Resolução

PT aprova resolução sobre orientação e posicionamento político

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Do Estadão

A tendência petista do presidente Lula, “Construindo um Novo Brasil”, foi vitoriosa ao aprovar a sua proposta de resolução política, em uma votação apertada. A resolução política é um texto de orientação das bases petistas do partido e de atuação no Legislativo.

Dividido em diversas tendências políticas, o PT tem a CNB como o seu bloco majoritário, mas a ala representa menos que 50% do partido. Em em geral, a CNB geralmente vence as disputas internas em aliança com a tendência Movimento PT, mas, nesta votação, os dois blocos ficaram separados.

 resolução política da CNB, que não contém críticas ao pacote fiscal, foi aprovada por 42 votos. O texto sinaliza somente uma preocupação com o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Outros 38 delegados votaram a favor de outra proposta de resolução, de autoria da tendência Avante e atribuída à deputada Maria do Rosário.

ELEIÇÕES: Uso de telemarketing é proibido na propaganda eleitoral

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Candidatas, candidatos, partidos, federações e coligações estão proibidos de divulgar propaganda eleitoral por meio de telemarketing na campanha das Eleições Municipais de 2024, de acordo com as diretrizes da Resolução nº 23.610/2019, que trata de propaganda eleitoral. A vedação vale para qualquer horário. 

Além disso, não é permitida a propaganda eleitoral por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas sem o consentimento da pessoa destinatária ou a partir da contratação de expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação e em desacordo com seus termos de uso.  

Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, sofrerá punição, com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, quem realizar propaganda eleitoral na internet atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, nos termos do artigo 57-H da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). 

As diretrizes buscam prevenir práticas invasivas e garantir que as campanhas respeitem os direitos das cidadãs e dos cidadãos, por meio da realização de um pleito com transparência e equidade entre candidaturas, conforme estabelece a legislação eleitoral. 

Envio de mensagem  

As mensagens eletrônicas e mensagens instantâneas enviadas por candidata, candidato, partido, federação ou coligação, por qualquer meio, com a autorização do destinatário, devem incluir a identificação completa do remetente.  

A mensagem deve oferecer ao destinatário a opção de solicitar o descadastramento e a eliminação de seus dados pessoais. Caso a pessoa solicite o cancelamento da mensagem, o remetente é obrigado a atender a essa solicitação e a eliminar os dados pessoais no prazo de 48 horas. O remetente deve garantir que a exclusão dos dados seja realizada de maneira completa e irreversível.   

Promulgado decreto e resolução sobre indicação para o TCE/MA

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Promulgados o Decreto Legislativo 669/2024 e a Resolução Legislativa 1.230/2024, ambos de autoria da Mesa Diretora, que regulamentam a indicação e escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A sessão foi presidida pela deputada Iracema Vale ((PSB).

O Decreto Legislativo 669/2024, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo 001/2024, estabelece, dentre outras disposições, que a escolha dos conselheiros do TCE-MA, que cabe à Assembleia fazer a indicação, ocorrerá dentre os brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos em uma das seguintes áreas: jurídica, contábil, financeira e ou de administração pública.

O decreto estabelece, também, que as vagas abertas na composição do TCE-MA, que cabe à Assembleia fazer a indicação, serão preenchidas mediante iniciativa da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, que submeterá à apreciação do Plenário da Casa projeto de decreto legislativo aprovando a escolha do conselheiro do TCE-MA.

Por sua vez, a Resolução Legislativa 1.230, oriunda do Projeto de Resolução Legislativa 017/2024, altera os artigos 264 e 265, da Resolução Legislativa 449, de 24 de junho de 2004, que trata do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acrescentando os artigos 265-A, 265-B e 265-C à referida norma.

Os referidos artigos dispõem que, dentre outras questões, a mensagem governamental deverá ser acompanhada de amplos esclarecimentos sobre o indicado e, ainda, que, após o recebimento da indicação e sua leitura no Expediente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle deverá opinar em até 20 dias, devendo a deliberação ser tomada pela Assembleia em turno único, pelo voto da maioria de seus membros, seguindo o processo secreto.

EDUCAÇÃO INCLUSIVA: Camarão solicita alteração de Resolução

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O vice-governador do Maranhão e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PT), nesta segunda-feira, dia 6, solicitou ao Conselho de Estado da Educação (CEE-MA), a reavaliação em relação à Educação Especial no Sistema de Ensino do Maranhão.

O objetivo é adequar a resolução à legislação que atenda educação inclusiva.

“Solicitei à presidência do CEE/MA a reavaliação da Resolução n° 291/2002, que estabelece normas para a Educação Especial no Sistema de Ensino do MA, assim como qualquer outra norma que contrarie ou limite a garantia de educação plena e inclusiva nas escolas públicas ou privadas (…) Já conversei antecipadamente com o presidente e vice-presidente do CEE/MA, que me garantiram que o colegiado trabalhará para que a referida resolução fique compatível à legislação vigente e atenda aos princípios da educação inclusiva”, disse Felipe Camarão.

A medida ocorre como consequência da denúncia, feita na semana passada, por familiares de um jovem autista, contra o Colégio Educalis, após negar matricula.

FIES: Maranhão tem 34.793 Contratos Inadimplentes

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Os interessados em negociar dividas com o FIES (Fundo Nacional da Educação), podem a partir desta segunda-feira, dia 6, procurar as agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil para se informarem sobre as condições de renegociação disponíveis.

No Maranhão tem 34.793 contratos inadimplentes com o FIES.

O governo espera mais 1,2 milhão de universitários ou formados poderão renegociar as dívidas, incluindo cerca 300 mil beneficiários do Cadastro Único. A dívida a ser renegociada é estimada em R$ 54 bilhões.

Na semana passada, o presidente Lula, sancionou a lei e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, aprovou por unanimidade, a resolução que dispõe sobre a renegociação de dívidas para contratos estabelecidos até 2017 e em fase de amortização até 30 de junho de 2023.

Quem está em dívida com o Fies poderá negociar sob condições facilitadas. Os descontos podem chegar a 99% do valor consolidado da dívida e a 100% dos juros e multas por atraso! O sistema para adesão ao refinanciamento estará disponível no período de 20 de novembro de 2023 a 31 de maio de 2024.

PCdoB apoia integralmente governo Brandão e Othelino Neto na AL-MA

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A direção estadual do PCdoB no Maranhão se reuniu neste sábado, dia 10, em São Luís, para ratificar integral apoio da sua bancada na eleição do deputado Othelino Neto para mesa diretora da Assembleia Legislativa e também ao governo Carlos Brandão.

A reunião contou com a presença da secretária Nacional de Organização do PCdoB, Nádia Campeão, além do vice-governador eleito Felipe Camarão (PT), os deputados estaduais Ricardo Rios (PCdoB), Ana do Gás (PCdoB) e os eleitos Rodrigo Lago (PCdoB) e Júlio Mendonça (PCdoB).

“Um encontro muito positivo, no qual fizemos um balanço do resultado das eleições em que o PCdoB, além de ter sido muito importante para a vitória do governador Carlos Brandão e do senador Flávio Dino, ainda elegeu uma bancada de cinco deputados estaduais e reelegeu o presidente do partido, deputado federal Márcio Jerry. Também discutimos os desafios para o próximo ano, as eleições municipais de 2024 e fizemos uma análise daquilo que é o principal: continuarmos influenciando nas boas políticas públicas para o nosso estado”, ressaltou o chefe do Legislativo maranhense.

Nas redes sociais o deputado federal, Marcio Jerry, presidente do PCdoB no Maranhão, destacou o resultado do encontro.

O partido também aprovou resolução reafirmando ‘integral e ativo apoio’ ao governo Carlos Brandão (PSB).Também foi aprovado uma moção de aplausos ao ex-governador Flávio Dino (PSB), por sua indicação pra o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“A direção estadual do PCdoB Maranhão em reunião realizada na manhã deste sábado, 10, aprovou o apoio e voto de sua bancada na Assembleia Legislativa ao candidato a presidente Othelino Neto. Na resolução política aprovada o partido também reafirmou seu integral e ativo apoio ao governo Carlos Brandão. Foi aprovada ainda uma moção de aplauso ao senador eleito Flávio Dino pela indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Lula.”, informou o PCdoB do Maranhão.

Redes Sociais e Site do Governo do Maranhão serão desativadas

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O governo do Maranhão a partir deste sábado, dia 2, terá suas redes sociais e site oficial desativados, retornando apenas após o período eleitoral.

A medida contempla resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sobre a utilização das canais de comunicação que podem ser objetos de questionamento na Justiça Eleitoral.

AL-MA retoma atividades e sessões presenciais segunda-feira dia 2

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A Assembleia Legislativa do Maranhão retoma os trabalhos presenciais a partir da próxima segunda-feira, dia 2, obedecendo ao sistema híbrido (presencial e remoto).

Todas as atividades da Casa, a partir da próxima segunda-feira (2), serão realizadas no horário das 8h às 18h. 

“Tomaremos todos os cuidados sanitários necessários para preservar a saúde de todos. As nossas sessões plenárias híbridas acontecerão às terças, quartas e quintas-feiras, permitindo ao parlamentar participar tanto na forma presencial como remotamente, se assim o desejar”, destacou Othelino Neto. 

Sessões solenes também retornarão, com apenas duas por mês, realizadas no modo híbrido, com o máximo de 10 convidados e transmitidas pela TV Assembleia e redes sociais. 

Servidores, colaboradores e prestadores de serviços também devem retornar às suas atividades presenciais, exceto as mulheres grávidas.

Acesso

Será permitido o acesso ao Plenário de apenas um assessor por deputado, durante as sessões ordinárias e extraordinárias, no total de 20, obedecendo ao sistema de rodízio. Está vedado o acesso dos servidores e do público em geral à galeria.

As reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias serão realizadas apenas na forma presencial, sem público, não sendo adotado o sistema híbrido. 

Audiências públicas das Comissões Permanentes e Temporárias poderão ser realizadas na forma híbrida (presencial e remota) ou apenas presencial. Nos dois casos, deverão obedecer ao limite de 50% da capacidade do local de realização – Plenarinho, auditórios ou salas das Comissões. 

A Resolução Administrativa determina, ainda, que o uso das máscaras faciais de proteção é obrigatório para todas as pessoas dentro das instalações da Assembleia Legislativa.