PGR

Hildo Rocha acusa Othelino Neto de cometer litigância de má-fé

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O deputado federal Hildo Rocha (MDB) exaltou na Câmara Federal, quinta-feira, dia 05, a Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR), que emitiram pareceres favoráveis à reeleição da deputada Iracema Vale (PSB) à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Hildo Rocha acusou o deputado Othelino Neto e o partido Solidariedade, de cometerem litigância de má-fé ao ajuizarem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o critério de desempate por idade, que consagrou Iracema Vale reeleita para a função.

“…Ele já foi quatro vezes deputado estadual e duas vezes presidente da Casa. Por que então ele nunca alterou o regimento antes? (…) E, agora, a AGU e a PGR deram seus pareceres considerando constitucional a forma realizada pela Alema, atestando que era exatamente o que deveria ter sido feito…”, questionou Rocha, a se referir a Othelino.

Hildo Rocha lembrou que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão está em vigor desde 1991, ou seja, há mais de 30 anos, valendo o mesmo critério de desempate em todas as eleições da Casa.

PGR e AGU se manifestam favorável à reeleição de Iracema Vale

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou a favor da legalidade do critério de mais idade usado pela Assembleia Legislativa do Maranhão na reeleição da presidente Iracema Vale (PSB).

O parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi emitido nesta terça-feira (4), um dia após a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU).

A PGR e a AGU entendem que a Assembleia Legislativa maranhense seguiu os princípios constitucionais e que o critério de desempate utilizado na eleição da Alema é uma questão interna corporis das Casas legislativas.

Com a manifestação da PGR, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, tem o processo pronto para tomar sua decisão. Mas, não há prazo estipulado para julgar a ação, que foi impetrada pelo partido Solidariedade.

Moraes não deixa Bolsonaro viajar aos EUA para posse de Trump

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O ministro do STF, Alexandre de Moraes, negou o pedido de Jair Bolsonaro para viajar aos EUA e participar da posse de Donald Trump, que acontecerá na próxima segunda-feira, dia 20, em Washington.

A defesa de Bolsonaro alegou que ele teria sido convidado para assistir a posse presencialmente, mas com a decisão de Alexandre de Moraes, o ex-presidente o mais próximo que estará da solenidade será em frente à TV.

O ministro disse que a defesa não demonstrou a existência do convite do presidente eleito dos EUA a Jair Bolsonaro, conforme alegado ao STF.

Moraes também destaca na decisão o fato de Bolsonaro em entrevistas, declarar possibilidade de sair do país e solicitar asilo em outro país.inistro salientou que o Bolsonaro, em entrevista a veículo de imprensa , cogitou a possibilidade de sair do pais e solicitar asilo político.

“não foi comprovada nenhuma irregularidades”, Maranhãozinho sobre denuncia da PGR

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O deputado federal, Josimar de Maranhãozinho (PL), se pronunciou nesta quarta-feira, dia 18, sobre a denuncia da PGR (Procuradoria Geral da República) contra ele, relacionado à supostas irregularidades na destinação de emendas. Também foram denunciados os deputados Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE).

PGR denunicia ao STF os deputados Maranhãozinho e Pastor Gil

“O indiciamento em questão é fruto de uma apuração que desconsiderou a realidade dos fatos, não levando em conta a ausência de provas concretas e a falta de análise adequada da minha defesa”, diz trecho da nota.

“Se for aceita a denúncia, vai ser afastado”, Lula sobre Juscelino Filho

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O presidente Lula (PT), durante entrevista ao site UOL, nesta quarta-feira, dia 26, disse que afastará o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, se ele for denunciado pelo MPF (Ministério Público Federal).

“O que eu disse ao Juscelino: ‘a verdade, só você sabe. Se o Procurador [Geral da República, Paulo Gonet] indiciá-lo, você sabe que tem de mudar de posição. Enquanto não houver indiciamento, você continua como ministro”, disse Lula.

“indiciamento deveria buscar a verdade”, diz Juscelino Resende

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O ministro das Comunicações, Juscelino Resende (União Brasil), foi indiciado nesta quarta-feira, dia 12, pela Polícia Federal, no inquérito que apura irregularidades em recursos da Codevasf para obras em Vitorino Freire, no Maranhão.

Nas redes sociais, o ministro reagiu em tom de indignação, segundo ele, “…Uma ação previsível, que parte de uma apuração que distorceu e ignorou fatos e nem ouviu a defesa sobre o que de fato estava sendo investigado…”

O relatório da PF sobre o caso, foi enviado para o STF, onde se encontra sob a relatoria do ministro Flávio Dino.

O recurso objeto da investigação da PF seria proveniente de emendas parlamentares indicadas pelo deputado federal, Juscelino Filho, entre 2015 e 2023. Reeleito para a legislatura de 2023 a 2027, se licenciou para assumir o Ministério das Comunicações, por indicação do seu partido o União Brasil.

‘SURTO DE MATRCULAS’: no MA a irregularidade chega a R$ 1 bilhão

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Do UOL

A Procuradoria-Geral da República (PGR) determinou que o MPF (Ministério Público Federal) investigue, em dez estados, municípios com taxa desproporcionalmente de matrículas na educação de jovens e adultos, o EJA.

Este ano no Maranhão foi realizada uma operação para apurar esse tipo de desvio. A suspeita é de que os envolvidos inseriam dados falsos no sistema das prefeituras e, depois, desviavam a verba da educação com contratos fraudulentos.

Uma análise mostra que 50 municípios declaram ter mais de 44% de sua população inscrita na educação de jovens e adultos.

Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), 9,22% seria o percentual máximo razoável da população, nessas regiões, que poderia integrar um programa de educação de jovens e adultos.

A PGR determinou a investigação de municípios na Bahia, Alagoas, Piauí, Paraíba, Maranhão, Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Sergipe e Pará.

Apenas no Maranhão, os valores recebidos indevidamente pelas prefeituras devido às matrículas falsas chega a R$ 1 bilhão, segundo investigação do MPF.

PGR concorda com AL-MA sobre escolha de conselheiros do TCE-MA

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou nesta sexta-feira, dia 7, favoravelmente à Assembleia Legislativa do Maranhão, no processo em que questionam as normas que regulamentam o preenchimento das vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Esta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer propondo o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela PGR contra os dispositivos que regulavam a escolha de conselheiros do TCE-MA.

AGU propõe arquivamento de ação do caso TCE-MA, após posição da AL-MA

No parecer, a própria PGR, que havia questionado a constitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alema, apontando violação de preceitos constitucionais que previam votação secreta para atos similares no Tribunal de Contas da União (TCU), dá razão ao Poder Legislativo maranhense acerca da questão.

O parecer da PGR sustenta a perda de objeto no caso analisado, após a Assembleia Legislativa ter aprovado emendas constitucionais e resoluções legislativas que alteraram as disposições contestadas, instituindo o voto secreto para a escolha dos conselheiros do TCE-MA, harmonizando, consequentemente, a legislação estadual com o modelo federal e tornando a ação inicial sem efeito.

Ações

Além da PGR, o Partido Solidariedade também deu entrada em ações questionando as normas maranhenses sobre a forma de escolha dos membros do TCE/MA. O relator do processo foi o ministro Flávio Dino, que concedeu liminar suspendendo temporariamente o processo de escolha dos conselheiros.

O posicionamento teve o consentimento da AGU, que afirmou que as mudanças substanciais na legislação estadual eliminaram as inconstitucionalidades apontadas pela PGR, reforçando a perda de seu objeto devido às alterações ou revogações das normas impugnadas.

Com as manifestações, o caso parece resolvido e o TCE-MA pode ser recomposto, pois há meses a Corte de Contas do Estado tem atuado sem um de seus membros.