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Pedido bloqueio de R$ 6,5 milhões de financiadores de terrorismo no DF

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Do Metrópoles

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu o bloqueio de bens de 52 pessoas e 7 empresas que teriam financiado o transporte dos terroristas que vandalizaram a Praça dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro.

O valor a ser bloqueado é de R$ 6,5 milhões que poderá ser utilizado para pagar a destruição no Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF.

O montante no pedido de bloqueio considera apenas estimativa dos prejuízos no Senado Federal (R$ 3,5 milhões) e da Câmara Federal (R$ 3,03 milhões). A medida não inclui os estragos no no Planalto e do STF.

STF autoriza ações no país em relação a “Manifestação – Pela Retomada do Poder”

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O ministro Alexandre de Moraes atendeu pedido da AGU nesta quarta-feira, dia 12, e determinou que autoridades de todo o país, especialmente as de segurança pública, tomem medidas em relação à mobilização intitulada “Mega Manifestação Nacional – Pela Retomada do Poder”, convocada para hoje.

Entre as medidas estão o impedimento de ocupação de vias públicas, proibição de restringir a liberdade de tráfego, autorização para prisão em flagrante de pessoas que ocupem vias ou invadam prédios públicos e identificação dos veículos que venham a ser utilizados.

O ministro também determinou que a plataforma Telegram bloqueie grupos e perfis que realizam a convocação para os atos antidemocráticos.

Poderes da República divulgam nota em Defesa da Democracia

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“Com os presidentes dos Poderes da República no Palácio do Planalto, Rosa Weber, presidente do STF, Vital do Rêgo, presidente em exercício do Senado, e Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados. Firmes na defesa da democracia. Manifestação conjunta dos presidentes dos Poderes da República, assinada na manhã de hoje, em repúdio aos atos golpistas de ontem em Brasília.”, divulgou Lula.

STF afasta Ibanes e manda desmontar acampamentos em 24h

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Do Conjur

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o afastamento de Ibaneis Rocha (MDB) do cargo de governador do Distrito Federal por 90 dias. A decisão leva em conta os atos terroristas contra a corte, o Congresso e o Palácio do Planalto. 

“O descaso e conivência do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e, até então, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres – cuja responsabilidade está sendo apurada em petição em separado – com qualquer planejamento que garantisse a segurança e a ordem no Distrito Federal, tanto do patrimônio público – Congresso Nacional, Presidência da República e Supremo Tribunal Federal  – só não foi mais acintoso do que a conduta dolosamente omissiva do governador do DF, Ibaneis Rocha”, diz Moraes na decisão. 

Além de afastar Ibaneis, Moraes determinou:

  • A desocupação total, em até 24 horas, dos acampamentos bolsonaristas nas imediações de quartéis generais e unidades militares;
  • A desocupação de todas as vias públicas e prédios públicos estaduais e federais em todo o território nacional;
  • A apreensão e bloqueio de ônibus identificados pela Polícia Federal que trouxeram terroristas para o DF;
  • A proibição imediata, até 31 de janeiro, de ingresso de ônibus e caminhões com manifestantes no DF;
  • Que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTI) envie registros de veículos que ingressaram no DF entre 5 e 8 de janeiro;
  • A obtenção, pela PF, de todas as imagens das câmeras de segurança que possam auxiliar o reconhecimento dos terroristas;
  • O bloqueio de canais bolsonaristas no Facebook, Instagram, TikTok e Twitter.

‘Operação Nero’ realiza prisões, buscas e apreensão em 7 estados e no DF

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A Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal deflagram, na manhã desta quinta-feira, dia 29, a ‘Operação Nero’. São 11 mandados de prisões e 21 de buscas e apreensão.

O objetivo é identificar e prender envolvidos a tentativa de invasão ao Edifício-Sede da PF no último dia 12 de dezembro, quando houve praticas atos criminoso na capital federal, como a depredação à 5ª Delegacia de Polícia, além de incêndios criminosos contra veículos e ônibus.

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, se manifestou nas redes sociais sobre a ação da Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal.

Os 32 mandados, determinados pelo STF, nos estados de Rondônia, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Ceará, São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

Os alvos da ação da Polícia Federal são suspeitos de crimes como: dano qualificado, incêndio majorado, associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, cujas penas máximas somadas atingem 34 anos de prisão. 

Alexandre de Moraes proíbe porte de armas no DF até 2 de janeiro

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Do Conjur

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determina proibição temporária do transporte e do porte de armas no Distrito Federal até o próximo dia 2. O objetivo evitar situações de violência na posse posse do presidente da República. 

“Nesse contexto, a proibição temporária de circulação e porte de armas de fogo é essencial para evitar situações de violência armada, em situação análoga à determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, para as eleições de 2022, onde se proibiu — no âmbito da Resolução nº 23.669 — o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições 2022 (…) “Lamentavelmente, grupos extremistas — financiados por empresários inescrupulosos, explorando criminosa e fraudulentamente a boa-fé de diversos eleitores, principalmente com a utilização de covardes milícias  digitais […] — vêm praticando fatos tipificados expressamente, tanto na Lei n° 14.197, de 1º de setembro de 2021, relativos aos crimes contra o Estado democrático de Direito, quanto na Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o combate ao terrorismo, inclusive punindo os atos preparatórios”, disse o ministro. 

Não é a primeira proibição envolvendo a eleição presidencial. Em agosto, o TSE proibiu o porte de armas nos locais de votação e no perímetro de cem metros que os envolve. 

Derrota de Lira: STF derruba ‘Orçamento Secreto’ por 6 a 5 votos

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Do UOL

O STF formou maioria e decidiu que as emendas de relator só podem ser usadas agora para correções no projeto de lei orçamentário.

Na prática, o resultado impõe uma derrota ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tinha no mecanismo a principal moeda de troca para acordos políticos no Congresso.

O placar terminou em 6 a 5 pela derrubada do orçamento secreto.

Votaram pela inconstitucionalidade: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Pela permanencia votaram: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. 

STF decide que Bolsa Família pode ficar fora do Teto de Gastos

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Do Metrópoles

O ministro do STF, Gilmar Mendes, autorizou no domingo, dia 18, a retirada de recursos para pagamento de benefícios de renda mínima do teto de gastos. A decisão facilitará, portanto, que o governo eleito de Lula (PT) pague o Bolsa Família de R$ 600.

Gilmar acatou pedido da Rede Sustentabilidade. Na ação, o partido argumenta que o valor se enquadra no “mínimo existencial” defendido pela Constituição para o povo brasileiro. O ministro fixou que o pagamento do benefício pode ser garantido por meio de abertura de crédito extraordinário.

“Grande vitória! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros!”, comemorou o senador Randolfe Rodrigues.

A decisão chega em um momento de dificuldades do governo eleito para aprovar a PEC da transição. Além da verba para o pagamento do auxílio, a proposta também pretende recompor o orçamento de diferentes ministérios, fora do teto de gastos.