonaro (PL-RJ); Damares Alves (Republicanos-DF), suplente Cleitinho (Republicanos-MG); Senador Magno Malta (PL-ES), suplente Jorge Seif (PL-SC); Esperidião Amin (PP-SC), suplente Luis Carlos Heinze (PP-RS).
DEPUTADOS
Arthur Oliveira Maia (União-BA), suplente Felipe Francischini (União-PR); Duarte (PSB-MA), suplente Gervásio Maia (PSB-PB); Carlos Sampaio (PSDB-SP), suplente Any Ortiz (Cidadania-RS); Duda Salabert (PDT-MG), suplente Josenildo (PDT-AP); Rodrigo Gambale (Podemos-SP), suplente Mauricio Marcon (Podemos-RS); Paulo Magalhães (PSD-BA), suplente Laura Carneiro (PSD-RJ); Aluisio Mendes (Republicanos-MA), suplente Roberto Duarte (Republicanos-AC); André Fernandes (PL-CE), suplente Pastor Marco Feliciano (PL-SP); Delegado Ramagem (PL-RJ), suplente Nikolas Ferreira (PL-MG); Filipe Barros (PL-PR), suplente Eduardo Bolsonaro; Rubens Pereira Júnior (PT-MA), com Aliel Machado (PV-PR) como suplente. Rogério Correia (PT-MG), sem suplente indicado; Jandira Feghali (PCdoB-RJ), com Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) como suplente. Erika Hilton (PSOL-SP), com Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) como suplente. PSC não indicou titular nem suplente.
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para condenar Fernando Collor (PTB-AL) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Até o momento, seis ministros votaram contra o ex-presidente na ação penal derivada da Operação Lava Jato, e apenas um para absolvê-lo.
No STF, votaram pela condenação os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
O ministro Nunes Marques foi o único a se posicionar pela absolvição. Ainda restam os votos de Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente do Supremo, Rosa Weber.
A pena ainda será fixada pelos ministros ao final do julgamento, que será retomado na semana que vem.
O deputado federal, Rubens Jr. (PT), vice-líder do governo Lula, disse nesta quinta-feira, dia 18, que a Câmara dos Deputados não pode reverter “a cassação de um parlamentar, pela justiça eleitoral”.
“Para que fique claro: a cassação de um parlamentar, pela justiça eleitoral, não pode ser revertida pela Câmara. A Casa, nos casos de cassação eleitoral, apenas declara a perda de mandato, garantindo a oportunidade de defesa. É um processo rápido e quase protocolar (…) A CF permite q o Congresso delibere a cassação apenas nos casos criminais. Nos casos eleitorais, há apenas a DECLARAÇÃO da perda do mandato (§3º, art. 55 da CF). Em ambos os casos há oportunidade de defesa pelo Ato da Mesa 37/09, mas só no 1º há espaço p/ reversão da decisão”, esclarece Rubens Jr.
A tese de reversão da decisão do TSE que cassou por unanimidade o mandato do deputado e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, passou a ser comemorada por parlamentares bolsonaristas, após o deputado Arthur Lira, presidente da Câmara Federal”, dizer que a cassaçãode Deltan será analisado pela Câmara com condições ao parlamentar de ampla defesa.
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, também foi às redes sociais na noite desta terça-feira, dia 16, para comentar a cassação do mandato de deputado de Deltan Dallagnol (Podemos-PR).
O ministro dedicou uma passagem da Bíblia ao presidente Lula alvo principal da Lava Jato, coordenada pelo então procurador Deltan e o hoje senador Sérgio Moro, então juiz.
Sobre julgamento realizado hoje no TSE, lembrei-me de um texto bíblico, que dedico ao presidente @LulaOficial:
“Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados!”
Durante a realização da Lava Jato, Flávio Dino, era governador do Maranhão, mas sempre foi um crítico contumaz em relação à condução dos trabalhos da força tarefa por Deltan e Moro.
A cassação de Deltan Dallagnol teve como base a Lei Ficha Limpa, por fraude para impedir punição disciplinar.
O ex-procurador e coordenador da Lava Jato Deltan Dallagnol teve o mandato de deputado federal (Podemos-PR), cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nesta terça-feira, dia 16, por UNANIMIDADE.
A decisão teve como base a Lei Ficha Limpa por fraude à lei e impedir punição disciplinar.
“Pelo conjunto de elementos, o recorrido estava ciente de que a eventual instalação de procedimentos administrativos disciplinares poderia colimar em eventual demissão. Não era uma hipótese remota, mas uma possibilidade concreta”, explicou o relator.
O agora deputado cassado quando ainda era procurador renunciou ao cargo de forma dissimulada, cinco meses antes do prazo exigido por lei e apenas 16 dias depois de um colega seu ser demitido do cargo em virtude de outro PAD, para evitar que os procedimentos dos quais era alvo no CNMP avançassem para PAD.
E potencial para isso não faltavam. Eram ao todo 15 procedimentos, decorrentes de reclamações disciplinares, pedidos de providência e sindicâncias, visando apurar condutas graves como compartilhamento de informações sigilosas com agências estrangeiras, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos.
Todos os 15 procedimentos foram extintos, arquivados ou paralisados pelo CNMP em decorrência da exoneração do cargo. Restaram apenas dois PADs em que Deltan foi efetivamente punido com as penas de censura e advertência, contra os quais recorreu ao STF sem sucesso.
Esse cenário, segundo o ministro Benedito Gonçalves, tornaria Dallagnol reincidente, o que bastaria para gerar punições mais gravosas nos PADs que eventualmente responderia, caso não tivesse deixado o cargo estranhamente quase um ano antes das eleições de 2022.
“Pelo conjunto de elementos, o recorrido estava ciente de que a eventual instalação de procedimentos administrativos disciplinares poderia colimar em eventual demissão. Não era uma hipótese remota, mas uma possibilidade concreta”, explicou o relator.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 16, a admissibilidade da PEC 9/23, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça.
A PEC também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas. O relator da PEC foi o deputado Diego Coronel (PSD-BA).
A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado.
De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.
