O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, teve sua indicação para o STF na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na noite desta quarta-feira, dia 13, com o placar de 17 SIM e 10 NÃO.
Os indicados agora serão submetidos ainda hoje à votação no Plenário do Senado.
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de imóveis pertencentes ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Governo do Maranhão (Fepa).
A matéria aprovada foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), que comandou a sessão.
As áreas desafetadas o Complexo Hospitalar composto pelo Hospital Carlos Macieira, terreno destinado ao novo Hospital do Servidor e terreno destinado ao respectivo estacionamento, na Avenida Jerônimo de Albuquerque; área destinada à ampliação da Avenida Jerônimo de Albuquerque, no bairro Angelim, e o Edifício Governador Archer, na Avenida Magalhães de Almeida, Centro.
Na Mensagem Governamental, o governador Flávio Dino afirma que a proposta legislativa aprovada, por meio da monetização dos imóveis que especifica, visa assegurar os recursos necessários ao pagamento de benefícios concedidos pelo Regime de Previdência Própria Social.
“A proposição legislativa também visa solucionar controvérsia derivada do apossamento do primitivo Hospital dos Servidores, transformado no Hospital Carlos Macieira, sem a devida formalização em governo anterior”, acrescentou Flávio Dino.
O Governo do Estado fica obrigado a indenizar as áreas desafetadas para o Fepa, no valor de R$ 274.749.453, 91 (duzentos e setenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), inclusive compensando aportes já realizados pelo Tesouro Estadual.
O projeto dispõe, ainda, que o pagamento do remanescente será efetuado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de setembro de 2020, aplicada, por ocasião do pagamento, a taxa Selic.
A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (21) , em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A versão atual do fundo expira no dia 31 de dezembro deste ano. O texto segue para análise do Senado.
O primeiro turno foi aprovado por 499 votos favoráveis e 7 contrários e o segundo turno foi aprovado por 492 a favor, 6 contra e uma abstenção.
O relatório (íntegra) da deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) torna o Fundeb permanente e aumenta de 10% para 23% em seis anos a participação da União no fundo.
Do valor financiado pelo governo federal, 5% terá que ser aplicado para ações relacionadas à primeira infância.
Antes, o parecer de Dorinha previa uma participação da União de 20% em seis anos, com 12,5% no primeiro ano. Pelo texto aprovado, a União passa a financiar 12% no primeiro ano, com aumento de 3% no segundo e 2% ao ano nos quatro anos seguintes. (Do Congresso em Foco)
Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quarta-feira (1º), Projeto de Lei do Poder Executivo, que institui o programa Farmácia Solidária. A sessão foi realizada através de Videoconferência.
O projeto enviado ao Parlamento Estadual, destaca que a proposta foi inspirada no Projeto de Lei 400/2019, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PROS), vetado por vício de inconstitucionalidade formal.
“Esse projeto, de iniciativa do deputado Yglésio, foi aprovado por esta Casa e o governador decidiu vetar, considerando que havia vício de iniciativa. Mas o próprio Executivo encaminhou o projeto para cá e fez, inclusive, na mensagem, referência ao projeto semelhante, apresentado pelo deputado, e nós, hoje, temos a alegria de aprovar e encaminhar para sanção do governador”, esclareceu Othelino Neto, presidente da Assembleia Legislativa.
A iniciativa permite a doação de medicamentos por pessoas físicas ou jurídicas à Secretaria de Estado da Saúde (SES) que, após triagem, poderá fazer a distribuição gratuita à população. A matéria segue para sanção governamental.
A matéria também estabelece a possibilidade de celebração de convênios com municípios maranhenses, visando à troca e doação dos medicamentos arrecadados, bem como a possibilidade de firmar parcerias com laboratórios, distribuidores de medicamentos, farmácias, instituições de ensino e entidades privadas para o fortalecimento do programa.
A Câmara Federal aprovou nesta quinta-feira (26), a Renda Básica Emergencial, para trabalhadores informais e de baixa renda, enquanto durar a crise do novo coronavírus.
O governo Bolsonaro tinha oferecido R$ 200, e os parlamentares aprovaram o valor de R$ 600. A matéria agora segue para o Senado Federal. Políticos maranhenses comemoraram nas redes sociais a aprovação e derrota do governo.
“Parabéns aos deputados federais e senadores pela criação da Renda Básica emergencial. Uma homenagem especial ao senador @esuplicy, que vê concretizada, pelo menos em parte, sua luta de décadas. Vitória do humanismo sobre a ideia absurda da “MP da Morte” editada na semana passada”, comemorou o governador Flávio Dino (PCdoB).
“Vitória dos brasileiros! Após grande pressão do Congresso e da oposição, garantimos a Renda Básica Emergencial de R$ 600 para quem está na informalidade. O governo defendia o valor de R$ 200, propusemos R$ 500 e, no fim, chegamos a R$ 600. Prevaleceu o consenso. Seguimos na luta!”, senador Weverton (PDT).
“Aprovamos a renda básica emergencial. O governo @jairbolsonaro ofereceu 200 reais, avançamos com pressão e diálogo na @camaradeputados e chegamos aos 600 reais por pessoa podendo chegar a duas pessoas por família, portanto 1.200 reais. Vitória importante em defesa do povo”, deputado Marcio Jerry, vice-líder do PCdoB na Câmara Federal.
“Esperança para os mais carentes e trabalhadores informais. Com grande pressão popular e com grande atuação do congresso nacional, o governo deve aprovar programa de renda básica universal no valor de 600 reais, ajudará muito em tempos de isolamento social”, senadora Eliziane Gama(Cidadania).
Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quinta-feira (6), o projeto de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB), que reajusta o piso salarial dos professores do estado com 40 horas semanais em R$ 6.358,96, o piso nacional atualmente é de R$ 2.886,24.
Dos 27 parlamentares que participaram da sessão, apenas os deputados Cesar Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) votaram contra o projeto e consequentemente o reajuste salarial dos professores.
O deputado Adriano Sarney(PV), também de oposição ao governo Flávio Dino, votou a favor do reajuste mesmo contestando. Ele ainda apresentou uma emenda ao Projeto, mas não foi aprovada.
“..votei a favor mesmo considerando que o Projeto de Lei não é o ideal, mas contem um aumento e por essa razão votei a favor..”, justificou Adriano Sarney.
Cesar Pires e Wellington optaram em transformar a tribuna da Assembleia em palanque e se submeterem a pressão do grupo de professores que estava na galeria e que fazem oposição a atual direção do Sindicato dos Professores.
O Senado Federal aprovou em caráter conclusivo o projeto de autoria do senador Weverton (PDT-MA), que proíbe cobrança de taxa de religação de água e energia e o corte nas vésperas de feriado e final de semana.
O parlamentar nesta teça-feira (16) comemorou nas redes sociais.
“Prometi e cumpri! O Senado aprovou, de forma terminativa, um projeto de minha autoria que proíbe cobrança de taxa de religação de água e energia e proíbe o corte nas vésperas de feriado e final de semana. Chega de abuso contra o consumidor brasileiro”, comemorou Werton.
A Câmara Federal aprovou o texto base do ‘pacote anticrime’ na noite desta quarta-feira (4), com 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções. Apesar da aprovação de certa forma tranquila, o ministro Sérgio Moro e o presidente Jair Bolsonaro foram considerados derrotados com resultado.
Ficaram de fora o excludente de ilicitude, uma espécie de licença para matar, e a prisão após condenação em segunda instância, e o acordo ‘Plea Bargain’. As medidas eram bandeiras principais de Sérgio Moro.
Dos 18 parlamentares da bancada maranhense 10 participaram da votação e todos votara a favor. Foram eles: Dr. Gonçalo (Avante), Jucelino Filho (DEM), Marreca Filho (Patriota), Márcio Jerry (PCdoB), Gil Cutrim (PDT), Gildenemyr (PL), Eduardo Braid (PMN) , André Fufuca (PP), Gastão Vieira (Pros), Bira do Pindaré (PSB), Edilázio Junior (PSD), Pedro Lucas Fernandes (PTB).
Edvaldo Oliveira 