Dutra é acionado na Justiça por contratação irregular no setor de trânsito

 

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Domingos Dutra (Prefeito de Paço do Lumiar)/Foto: Reprodução

O prefeito Domingos Dutra terá que enfrentar mais uma ação na Justiça contra sua gestão em Paço do Lumiar. No último dia 20 de fevereiro o Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade contra ele e alguns assessores.

O objetivo da Ação de Improbidade é anular os efeitos do decreto ilegal que justifica o desvio de função de servidores municipais para trabalharem temporariamente como agentes de trânsito no município.

Além de Dutra estão sendo acionados na Justiça o Pádua Nazareno (Secretário de Mobilidade Urbana); Renato Valdeilson Ribeiro (Coordenador Municipal de Trânsito); e Cristiano Aguiar Oliveira (Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Infraestrutura).

De acordo com a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, o prefeito Domingos Dutra editou, em 27 de julho de 2017, o Decreto nº 3.118 regulamentando o processo seletivo interno para o exercício temporário de agente de trânsito para atender as necessidades da Coordenação de Trânsito de Paço do Lumiar, mas a medida contraria a legislação.

O decreto estabelecia que servidores efetivos participariam de um processo seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito e, após classificação e avaliação de conhecimento referente às atribuições do cargo, seriam investidos na função de agente de trânsito pelo período de um ano, prorrogável por igual período, até a realização de concurso público para preenchimento dos cargos.

A Lei Municipal nº 670/2015 alterou a estrutura administrativa e criou a Coordenação de Trânsito e cinco cargos de agentes de trânsito. Posteriormente, com Lei nº 751, de 23 de agosto de 2018, foi ampliado o número de vagas 25 cargos de agente de trânsito com remuneração até o limite de R$ 2.500 mil.

Em depoimento ao MPMA, Pádua Nazareno informou que o seletivo seria uma etapa indispensável para a municipalização do trânsito em Paço do Lumiar atendendo as exigências do Denatran. O secretário também afirmou que o seletivo só foi realizado porque um concurso público demandaria mais tempo para ser concluído. Ele afirmou que o edital teria sido divulgado em todos os murais das secretarias e teve seis servidores inscritos. Destes, cinco cumpriam os pré-requisitos previstos no Decreto 3.118/2017.

Porém, o referido decreto foi assinado em 27 de julho de 2017, com publicação no Diário Oficial em 6 de outubro. A ata de instalação e deliberações da comissão do seletivo é de 9 de outubro, assim como o edital, publicado em 14 de novembro. Em março de 2018 foi realizado o curso de formação dos agentes de trânsito e, em agosto, os servidores foram deslocados para exercer a função.

“Portanto, decorrido o período de um ano entre a edição do Decreto nº 3.118/2017 e o deslocamento dos servidores para trabalharem no trânsito, intervalo de tempo mais que suficiente para realização de concurso público”, afirmou, na ACP, a promotora de justiça.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar destaca, ainda, que o cargo de agente de trânsito compõe a estrutura administrativa municipal, tratando-se de cargo efetivo a ser provido mediante concurso público, cujas funções específicas deverão ser exercidas por servidor legalmente investido neste cargo, ou seja, aprovado em concurso público.

Na ACP, Tavernard classifica o seletivo como um “artifício para burlar o concurso público”. Outra ilegalidade, apontada pelo Ministério Público, é a falta de designação formal dos servidores selecionados. Segundo suas próprias declarações, receberam telefonemas ou mensagens via aplicativo whatsapp para que passassem a trabalhar como “orientador do trânsito”, jamais uma comunicação formal ou um documento designando-os para o exercício de funções diversas daquelas do cargo originalmente ocupado.

Além da condenação do prefeito e dos demais demandados por improbidade administrativa, o MPMA requer a condenação deles ao pagamento do dano moral difuso no valor de R$ 20 mil, por pessoa.

(Informações do Ministério Público do Maranhão)

Márcio Honaiser presta contas de um mês de mandato na AL-MA

 

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Márcio Honaiser (Secretario de Estado de Desenvolvimento Social)/Foto: Reprodução

Recentemente empossado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o deputado Márcio Honaiser (PDT), utilizou as redes sócias para prestar contas do mês que esteve à frente do seu mandato na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Segundo ele foram várias ações, entre elas: entrega da primeira escola estadual de Feira Nova, Farol do Saber de Fortaleza dos Nogueiras e participação na assinatura da ordem de serviço do Centro de Hemodiálise de Balsas, ao lado do prefeito Erik, ele ainda articulou a construção da quadra da Batavo.

Na Assembleia foi autor de indicações solicitando ao Governo do Estado a reforma do Mercado do Bequimão (Cobal), em São Luís, Escolas Dignas para Buritirana e Agrovila, em Loreto, as praças São José e Centenário, para São José dos Basílios e Benedito Leite, respectivamente, além da Escola Agrícola de Itinga e o Parque Ambiental de São Domingos do Azeitão.

Ele também foi autor de requerimento para a retomada da implantação de sistemas de abastecimento de água nos povoados Saco Grande e Olho D’Água, em Benedito Leite e destinação de emenda para quadra poliesportiva em Feira Nova.

De acordo com Márcio Honaiser, “o trabalho pela nossa população continua, como deputado e secretário de desenvolvimento social”.

Flávio Dino diz que Portela só não continua na Segurança se não quiser

 

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Jefferson Portela (Secretário de Segurança) e o governador Flávio Dino/Foto: Reprodução

Em solenidade na manhã desta segunda-feira (11), no Palácio dos Leões, Policiais Civis e Militares que mais apreenderam armas em 2018, no âmbito do Programa Pacto Pela Paz, foram premiados.

A experiência do Maranhão, no combate à violência através do Pacto Pela Paz, ao contrário da proposta do governo Bolsonaro de armar a população, tem objetivo de estimular a polícia e retirar armas de fogo das ruas.

“Cada arma apreendida representa uma premiação de R$ 300 a R$ 1.500 reais. No final do ano os 6 policias que apreenderam o maior número recebem premio extra de R$ 20 mil cada um”, disse Flávio Dino.

O governador Flávio Dino, aproveitou o evento para acabar com especulações em relação a mudança no comando do Sistema de Segurança Pública do Maranhão. Após ressaltar a confiança e trabalho de Jefferson Portela ratificou sua permanência na Secretaria de Segurança, e completou dizendo que ele só não continua na pasta, se não quiser. Em tom descontraído, Dino lembrou o sonho do secretário em ser candidato à Prefeito de Chapadinha, seu município de origem. Situação em que precisaria deixar a pasta, mas essa é uma decisão apenas de Jefferson Portela, que continua em alta com o governador.

Maranhão continua fértil para facke news; a mais nova envolve a LATAM

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Diego Galdino (Secretário de Cultura e Turimo do Maranhão)/Foto: Reprodução

A estratégia de ‘sabotar’ o Maranhão através de noticias falsas em redes sociais, para lucrar politicamente, parece não ter fim. Uma das mais recentes facke news é a que trata do fim do voo direto Rio de Janeiro a São Luís, realizado pela empresa aérea Latam.

De acordo a Secretaria de Turismo não houve em nenhum momento qualquer tipo de desentendimento do governo do Maranhão com a Latam. A decisão de encerrar o voo não envolveu o governo, foi unilateral da companhia área, por razões de mercado relativas ao Rio de Janeiro.

A fake news, diz que a continuidade do voo teria sido condicionado junto ao governo do estado, à redução do ICMS do combustível.

De acordo com o secretário de Turismo e Cultura, Diego Galdino,  o voo foi cancelado em consequência da grave situação econômica, fiscal e de segurança pública enfrentada pelo Estado e pela capital do Rio de Janeiro.

“O Estado está com vários meses de salários atrasados para aposentados, pensionistas e servidores em geral, não pagando seus fornecedores. Isso acabou afetando o fluxo de turistas dos segmentos de negócios e lazer, fazendo com que a companhia aérea tomasse a decisão de encerrar os voos diretos partindo do Rio para várias capitais”, diz Galdino.

Além disso, em 2015, o Governo do Maranhão emitiu um decreto reduzindo a alíquota do ICMS de 25% para 12% para dois aeroportos maranhenses e chegou a 7% em três ou mais aeroportos, em consonância com a política adotada por outros Estados do Nordeste.

O secretário Galdino ainda informou que está sendo discutido a implantação de voos regionais pela primeira vez no Maranhão. Já há negociações com algumas companhias a implementação de uma malha interna, contemplando o lazer e negócios entre vários municípios do Maranhão”.