Fundeb

PF investiga desvio de mais de R$ 50 milhões do FUNDEB no Maranhão

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A Polícia Federal realizou a ‘Operação Lei do Retrono” nesta terça-feira, dia 19, contra desvio de mais de R$ 50 milhões de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no Maranhão.

Além de dinheiro, os agentes também apreenderam carros, joias e mais de R$ 50 mil em espécie em endereços ligados aos investigados. Policiais também estiveram em endereços de familiares de Daniella e Fábio Gentil, incluindo a filha Amanda Gentil, deputada federal.

A ação faz parte da Operação Lei do Retorno, que investiga os desvios de recursos públicos para a educação entre os anos de 2021 e 2025, através de procedimentos fraudulentos em licitações municipais.

Segundo a PF, parte dos valores contratados com recursos do FUNDEB eram desviados para os servidores públicos envolvidos nas fraudes, por meio da manipulação de licitações. Dentre os crimes apurados, há formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro. Somadas, as penas podem chegar até 52 anos de prisão.

PF desarticula grupo criminoso que fraudava censo escolar no MA

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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira, dia 27, a Operação Nonsense II, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável por fraudar o Censo Escolar Municipal de Serrano/MA.

Prestaram apoio no curso da investigação a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

De acordo com as investigações, a fraude ocorria com a inserção de dados falsos no sistema EducaCenso, do Ministério da Educação, visando ao recebimento a maior de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

Contatou-se um aumento extremamente acentuado na quantidade de alunos lançados na modalidade “Ensino de Jovens e Adultos”, desde 2018, correspondendo a um aumento de 4.330%, de 2018 a 2022. O aumento percentual constado no referido período corresponde ao maior aumento identificado em todos os municípios do Brasil.

Segundo os dados informados no último Censo Escolar, a quantidade de alunos matriculados no EJA corresponde a 36,29% do total de matrículas da rede municipal, considerando todas as modalidades de ensino.

Também a partir dos dados informados no último Censo, é apurou-se que 15,06% da população do município estaria matriculada no EJA.

Ao todo, 20 policiais federais participam da operação, dando cumprimento a 5 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Luís, Serrano e Apicum-Açu além de outras medidas cautelares, como o afastamento do cargo dos agentes públicos envolvidos.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, falsidade ideológica, associação criminosa, dentre outros crimes.

A Operação foi batizada de “NONSENSE II” em alusão às fraudes perpetradas no Censo Escolar Municipal, com a declaração desarrazoada do quantitativo de matrículas de alunos na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA que nitidamente estava em descompasso com a realidade.

PF realiza ‘Operação W.O’ contra fraudes no Fundeb no MA

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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (9/11), a Operação W.O., com o objetivo de apurar possíveis crimes de fraude em licitações na contratação de empresa para fornecimento de materiais de informática e de limpeza no município de Timbiras/MA, envolvendo recursos federais do FUNDEB e do FNS.

A investigação iniciou-se a partir de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, que indicou uma série de inconsistências em dois pregões presenciais realizados pelo referido município no ano de 2020.

No curso das apurações, ficou evidenciado o conluio entre empresários e servidores municipais a fim de promover o direcionamento dos dois certames para uma predeterminada empresa, sendo constatados indícios de várias irregularidades nos procedimentos licitatórios, tais como a apresentação de documentação extemporânea, a ausência de documentos obrigatórios, falsificação de assinaturas e a simulação de cotação de preços. Ainda, uma das sessões públicas teria sido realizada em um dia 12 de outubro (feriado nacional).

Ademais, as licitações geraram duas Atas de Registro de Preços que foram aderidas, no ano de 2021, pelos municípios de Presidente Dutra/MA, São Vicente de Ferrer/MA, Morros/MA, Coelho Neto/MA, Pedro do Rosário/MA e Matões do Norte, o que elevou o potencial prejuízo ao erário.

Na ação de hoje, mais de 20 policiais federais cumprem, na região metropolitana de São Luís/MA, seis mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Maranhão.

A Justiça Federal também determinou o sequestro e bloqueio de bens e valores até o limite de R$ 10.006.760,31, a suspensão do exercício de função pública de um servidor municipal de Timbiras/MA e a suspensão do direito de participar em licitações e contratar com órgãos públicos ao empresário investigado e sua empresa.

Apuram-se, no caso, as possíveis práticas dos seguintes crimes: fraude ao caráter competitivo de licitação, fraude em licitação ou contrato, peculato, lavagem de capitais e associação criminosa.

As investigações prosseguem com a análise do material apreendido na presente data.

Novo Fudeb sancionado sem vetos, sua validade expiraria em 31 de dezembro

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Do Congresso em Foco

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, sem vetos, a lei que regulamenta o novo Fundeb. A nova lei estabelece regras para financiamento da educação básica do país.

O repasse a estados e municípios levará em conta alguns critérios, como parâmetros técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo de gestor escolar; participação de pelo menos 80% dos estudantes em avaliações da educação básica; e redução de desigualdades socioeconômicas e raciais na educação, aferidas em exames de avaliação.

A lei define as regras para a execução das medidas previstas na emenda constitucional aprovada pelo Congresso em agosto que tornou permanente o fundo, cuja validade expiraria em 31 de dezembro.

O texto prevê o aumento gradual da participação da União no Fundeb, hoje de 10%, de forma a chegar a 23% a partir de 2026, e traz pontos específicos sobre a divisão dos recursos.

Relator do Fundeb no Senado defende aprovação do texto sem alteração

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O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator no Senado do projeto de regulamentação do Fundeb, confirmou ao Congresso em Foco que pretende aprovar a matéria sem alterações no texto.

“Eu não quero mexer em nada porque não quero que volte para a Câmara. Não dá tempo. Se a gente não votar na semana que vem, acabou, é recesso. Se não votarmos, teremos escassez de recurso para o ano que vem (..) A minha posição e o que vou tentar convencer os colegas de oposição, situação ou independente é que nós devemos votar neste momento o texto da Câmara”, disse Izalci.

Principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil, o texto do Fundeb deverá entrar na pauta do Senado, na próxima terça-feira, dia 15. Pela atual legislação, ele acaba dia 31 de dezembro de 2020.

Fundeb: Governo fecha acordo em troca de apoio para o Renda Brasil

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Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados | Reuters | ABr

247 – O governo de Jair Bolsonaro cedeu na queda de braço com o Congresso e fechou acordo com os parlamentares para a votação do novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação).

O fundo atual tem previsão de acabar neste ano, e a participação da União hoje é de 10%.

No novo parecer apresentado pela relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a parcela da União passa para 23%. Na versão anterior, que estava sendo negociada entre Executivo e Congresso, a contribuição chegava a 20%.

A relatora também incorporou algumas sugestões discutidas com o governo.

A proposta (PEC 15/15) está sendo votada na noite desta terça-feira (21) no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto torna o Fundeb permanente e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Conforme a PEC, a complementação da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa ao longo dos próximos seis anos (2021 a 2026).

A proposta que havia sido apresentada pelo general Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo, previa que 5% dos recursos do Fundeb fossem destinados ao programa social Renda Brasil.

No acordo firmado nesta terça na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não haverá destinação de recursos, mas apoio para a criação do programa, que Bolsonaro pretende criar em substituição ao Bolsa Família.

Se aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado.

“Educação e Assistência Social integram blocos distintos na Constituição” diz Flávio Dino

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Foto: Reprodução

O governador Flávio Dino alerta o Congreso para equívocos que poderão ser cometidos em relação ao que deseja o governo para o novo Fundeb.

” Educação e assistência social integram blocos constitucionais distintos. Para financiar Renda Básica, a fonte deve ser progressividade tributária sobre bancos, lucros e dividendos”, alertou Flávio Dino.

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O governo quer a vigência do novo Fundeb apenas em 2022. A medida causaria uma espécie de ‘apagão’ na Educação em 2021. Ele também que bancar parte do Renda Brasil, com metade da participação da União para o Fundeb.

Famem e Undime realizarão grande encontro para discutir fim do Fundeb

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famemA Famem e a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação, Undime-MA, realizarão em março em São Luís um grande encontro para debater o fim do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundeb.

O objetivo é reunir uma gama de representantes de várias esferas do poder e da sociedade civil para debater o assunto que emerge como um dos mais importantes da pauta de debate nacional.

Uma das propostas em tramitação no Congresso Nacional, apresentada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), enfrenta a discordância do Ministério da Educação Abraham Weintraub.

Pelo regime atual, os municípios e os estados são responsáveis pela maior fatia. A proposta da deputada Rezende é elevar progressivamente a participação da União, até alcançar o percentual de 40% em 2031, atualmente é de 10%. A ampliação defendida pelo governo tem patamar fixado em 15%, que deve acontecer até 2026, com taxa de crescimento de 1% ao ano.