Câmara Municpal

Aprovado pagamento dos precatórios do Fundef em São Luís

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta segunda-feira, dia 23, a proposta que dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da rede pública de São Luís, a rede pública municipal de ensino, dos créditos recorrentes do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef).

O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Braide (PSD).

Vereadores repercutem aprovação do projeto com emendas

Dos 28 parlamentares em plenário, 21 deles votaram a favor e 07 foram contra as modificações no Projeto de Lei nº 256/2023, apresentado pelo Executivo Municipal. substitutivo.

O texto enviado pelo Executivo à apreciação do Legislativo Municipal trata do chamado “passivo do Fundef” — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita aos municípios por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.

Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros [pensionistas], que comprovarem exercício nesses períodos.

O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Os pagamentos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados ao salário ou aposentadoria. Estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios de rateio, que foi exatamente a proposta que estava sendo analisada pelos vereadores ludovicenses.

Prefeitos devem receber mais de R$ 4 bilhões, terça-feira, dia 10

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Do Brasil 61

O governo federal deve repassar aos 5.570 municípios brasileiros cerca de R$ R$4.105.723.849,37, na próxima terça-feira, dia 10, através do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

O valor é 11% maior se comparado ao primeiro decêndio de setembro deste ano.

Segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi), até o dia 4 de outubro, 6 municípios estavam impedidos de receber recursos federais, inclusive o FPM, entre eles, Igarapé Grande no Maranhão.

Lista de municípios bloqueados até 4/10

  1. CAPÃO DA CANOA – RS
  2. GOIANORTE – TO
  3. IGARAPÉ GRANDE – MA
  4. MATOS COSTA – SC
  5. MONTES CLAROS – MG
  6. NITERÓI – RJ

Os bloqueios podem acontecer por diversas razões, entre elas, a ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com a inscrição da dívida ativa, falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), entre outras.

TJ-MA suspende show de Wesley Safadão em Zé Doca

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O desembargador Cleones Cunha, determinou nesta quarta-feira, dia 4, o cancelamento do show de Wesley Safadão, que ocorreria amanhã, quinta-feira (5), como parte das comemorações do aniversário do município de Zé Doca.

Clenones Cunha, além de derrubar a decisão do juiz Marcelo Moraes Rego, titular da 1ª ara do município, proibiu a prefeita Josinha Cunha (PL) efetuar qualquer pagamento para a estrutura do show ou auxílio para realização do evento.

“… estão proibidos quaisquer pagamentos/transferências financeiras decorrentes da contratação do artista, inclusive gastos acessórios como montagem de palco especial, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros (…) os recursos que custearão os eventos festivos, dentre os quais o show do cantor Wesley Safadão, são provenientes de receitas extraorçamentárias advindas de ações de recuperação fiscal – cuja utilização dispensaria, inclusive, processo licitatório (…) Entendo que o fato de tal receita não ter destinação específica prévia nas leis orçamentárias aprovadas pela Câmara Municipal não autoriza, a priori, sua utilização pelo gestor municipal para realização de eventos desse porte”, destacou Cleones Cunha.

O valor do show de Wesley Safadão em Zé Doca é de R$ 700 mil.

O desembargador Cleones Cunha, estipulou multa de R$ 70 mil, a ser pago pela prefeita, em caso de descumprimento da decisão.

Paulo Vitor desiste da disputa pelo Palácio de La Vardière

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O vereador Paulo Vitor (PCdoB), presidente da Câmara Municipal de São Luís, nesta segunda-feira, dia 2, anunciou sua desistência da disputa pela prefeitura da capital. Ele agradeceu o apoio de seus pares e lideranças ao longo do período em que manteve sua pré-candidatura, e ainda, justificou sua decisão a questões e pessoas e familiares.

“Deus sempre nos ensina que há o tempo certo para tudo em nossas vidas. E, depois de muito refletir, ouvir nossas bases e importantes aliados que nos ajudaram até aqui, anuncio que estou retirando minha pré-candidatura a prefeito de São Luís (…) Seguirei coerente com o que quero para nossa cidade e, para que ela seja gerida com mais sensibilidade, vou continuar sendo uma voz ativa na luta por uma vida mais digna para todos, principalmente para os menos favorecidos (…) Agradeço o apoio recebido e desejo boa sorte aos que permanecerão nessa jornada. O futuro a Deus pertence, mas no presente, nossa missão legislativa seguirá sendo prioridade, servindo São Luís com ainda mais dedicação, na casa que o povo nos colocou”, destacou Paulo Vitor.

São Luís: Eduardo Braide anuncia mudança na SEMURH e INCID

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O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), anunciou nesta sexta-feira, dia 22, novas mudanças em sua equipe. O prefeito já havia realizado outras mudanças no final de agosto.

A arquiteta e urbanista Érica Garreto, que estava no INCID (Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural), e assume a Secretaria de Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH).

No INCID, assume Patricia Trinta, também arquiteta e urbanista.

Em 30 de agosto, o prefeito Eduardo Braide na PGM (Procuradoria Geral do Municipio), SEMAD (Secretaria Municipal de Administração), Escola de Governo, SEPLAN (Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento).

Rubens Jr debate ‘minirreforma eleitoral’ com vereadores de SL

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O deputado federal, Rubens Júnior (PT-MA), nesta segunda-feira, dia 18, na Câmara de São Luís, debateu com os vereadores da capital maranhense, sobre minirreforma eleitoral que segue para votação no Senado nas próximas semanas.

Rubens Junior, relator da medida, defendeu os principais tópicos que devem ser alterados com a aprovação.

“Nós decidimos fazer pequenos ajustes na lei eleitoral para defender o nosso modelo, visando simplificá-la naquilo que é consensual para desburocratizar e partindo de uma visão de dentro: de quem conhece, quem disputa eleição, sem permitir nenhum retrocesso para a sociedade”, pontuou Rubens Júnior.

O deputado destacou as principais mudanças: menos partidos, propaganda mais simples e mais mulheres na política. A proposta se desdobra em novas regras das sobras de vagas, federação, cotas, registro, candidaturas coletivas, prestação de conta, fundo partidário, financiamento, propaganda, inelegibilidade e desincompatibilização.

O painel com o objetivo de discutiu importantes alterações nas regras das eleições do próximo ano ao introduzir mudanças nas leis que tratam do Código Eleitoral (Lei nº 4.437/65), a dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a das Eleições (Lei nº 9.504/97), foi proposto pelo vereador Professor Pavão Filho (PDT).

Luana Resende retorna ao cargo de prefeita de Vitorino Freire

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O ministro do STF, Roberto Barroso, determinou o retorno de Luana Resende ao cargo de prefeita de Vitorino Freire. Ela é irmã de Juscelino Resende (União-MA), ministro das Comunicações.

A prefeita foi afastada do cargo em consequência das investigações da Polícia Federal que investiga suspeitas de desvios na Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba).

PGR autorizou busca e apreensão, mas Roberto Barroso negou

O afastamento foi solicitado pela PF e aceito pela Procuradoria Geral da República.

O ministro Roberto Barroso entendeu que o afastamento de Luana Resende não é mais necessário, segundo ele, o município tomou uma série de medidas relacionadas ao caso.

Cândido Mendes: ‘Alê do Povo’ permanece no comando do município

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A vice-prefeita, Alexsandra Viana, conhecida como ‘Alê do Povo’ (PSDB), permanece no lo comando do município de Cândido Mendes. Ela tomou posse no cargo momentos após a Câmara Municipal cassar por 8 votos 1 o prefeito José Bonifácio Rocha de Jesus ‘Facinho’ (PL).

A decisão da Câmara teve como base quebra de decoro e infração política administrativa. Ele foi denunciado por afirmar que um vereador da oposição tinha mais de 90 empregos na Prefeitura de Cândido Mendes e uma gratificação de quase R$ 20 mil por mês.

A crise política em Cândido Mendes que já teve vários capítulos, o mais recente ocorreu no último dia 4 de agosto, quando o vereador Cleverson (PCdoB), denunciou da tribuna da Câmara que o prefeito teria tentado suborná-lo com R$ 300 mil. Em seguida o vereador jogou várias cédulas de dinheiro pela janela da Casa Legislativa.

A cassação do prefeito resultou no retorno aos cargos de vereador (Tayron Gabriel Sousa de Jesus, Whebert Barbosa Ascencão, Wadson Jorge Teixeira Almeida e Nívea Marsônia Pinto Soares).