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Comissão de Soluções Fundiárias do TJ-MA recebe seus novos membros

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A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão recepcionou os  magistrados e as magistradas que compõem a comissão no biênio 2024/2026. A reunião foi peleo desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias.

São membros titulares, a juíza ouvidora dos Povos Indígenas do Poder Judiciário, Adriana Chaves; o juiz titular da 4ª Vara da comarca de Balsas, Douglas da Guia; o juiz auxiliar de entrância final, Francisco Soares Reis Júnior; e o juiz titular da 2ª Vara da comarca de Santa Luzia, Ricardo Moyses.

Os suplentes são: a juíza titular da 1ª Vara da comarca de Codó, Elaile Carvalho; o juiz  titular da 1ª Vara da comarca de Maracaçumé, João Paulo Oliveira; o juiz titular da 4ª Vara Cível da comarca de Imperatriz, André Martins; e o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís, Douglas de Melo Martins.

Entre os principais objetivos da Comissão de Soluções Fundiárias, atuar no tratamento de ações que envolvam pedidos de despejos e reintegrações de posse em imóveis moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis, em imóveis urbanos ou rurais, objetivando auxiliar na solução pacífica de conflitos derivados dessas ações.

De acordo com o último Relatório Anual de Conflitos no Campo, divulgado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), referente ao ano de 2023, o Maranhão ocupa a terceira posição entre os estados com mais casos de conflito agrário do Brasil. 

CNJ autoriza abertura de processo contra juízes da Lava Jato

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Do UOL

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) autorizou nesta sexta-feira, dia 7, a abertura de processos contra os desembargadores e dois juízes do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que atuaram na Operação Lava Jato.

A maioria dos conselheiros o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, que entendeu que os desembargadores Carlos Thompson Flores e Loraci Flores e os juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira cometeram irregularidades.

Como votaram os membros do CNJ

A favor da abertura do processo:

Corregedor Luis Felipe Salomão
Conselheiro Caputo Bastos
Conselheira Daniela Madeira
Conselheiro João Paulo Schoucair
1º Representante indicado pela OAB
2º Representante indicado pela OAB
Conselheira Daiane Nogueira de Lira
Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Conselheira Mônica Nobre

Contra a abertura do processo:

Presidente Luís Roberto Barroso
Conselheiro Alexandre Teixeira
Conselheiro Pablo Coutinho Barreto
Conselheiro José Rotondano
Conselheira Renata Gil

Favorável à abertura, mas contra o afastamento de Thompson e Loraci Flores:

Conselheiro Guilherme Feliciano

Passa tramitar PEC da ‘punição’ com ‘aposentadoria compulsória’

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O senador Flávio Dino (PSB-MA), agradeceu nesta terça-feira, dia 20, as assinaturas de apoio à PEC que acaba com a ‘punição’ através da ‘aposentadoria compulsória’, para juízes, promotores e militares. A Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada ontem no Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada ontem no Senado.

O Senador Flávio Dino se despede da política hoje, em discurso marcado para hoje às 16h no Plenário do Senado. Ele retornará à Justiça na quinta-feira, dia 22, quando toma posse no STF.

Aprovada regra de gênero para promoção de juízes e juízas

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Do CNJ

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realizou sua última sessão nesta terça-feira, dia 26, com a ministra Rosa Weber, na presidência da entidade, ela se aposenta do STF no início do mês de outubro.

Em uma decisão histórica e unânime em prol da equidade na magistratura brasileira, foi aprovado a alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário.

“Numa sociedade democrática não deve haver temas tabus. Os assuntos devem vir a debate e isso é muito importante. No Supremo, quando tratamos de anencefalia, de cotas raciais nas universidades, ou de marco temporal para os indígenas, sempre houve resistência. E eu compreendo a resistência. O ser humano tem dificuldade de ver o novo e de enfrentá-lo. Mas é, sim, necessário fazê-lo”, afirmou Rosa Weber.

Com a decisão, as cortes deverão utilizar a lista exclusiva de mulheres, alternadamente, com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento.

Os homens ocupam cerca de 75% das vagas dessas cortes e continuariam com amplas possibilidades de se tornarem desembargadores, pois o acesso ao 2º grau continuaria aberto, só que de forma alternada por gênero.

MP-MA vai acompanhar mediações de reintegrações de posse no estado

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O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, recebeu nesta semana, na sede do Ministério Público do Estado, a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça, formada por juízes e desembargadores, que vai mediar possíveis reintegrações de posse, antes das decisões judiciais, em todo o Maranhão.

A comissão foi formada por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para reduzir os impactos habitacionais e humanitários em casos de desocupação coletiva.

O objetivo da visita foi convidar o Ministério Público do Maranhão, especialmente os promotores de justiça de Conflitos Agrários, a acompanhar os processos relativos às reintegrações.

Do MPMA, participaram da reunião os promotores de justiça Haroldo Paiva de Brito e Oziel Costa Ferreira, ambos de Conflitos Agrários, além de Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes, integrante da Assessoria Especial.

Da Comissão do Tribunal de Justiça, estiveram presentes os juízes Douglas Martins e os desembargadores Gervásio Santos, Francisca Galiza e Vicente de Paula Gomes de Castro, além do assessor Daniel Sousa.

As ordens de remoção e despejo de áreas coletivas habitadas estavam suspensas, por ordem do referido ministro, durante a pandemia. Ele considerou que despejos em meio à crise da Covid-19 poderiam prejudicar famílias vulneráveis.

Ao analisar um novo pedido de prorrogação feito por partidos políticos e movimentos sociais, o ministro decidiu atender em parte. Barroso não prorrogou a proibição de despejos, mas determinou um regime de transição a ser adotado após quase um ano e meio de proibição das desocupações.

Juízes, promotores e policias terão quarentena para serem candidatos

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Foi concluído na madrugada desta quinta-feira, dia 16, na Câmara Federal, a votação do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21).

O texto a partir de agora será analisado pelo Senado Federal.

Os deputados retomaram e aprovaram por 273 votos a favor e 211 contra, a quarentena para juízes, Ministério Público, policias federais, rodoviários federais, polícias civis, guardas municipais, militares e polícias militares para se candidatarem.

Membros dessas categorias, a partir de 2026, terão de se afastar definitivamente dos respectivos cargos e funções quatro anos antes da eleição.

Até as eleições de 2026, o texto determina a aplicação da regra geral, de afastamento do cargo em 2 de abril do ano eleitoral. Aqui mais informações

Projeto de Lei poderá impedir candidatura de Sérgio Moro à Presidência

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Sérgio Moro
Sérgio Moro, ex-juiz da Lava Jato e ministro de Bolsonaro/ Foto: Jorge William / Agência O Globo)

Sérgio Moro, ex-juiz da Lava Jato e ministro de Bolsonaro, e agora pré-candidato à Presidência, em 2022, está no centro de dois projetos de Lei na Camara Federal, que estabelece quarentena para ex-magistrados e membros do MP possam se candidarem a cargos eletivos.

Um garante a não-retroatividade, mas outro deixa a questão em aberto

Os deputados federais Fábio Trad (PSD-MS) e Beto Pereira (PSDB-MS), ambos autores de projetos de lei que propõem quarentena política a magistrados e membros do Ministério Público, divergem sobre possibilidade de a proposta atingir o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, possível candidato à Presidência da República, em 2022.

Enquanto Trad é enfático ao dizer que seu texto não retroage — ou seja, não alcança quem já deixou a magistratura, como é o caso do ex-juiz da Lava-Jato em Curitiba —, Beto afirma que, no âmbito do seu PL, a questão fica em aberto e deverá ser discutida pelos parlamentares.

A divergência mostra que matéria suscitará amplo debate.

Nesta seman a quarentena ficou evidênciado após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defender a exigência de um período de oito anos de inelegibilidade para ex-juízes que se candidatem a cargo eletivo público — atualmente o prazo é de seis meses.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a proposta e disse que o assunto deve avançar nos próximos meses na Casa. (Correio Braziliense)

FAMEM realiza I Seminário de Integração das Procuradorias Municipais

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A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão realiza nesta sexta-feira (24), no American Flat, na Ponta D’Areia, em São Luís, o I Seminário de Integração das Procuradorias Municipais. O público alvo prefeitos, prefeitas e procuradores municipais.

Um dos participantes e palestrantes será o juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, que falará sobre o “Processo Administrativo Disciplinar”, na abertura do seminário.

O procurador do Estado e Conselheiro Federal da OAB-MA, Daniel Blume, proferirá palestra sobre o tema central “A mediação na Administração Pública Municipal e a efetivação do art. 174 do Novo Código de Processo Civil” que atribui à união, estados e municípios a criação de câmaras de mediação e conciliação, com objetivo de dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública, bem como celebrar termos de ajustamento de conduta.

Na parte da tarde, o juiz de Direito da Vara de Direitos Coletivos e Difusos, Douglas de Melo Martins falará sobre “Ação Civil Pública na esfera municipal”. Na conclusão do seminário, a diretora geral do Detran, Larissa Abdala Britto fará explanação sobre a municipalização do trânsito.