Bancada do governo defende adequação de novas regras da Previdência do Estado

 

O Projeto de Lei Complementar encaminhado à Assembleia Legislativa do Maranhão pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, deverá voltar ser discutida nesta quarta-feira (20), no Plenário da Casa. O projeto se refere à Reforma da Previdência. O projeto institui também o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social.

A matéria que tramita em regime de urgência não foi votada nesta terça-feira (19), porque o deputado César Pires, pediu vistas do projeto e adiou a votação para esta quarta-feira (20).O líder do governo na Assembleia, deputado Rafael Leitoa (PDT), apresentou e explicou o projeto do governo.

Para Márcio Jerry projeto de Bolsonaro sobre armas é vitória da Violência

 

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Mércio Jerry (PCdoB-MA), vice-líder do partido na Câmara/Foto: Reprodução

O deputado Márcio Jerry, vice-líder do PCdoB na Câmara Federal, criticou a tramitação e aprovação nesta semana do projeto do governo Bolsonaro, que amplia, e que passará agora ser analisado no Senado.

O polêmico projeto chamado por Jerry de “bangue-bangue” não passou por nenhuma comissão da Câmara. Ele disse ainda que em sendo também aprovado no Senado representará uma vitória da cultura da violência.

“Mais armas de fogo significam dramaticamente mais mortes. É um absurdo que tem por trás seguramente o poderoso lobby das indústrias de armas. Sou contra o projeto, eu voto pela paz”, disse Jerry.

O projeto facilitar a posse e o porte de armas, e ainda, regulariza a posse sem comprovação de capacidade técnica e laudo psicológico. No Brasil morrem mais de 43 mil pessoas vitimas de arma de fogo.

Retaliação: CCJ da Câmara pauta projeto de prisão em 2ª instância

 

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Sérgio Moro e o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) e presidente da Comissão e Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados/Foto: Reprodução

O presidente da Comissão e Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados,  deputado Felipe Francischini (PSL-PR), pautou para esta terça-feira (15) a votação de projeto sobre prisão em segunda instância, dois dias antes do Supremo Tribunal Federal analisar a pauta no plenário da Corte.

A oposição denuncia tentativa de Sérgio Moro de querer mandar no STF.

“Presidente da CCJ da Câmara dos Deputados pautou em sessão extraordinária PEC prisão em 2ª instância e convocou coletiva no PSL para anunciar. Que impostura! Tremendo casuísmo!”, denunciou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

(Revista Fórum)

Como ficou as regras eleitorais após mudanças aprovadas pelo Congresso

 

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Foto: Reprodução

Aprovado pela Câmara Federal o projeto que altera as regras para partidos políticos e eleições, agora depende do presidente Bolsonaro sancionar cuja as mudanças já valerão para as eleições de 2020.

Pontos retomados após retornar do Senado:

Fundo partidário: amplia as situações em que podem ser usados recursos do fundo partidário. A verba pode ser destinada, por exemplo, para pagar “juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária”, na compra ou aluguel de bens móveis e imóveis, em reformas nestas propriedades; no pagamento de impulsionamento de conteúdos na internet.

Pagamento de advogados: O relator retomou a parte do texto que permite o uso do fundo partidário para pagar advogados e contadores. O primeiro texto aprovado na Câmara era mais amplo e previa que os recursos poderiam ser usados também para casos envolvendo interesses “diretos e indiretos” do partido, assim como litígios acerca do exercício de mandato. Considerado controverso, este dispositivo foi barrado pelo Senado, mas o relator na Câmara o retomou com uma mudança na redação. Ele deixou claro que o fundo só poderá ser usado exclusivamente para processos envolvendo candidatos, eleitos ou não, mas relacionados ao processo eleitoral.

Fora do limite de gasto: Outro trecho retomado pelo relator muda a regra atual que prevê que as despesas dos candidatos e dos partidos que puderem ser individualizadas serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha. Com apenas uma mudança de redação, o parágrafo reintroduzido diz que os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria ou processos judiciais decorrente de “interesses de candidato ou partido” não estão sujeitos a “limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa”.

Partidos com registro fora de Brasília: a proposta mudava a obrigação de que o registro dos partidos políticos pudesse ser feito no local da sede da legenda, e não mais no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília. O projeto também abre espaço para que a sede do partido seja fora da capital federal.

Limite de uso do fundo partidário para multas eleitorais: atualmente, a lei dos partidos estabelece que, em casos de contas desaprovadas, o partido precisa devolver os recursos considerados irregulares. A lei permite ainda que esse pagamento seja feito com recursos do fundo partidário, mas não determina um limite no uso de verbas do fundo para esta destinação. O texto cria um limite: só poderiam ser usados até 50% do fundo partidário para o pagamento deste tipo de sanção.

Doações para partidos políticos: a lei atual permite que partidos políticos recebam doações de pessoas físicas e jurídicas. Hoje, é possível fazer as doações por cartão de crédito ou débito. Agora, os deputados querem permitir o uso de boleto bancário e débito em conta.

Pessoas politicamente expostas: o texto prevê que serviços bancários para os partidos políticos (para o recebimento de doações, por exemplo) “não se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas”. Ou seja, os serviços para estes partidos não estão sujeitos a controles mais rígidos pela Receita Federal.

Propaganda partidária: o texto estabelece regras para a propaganda partidária gratuita, por rádio e TV. E prevê proibições: não serão permitidas inserções com a participação de pessoas filiadas a outros partidos, que não o que realiza o programa; proíbe o uso de imagens, efeitos ou outros recursos que “distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação”; não podem ser usadas matérias que possam ser comprovadas como falsas.

Pontos com os quais o relator concordou com a retirada feita pelo Senado:

Prestação anual: Trecho aprovado na primeira votação na Câmara permitia que todos os dados das eleições fossem consolidados na prestação anual dos partidos. Críticos desse ponto argumentavam que isso prejudicaria a transparência da prestação de contas uma vez que a prestação anual poderia acontecer após as eleições já decididas.

Modelos próprios de prestação de contas: o projeto aprovado inicialmente na Câmara mudava a lei de partidos políticos para abrir espaço para que as legendas apresentassem suas prestações de contas à Justiça Eleitoral em modelos próprios, usando qualquer sistema de escrituração contábil disponível no mercado. Atualmente, a Justiça Eleitoral disponibiliza o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), que é de uso obrigatório. Seu uso está previsto em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

Multa por conduta dolosa: a proposta também estabelecia que a multa por desaprovação nas contas dos partidos seria aplicada “aos casos de irregularidade resultante de conduta dolosa”. Ou seja, seria preciso haver o dolo, a intenção de agir contra a lei.

Erros formais na prestação de contas corrigidos até o julgamento: a proposição também previa que erros formais, omissões e atrasos na divulgação de contas de campanha poderiam ser corrigidos até o julgamento da prestação de contas.

(Do G1)

Câmara tratará de pontos polêmicos retirados pelo Senado sobre partidos

 

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Foto: Reprodução

BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (18) o projeto que trata sobre a organização dos partidos, e o centrão tentará retomar os pontos polêmicos que foram retirados pelo Senado.

O texto que chegará para a análise dos deputados, aprovado ontem no Senado, trata apenas do financiamento do fundo eleitoral, mas parlamentares de PP, PL e Solidariedade articulam para recuperar propostas polêmicas.

Deste modo, poderão ser votados a retirada da obrigatoriedade de utilizar o sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para prestações de contas, o limite do valor mensal para o pagamento de multas, a permissão à punição ao candidato apenas quando provado a existência de dolo e a autorização para utilização de recursos públicos para o pagamento de advogados.

O projeto original da reforma partidária ainda recria o tempo de televisão para partidos.

Na semana passada, uma carta encaminhada por entidades da área de transparência afirmou que as propostas abrem margem para caixa dois e corrupção. Um acordo costurado pelo Senado na terça-feira decidiu adiar o debate na Casa sobre o tema, reduzindo o projeto apenas ao fundo eleitoral.

Mas como a matéria teve início na Câmara, a decisão do Senado não encerra o assunto de vez. Caberá aos deputados analisar a mudança feita pelos senadores, o que deve ocorrer em plenário nesta quarta-feira. Como o Senado votou apenas uma parte do projeto, os deputados têm duas opções, segundo o regimento: ou aprovam só aquela parte, ou retomam o texto como ele saiu da Câmara.

O prazo é curto. Para valer nas eleições do ano que vem, as mudanças nas normas eleitorais precisam ser sancionadas até um ano antes do pleito, que ocorre no primeiro fim de semana de outubro.

A mudança aprovada no Senado no projeto que originalmente fazia uma reforma partidária teve o objetivo de garantir fonte de financiamento para o fundo eleitoral. Criado às pressas, em 2017, após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar as doações privadas de campanhas, o fundo não tinha uma receita definida para todas as eleições. Por isso houve mobilização para preservar esse pedaço do projeto original. (O Globo)

Políticos voltam requentar debate sobre criação do ‘Maranhão do Sul’

 

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Senador Siqueira Campos (DEM-TO)/Foto: Reprodução

Do Blog do Jorge Vieira

As discussões sobre a polêmica criação do Estado do Maranhão do Sul voltaram à tona, desta vez puxada pelo senador pelo Tocantins, Siqueira Campos (DEM), e repercutida por representantes das regiões que formariam o novo estado, no plenário da Assembleia Legislativa.

A iniciativa do senador do estado vizinho, que surgiu com o desmembramento do Estado de Goiás, no entanto, só vem a confirmar que o movimento separatista é fruto do desejo de forasteiros, conforme já alertava o ex-deputado Manoel Ribeiro quando surgiu o movimento separatista, ainda na década de 90.

Diante da nova ofensiva para tentar dividir o Maranhão, cabe a pergunta: Que interesse estaria movendo o senador Siqueira Campos em requentar uma matéria que não agrada a grande maioria da população e propor a nossa divisão aos invés de cuidar dos problemas do seu estado? O senador, sem que nada justifique, protocolou o projeto de decreto legislativo propondo a realização de um plebiscito por parte da Justiça Eleitoral, para a criação do Maranhão do Sul.

Cientes de que o tema, mesmo requentado desperta  paixões, alguns parlamentares estaduais eleitos pela região tocantina ou que garimpam votos por lá se reanimaram, principalmente porque estamos em véspera de ano eleitoral, sempre usado por políticos demagogos para levar esperança e se apresentarem como defensores da causas que agradariam a população da região em questão.

Essa história de que o Maranhão, geograficamente, é um estado muito extenso não cola. Minas Gerais possui um dos maiores território do país e lá o lema é “Minas Gerais não se divide. Aqui os forasteiros  de Imperatriz e região, diante da impopularidade da proposta, passaram a missão para o “estrangeiro” Siqueira Campos, e deram um jeito de colocar o senador Roberto Rocha, o popular Asa de Avião”, para relatar. Mas ainda que o senador maranhense jogue contra os interesses do Estado e se manifeste a favor, quem vai decidir é a população do Maranhão, que parece não admirar muito o tucanos, a final conseguiu apenas 2,5 por cento dos votos na eleição para governador em 2018, equivalente a 64.446 votos num estado que possui 4.5 milhões de eleitores.

Márcio Jerry diz que Bolsonaro não tem agenda para enfrentar problemas mais graves do país.

 

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Deputado Federal, Márcio Jerry(PCdoB-MA)/Foto: Reprodução

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), cobrou seriedade do presidente Bolsonaro quanto a condução do país, e questionou sua indiferença em relação às principais e mais urgentes demandas.

Para o parlamenta, o projeto que altera as regras de trânsito e carteira de motorista, entregue pessoalmente nesta terça-feira (4), pelo presidente na Câmara Federal, ao deputado Rodrigo Maia, não é mais importante, segundo ele, que o desgoverno em que está mergulhado o Brasil.

“Economia derretendo, país desgovernado e precisando urgente de uma agenda. Aí o presidente Jair Bolsonaro vem à Câmara dos Deputados trazer proposta de mudança no prazo de validade das carteiras de habilitação de motoristas. Percebes o tamanho dele ?!!??”, reclamou Márcio Jerry.

Neto Evangelista e Duarte Jr. trocam farpas e disputam nas redes sociais autoria de projeto

 

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Deputado Neto Evangelista (DEM) e Duarte Júnior (PCdoB)/Foto:

O midiático Duarte Jr. (PCdoB), voltou se envolver em polêmica por causa de projetos que teriam como autores colegas de parlamento. Dessa vez a confusão é com Neto Evangelista (DEM). Os dois parlamentares são pretensos candidatos a prefeito de São Luís.

A nova polêmica envolvendo o deputado Duarte Júnior é a instalação de uma unidade da DPE (Defensoria Pública do Estado), na área Itaqui-Bacanga.

O ex-diretor do Procon, parece ainda não entender que não é mais executivo. Por essa razão, mantém uma postura que deve empurrá-lo para o isolamento político.

Os dois parlamentares são da base governo do estado, o deputado Neto Evangelista acusa Duarte Jr., de já ter agido da mesma forma com os deputados César Pires, Adelmo Soares e Zé Gentil, como o próprio.prefeito 2

Rodrigo Maia chama ministro de Bolsonaro de ‘Ctrl C/Ctrl V’

 

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Foto: Reprodução

Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, disse que Sérgio Moro (ministro da Justiça) copiou e colou o projeto de combate ao crime organizado do ministro do STF, Alexandre de Morais…

‘Escola sem Partido’ é arquivado e não será votado em 2018

 

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Parlamentares comemoram arquivamento do Projeto ‘Escola Sem Partido’

O presidente da comissão especial que analisa o projeto conhecido como ‘Escola sem Partido’ na Câmara, Marcos Rogério (DEM-RO), encerrou a discussão sobre o projeto e afirmou que não convocará mais reuniões em 2018.

A razão foi a falta de quórum para votação, mas Marcos Rogério já havia tentado votar o relatório sobre o projeto em outras sete reuniões – sempre em meio a muito tumulto e discussões ásperas, a comissão também vinha sendo frequentemente interrompida pelo começo da ordem do dia no plenário, nos termos do regimento interno. (Abaixo vídeo da última reunião)

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