O vice-governador e Secretario de Educação do Maranhão, Felipe Camarão (PT), comemorou na noite desta terça-feira, dia 24, o parecer da AGU (Advocacia Geral da União), contra destinação de 15% do valor dos precatórios do FUNDEF no Maranhão, para pagamento de honorários advocatícios.
“…Mais uma vitória parcial. Agora é pressionar e torcer pela reconsideração do relator ou pelo julgamento do plenário do STF…”, destacou Camarão.
O vice-governador e Secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão (PT), informou nesta quinta-feira, dia 23, que dos 43.488 habilitados para receberem os precatórios do FUNDEF, 27.654 já foram pagos.
Seguindo o calendário de pagamento da 1ª parcela, amanhã, sexta-feira, dia 24, serão pagos mais 1.487 beneficiários; e na segunda-feira, dia 27, mais 599, concluindo essa etapa de pagamento. O vice-governador ressaltou ainda que as próximas parcelas não sofreram alteração, mesmo com o “bloqueio dos ‘15%”.
“Do total de 43.488 beneficiários dos precatórios do FUNDEF, 27.654 já receberam seus pagamentos. Somente servidores desligados ou herdeiros ainda estão em processo de recebimento, uma vez que os documentos estão sendo checados por nossa equipe, conforme são enviados para análise (…) Amanhã + 1.487 beneficiários receberão seus pagamentos e no dia 27, outros 599 receberão. As listas dos beneficiários estão sendo divulgadas no site da Secretaria de Educação do Estado, garantindo a transparência do trabalho e nossa equipe foi reforçada e segue empenhada para concluir o quanto antes (…) Destaco, ainda, que esta demora maior se dará somente nesta 1ª parcela, e que nas próximas (incluindo os 15% bloqueado pela justiça) não teremos mais esse problema, uma vez que todos os dados dos beneficiários já estarão checados e confirmados”, disse Camarão.
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O governador Carlos Brandão (PSB), comentou nesta segunda-feira, dia 20, sobre polêmica relacionada aos precatórios do FUNDEF, para pagar honorários para advogados, defendido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma).
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O valor cobrado pelos advogados corresponde a 15% do valor total. cerca de R$ 430 milhões. O governador Carlos Brandão classificou como “muito estranho” o posicionamento do Sinproesemma no processo.
O vice-governador e Secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PT), também usou as redes sociais, para esclarecer sobre o calendário de pagamento dos precatórios do FUNDEF.
O governador Carlos Brandão (PSB), informou neste sábado, dia 18, que o governo do Maranhão, ingressou como um recurso na Justiça, para que o dinheiro dos precatórios de recursos do FUNDEF dos professores, sejam utilizados para pagar escritório de advocacia.
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No comunicado, o governador Carlos Brandão destaca que, ” o Estado tem legitimidade para reivindicar, pois foi quem entrou com a ação em 2006, sem atuação de advogados sindicalistas”.
Na última segunda-feira, dia 13, o governador anunciou a tabela de pagamento dos precatórios, com inicio na última quarta-feira, dia 15, e encerramento na próxima segunda-feira, dia 20, com pagamentos de desligados, pensionistas e herdeiros.
Inicialmente o pagamento dos precatórios estava marcado para iniciar em 7 de maio, mas não ocorreu porque surgiu necessidade de novos cálculos, após um decisão do ministro do STF, Nunes Marques, que bloqueou 15% do valor depositado pela União, para pagamento de honorários aos advogados contratados pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores das redes estadual e municipais do Maranhão (Sinproesemma).
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A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta segunda-feira, dia 23, a proposta que dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da rede pública de São Luís, a rede pública municipal de ensino, dos créditos recorrentes do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef).
O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Braide (PSD).
Vereadores repercutem aprovação do projeto com emendas
Dos 28 parlamentares em plenário, 21 deles votaram a favor e 07 foram contra as modificações no Projeto de Lei nº 256/2023, apresentado pelo Executivo Municipal. substitutivo.
O texto enviado pelo Executivo à apreciação do Legislativo Municipal trata do chamado “passivo do Fundef” — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita aos municípios por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.
Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros [pensionistas], que comprovarem exercício nesses períodos.
O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Os pagamentos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados ao salário ou aposentadoria. Estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios de rateio, que foi exatamente a proposta que estava sendo analisada pelos vereadores ludovicenses.
Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (10/12) a Operação STELLIO, de combate a crimes de estelionato e associação criminosa praticados mediante a utilização de documentos falsos para efetuar o saque de créditos de precatórios judiciais. O precatório judicial é um documento emitido pela Justiça para que o Poder Público efetue o pagamento de uma condenação judicial.
A operação aconteceu em cinco estados: São Paulo, Minias Gerais, Maranhão, Rio de Janeiro e Pará. No Maranhão ações aconteceram em São Luís e Imperatriz. Os mandados de prisões, buscas, bloqueios de bens e apreensões foram expedidas pela 2ª Vara da Justiça Federal em Montes Claro-MG. (Informações Polícia Federal)
O deputado estadual Dr. Yglésio (PDT), criticou a oposição nesta segunda-feira (1º), na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão. O motivo foi a decisão liminar do ministro do STF, Marco Aurélio, que trata do empréstimo que o governo deve contrair para pagamentos de precatórios.
De acordo com Yglézio, deputados de oposição chegaram classificar de ‘palhaços’ parlamentares a favor do empréstimo. Ele disse ainda que a oposição deveria ter um pouco mais de cautela ao tentar barrar as medidas adotadas pelo governo.
“..então a gente pede, para que deputados de oposição evitem se transformarem em arautos da desventura, porque não interessa a ninguém no Maranhão situações negativas para o estado”, cobrou o parlamentar.
Edvaldo Oliveira 