Justiça

PF investiga fraude eleitoral em São José de Ribamar e Paço Alumiar

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A Polícia Federal deflagrou a Operação Falsum Sit Home, nesta quarta-feira, dia 17, com o objetivo de combater crimes típicos do período pré-eleitoral.

Foram cumpridas duas medidas judiciais expedidas pela 47ª Zona Eleitoral de São José de Ribamar/MA, sendo um mandado de prisão e um mandado de busca e apreensão.

Trata-se de investigação que apura um esquema de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral por meio da apresentação de documentos falsos. Apurou-se que o alvo dos mandados é o principal responsável por recrutar eleitores e acompanhá-los ao cartório eleitoral para realizar a solicitação de mudança de domicílio eleitoral, mediante apresentação dos documentos falsos, suspeitando-se que ele seja, também, o responsável pela falsificação dos documentos.

Até o momento, foram identificados 16 eleitores que transferiram fraudulentamente seu domicílio eleitoral para São José de Ribamar/MA, com auxílio do investigado. Identificou-se ainda que o indivíduo preso foi candidato a vereador em eleição anterior, demonstrando possível interesse na manipulação do resultado do pleito vindouro.

As ações de hoje, concentradas no município de Paço do Lumiar/MA, visam assegurar a regularidade do cadastro eleitoral e do pleito que se aproxima, bem como evitar prejuízos à soberania popular.

Município de São Luís terá que realizar identificação racial em concurso

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Do TJ-MA

O Judiciário condenou o Município de São Luís a corrigir o Edital (nº 002/2022) do concurso público da Guarda Municipal, para incluir etapa para verificar a raça ou etnia de pessoas candidatas que se declaram pretas ou pardas.

As pessoas que concorram à reserva de vagas como pretas ou pardas deverão passar por etapa de “heteroidentificação” racial, antes da validação do resultado final do concurso público e com a descrição dos critérios que serão adotados e como serão aplicados.

“O emprego exclusivo da autodeclaração representa uma frágil forma de controle que leva diversos candidatos a emitirem falsas declarações sobre suas etnias a fim de usufruírem de direitos que não lhes pertencem verdadeiramente”, declarou o juiz na sentença.

O “procedimento de heteroidentificação” é complementar à autodeclaração, para confirmar a condição de pessoa negra (preta ou parda).

AÇÃO POPULAR

A sentença judicial responde ao pedido ajuizado por Marcel Reis Monroe em “Ação Popular”, com pedido para antecipar dos efeitos do direito, contra o Município de São Luís, junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, sustentou, na sentença, que a autodeclaração não possui caráter absoluto, sendo legítima a utilização de critérios complementares para identificar a raça ou etnia, tendo em vista a possibilidade de ocorrer fraudes.

Deputada Iracema Vale prestigia posse do novo presidente do TRE-MA

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A deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, participou da cerimônia de posse do novo presidente do Tribunl Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador José Gonçalo de Sousa Filho.

O ato foi realizado no plenário Ernani Santos, na sede do órgão, e reuniu autoridades, familiares e amigos do magistrado.

“Confiamos na Justiça Eleitoral e no trabalho que terá continuidade com a condução do desembargador José Gonçalo Filho. É uma honra ter participado desta posse, prezando sempre pela harmonia entre os poderes”, destacou a chefe do Legislativo maranhense.

Em seu discurso, o novo presidente da Corte Eleitoral agradeceu àqueles que tiveram papel importante em sua trajetória, destacou as ações e projetos desenvolvidos na gestão do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, que deixou o cargo, e ressaltou que pretende dar continuidade ao trabalho, bem como ampliar as iniciativas que visam facilitar e melhorar a sociedade.

Gonçalo Filho presidirá o TRE-MA até 1º de março de 2025, quando acaba seu biênio como membro efetivo daquela Corte. O magistrado assumiu a presidência no lugar do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, que renunciou ao cargo para assumir o de corregedor-geral de Justiça.

CNJ: desembargador Bayama Araújo é autorizado a retornar ao TJ-MA

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O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou nesta sexta-feira, dia 12, o retorno do desembargador Antônio Bayma, ao cargo no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O desembargador estava afastado desde outubro de 2023, pelo próprio CNJ, de maneira cautelar por conta de um processo administrativo disciplinar relacionado à obra de construção do Fórum de Imperatriz. Também foi alcançado pela decisão o desembargador Guerreiro Júnior.

“O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do PAD pelo prazo de 140 dias, deferindo, parcialmente, os pedidos formulados, tão somente para reconsiderar a medida cautelar de afastamento do desembargador A. F. B. A. e autorizar o seu retorno ao exercício de suas funções judicantes e administrativas, caso não esteja afastado por outro processo, nos termos do voto do Relator”. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso”, diz a ementa do acórdão publicado ao fim da sessão.

Bayma e Guerreiro, além do desembargador Cleones Cunha, foram alvo de reclamação porque presidiram o TJMA durante a vigência do contrato com a LN Incorporações Imobiliárias LTDA., empresa responsável pela obra de construção do Fórum de Imperatriz.

BANCADA MARANHENSE: Câmara mantém prisão de Chiquinho Brazão

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A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira, dia 10, manter a prisão do deputado federal, Chiquinho Brazão, por 277 votos favoráveis e 129 contra. O parlamentar está preso por suspeita de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes em 2018.

Com a decisão da Câmara Federal, o STF é comunicado com máxima urgência.

Os deputados da bancada do Maranhão votaram da seguinte forma:

Aluisio Mendes (Republicanos) –

Amanda Gentil (PP) – sim

Cleber Verde (MDB) – sim

Detinha (PL) – não

Dr. Allan Garcês (PP) – não

Dr. Benjamim (União Brasil) – sim

Duarte Jr. (PSB) – sim

Fábio Macedo (Podemos) – sim

Josimar Maranhãozinho (PL) –

Josivaldo JP (PSD) – sim

Junior Lourenço (PL) – sim

Márcio Honaiser (PDT) – sim

Márcio Jerry (PCdoB) – sim

Pastor Gil (PL) – não

Pedro Lucas F. (União Brasil) – sim

Roseana Sarney (MDB) – sim

Rubens Pereira Jr. (PT) – sim

Wolmer Araújo (Solidariedade) – sim

Xandão inclui Elon Musk (dono do X) no ‘inquérito das milícias digitais’

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O ministro do STF, Alexandre de Moraes, reagiu às ameaças do empresário Elon Musk, rede social X (antigo Twitter), e o incluiu no inquérito das milícias digitais.

O ministro determinou que o X não desobedeça a Justiça brasileira. A rede social será multado em R$ 100 mil para cada perfil reativado. Alexandre de Moraes viu indícios de obstrução de Justiça e incitação ao crime nas atitudes de Musk.

No último sábado, dia 6, Musk atacou Moraes por sua atuação nas investigações contra Fake News nas redes sociais. O empresário ameaçou ainda reativar os perfis de usuários do X bloqueados pela Justiça.

Os ministros Juscelino Filho (Comunicações) e Paulo Pimenta (Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), comentaram a decisão do ministro do STF.

O ministro Paulo Pimenta, elogiou a decisão de Alexandre de Moraes e disse que “O Brasil não é e não será o quintal da extrema direita”.

8 de janeiro: Eliziane Gama presidirá analise de projetos de ‘anistia’

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Do Congresso em Foco

Os projetos de lei que concedem anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, de iniciativa dos senadores Márcio Bittar (União-AC) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), serão presididos pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) na Comissão de Defesa da Democracia.

Eliziane Gama presidiu a Comissão Parlamentar Mista (CPMI) dos Atos Golpistas, encerrada em outubro do ano passado. Foram, no total, mais de 1.300 páginas de relatório, em uma uma “demonstração de que a democracia venceu o fascismo”, segundo a senadora.

Os diferentes projetos de lei (PL 1.068/24 e PL 5.064/23) devem tramitar em conjunto por determinação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Segundo ofício publicado nesta quinta-feira (4), a decisão se dá em razão da “existência de matéria análoga ou conexa em tramitação na Casa, hipótese em que determinará a tramitação conjunta dessas matérias”. A relatoria das matérias ficará por conta do senador petista Humberto Costa (PT-PE).

CIEDDE: AGU e PF se juntam ao TSE contra desinformação e IA

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O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira, dia 3, recebeu para assinatura de acordos de cooperação técnica com a Advocacia Geral da União e a Polícia Federal, a fim de operacionalizar o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE).

A criação do CIEDDE, em 12 de março, tem como objetivo o combate a conteúdos falsos no âmbito da Justiça Eleitoral e das eleições. O ministro Alexandre de Moraes, que deixará a presidência do TSE, antes da realização das eleições de 2024, comandará o CIEDDE.

O Centro funcionará na sede do TSE, em Brasília (DF), e vai unir Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e agora, também, com a Polícia Federal (PF) e Advocacia-Geral da União (AGU).