CNPG reage as ofensas contra membros do Ministério Público no STF

 

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O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, que congrega todos os chefes dos Ministérios Públicos do Brasil, em face dos últimos acontecimentos ocorridos na sessão do Pleno do STF, na data de ontem (14/03/2019), em que foram proferidas graves ofensas ao Ministério Público brasileiro, em especial aos integrantes da Força Tarefa “Lava Jato”, vem apresentar NOTA DE DESAGRAVO, esclarecendo à sociedade e às autoridades instituídas o seguinte:

Os membros do Ministério Público brasileiro, diante dessas injustificadas ofensas, vêm penhorar o seu reconhecimento aos integrantes da Força Tarefa pela excelência do trabalho que vem sendo desenvolvido nos últimos anos em prol da sociedade brasileira, notadamente no combate à corrupção e desvios de recursos públicos, na busca permanente e incansável da manutenção dos princípios republicanos;

Acreditamos que a urbanidade, os valores éticos e o respeito às instituições devem pautar sempre a atuação dos integrantes do Sistema de Justiça, especialmente dos magistrados que compõem nossa Corte Constitucional, sendo inadequada qualquer postura agressiva, verbalizada publicamente contra membros de instituição vocacionada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

Assombra a todos que tão veemente afronta aos princípios éticos que regem a magistratura brasileira tenha origem de integrante do órgão máximo do Poder Judiciário;

O CNPG espera que a atividade judicial seja desenvolvida de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, notadamente observando os deveres de cortesia, urbanidade, honra e decoro, parâmetros estabelecidos no Código de Ética da Magistratura Nacional.

Por acreditar que a harmonia é tão importante quanto a independência das instituições, o CNPG reitera a sua confiança e respeito no Poder Judiciário, certo da maturidade, serenidade e capacidade de depuração do mais relevante poder de um Estado verdadeiramente democrático.

Brasília, 15 de março de 2019.

CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E UNIÃO

Shows de atrações nacionais no aniversário de Miranda podem ser suspensos

 

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O promotor de Justiça Igor Adriano Trinta, da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, recomendou à Prefeitura de Miranda do Norte, que suspenda shows dos artistas nacionalmente conhecidos Matheus Fernandes, Thales Lessa, Márcia Fellipe e Jonas Esticado, atrações que estão sendo anunciadas para festa de aniversário de Miranda, que acontecerá na próxima sexta-feira (15). O restante da programação ficará a critério do município.

O representante do Ministério Público do Estado alega na recomendação possíveis irregularidades na contratação e ausência de respostas de problemas solicitadas à Prefeitura, tais como reclamações desde 2018 de atraso nos salários dos servidores. Além disso, foi constatado que grande parte das escolas do município funciona em condições precárias, assim como os postos de saúde.

De acordo com o promotor Igor Adriano o prefeito de Miranda foi comunicado desde o último dia 22 de fevereiro, mas até o momento não apresentou nenhum esclarecimento sobre a contratação dos artistas, a logística do município para a realização do evento e nem a existência ou não de processo licitatório. Também omitiu tais informações no site oficial e por meio de sua Assessoria de Comunicação.

Para Prefeitura de Miranda foi dado prazo de dois dias úteis para a resposta quanto ao acatamento ou não da Recomendação. A manutenção dos shows mencionados configura ato de improbidade administrativa.

Dutra é acionado na Justiça por contratação irregular no setor de trânsito

 

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Domingos Dutra (Prefeito de Paço do Lumiar)/Foto: Reprodução

O prefeito Domingos Dutra terá que enfrentar mais uma ação na Justiça contra sua gestão em Paço do Lumiar. No último dia 20 de fevereiro o Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade contra ele e alguns assessores.

O objetivo da Ação de Improbidade é anular os efeitos do decreto ilegal que justifica o desvio de função de servidores municipais para trabalharem temporariamente como agentes de trânsito no município.

Além de Dutra estão sendo acionados na Justiça o Pádua Nazareno (Secretário de Mobilidade Urbana); Renato Valdeilson Ribeiro (Coordenador Municipal de Trânsito); e Cristiano Aguiar Oliveira (Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Infraestrutura).

De acordo com a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, o prefeito Domingos Dutra editou, em 27 de julho de 2017, o Decreto nº 3.118 regulamentando o processo seletivo interno para o exercício temporário de agente de trânsito para atender as necessidades da Coordenação de Trânsito de Paço do Lumiar, mas a medida contraria a legislação.

O decreto estabelecia que servidores efetivos participariam de um processo seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito e, após classificação e avaliação de conhecimento referente às atribuições do cargo, seriam investidos na função de agente de trânsito pelo período de um ano, prorrogável por igual período, até a realização de concurso público para preenchimento dos cargos.

A Lei Municipal nº 670/2015 alterou a estrutura administrativa e criou a Coordenação de Trânsito e cinco cargos de agentes de trânsito. Posteriormente, com Lei nº 751, de 23 de agosto de 2018, foi ampliado o número de vagas 25 cargos de agente de trânsito com remuneração até o limite de R$ 2.500 mil.

Em depoimento ao MPMA, Pádua Nazareno informou que o seletivo seria uma etapa indispensável para a municipalização do trânsito em Paço do Lumiar atendendo as exigências do Denatran. O secretário também afirmou que o seletivo só foi realizado porque um concurso público demandaria mais tempo para ser concluído. Ele afirmou que o edital teria sido divulgado em todos os murais das secretarias e teve seis servidores inscritos. Destes, cinco cumpriam os pré-requisitos previstos no Decreto 3.118/2017.

Porém, o referido decreto foi assinado em 27 de julho de 2017, com publicação no Diário Oficial em 6 de outubro. A ata de instalação e deliberações da comissão do seletivo é de 9 de outubro, assim como o edital, publicado em 14 de novembro. Em março de 2018 foi realizado o curso de formação dos agentes de trânsito e, em agosto, os servidores foram deslocados para exercer a função.

“Portanto, decorrido o período de um ano entre a edição do Decreto nº 3.118/2017 e o deslocamento dos servidores para trabalharem no trânsito, intervalo de tempo mais que suficiente para realização de concurso público”, afirmou, na ACP, a promotora de justiça.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar destaca, ainda, que o cargo de agente de trânsito compõe a estrutura administrativa municipal, tratando-se de cargo efetivo a ser provido mediante concurso público, cujas funções específicas deverão ser exercidas por servidor legalmente investido neste cargo, ou seja, aprovado em concurso público.

Na ACP, Tavernard classifica o seletivo como um “artifício para burlar o concurso público”. Outra ilegalidade, apontada pelo Ministério Público, é a falta de designação formal dos servidores selecionados. Segundo suas próprias declarações, receberam telefonemas ou mensagens via aplicativo whatsapp para que passassem a trabalhar como “orientador do trânsito”, jamais uma comunicação formal ou um documento designando-os para o exercício de funções diversas daquelas do cargo originalmente ocupado.

Além da condenação do prefeito e dos demais demandados por improbidade administrativa, o MPMA requer a condenação deles ao pagamento do dano moral difuso no valor de R$ 20 mil, por pessoa.

(Informações do Ministério Público do Maranhão)

Com fim do recesso, STF analisará caso de Flávio Bolsonaro

 

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Plenário do Supremo Tribunal federal/Foto:Reprodução

G1

Com o fim do recesso do Poder Judiciário nesta sexta-feira (1º), os ministros do Supremo Tribunal Federa (STF) retomarão os trabalhos e deverão analisar pedidos que aguardavam o primeiro dia útil da Corte para serem julgados.

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Flávo Bolsonaro e Fabrício Queiroz/Foto: Reprodução

Entre os pedidos está uma reclamação do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que um procedimento investigatório sobre ele seja enviado ao Supremo.

Durante o recesso do Judiciário, o ministro Luiz Fux, de plantão, concedeu decisão liminar (provisória) suspendendo temporariamenteo procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para apurar movimentações financeiras de Fabricio Queiroz consideradas “atípicas” pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O pedido foi feito por Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), de quem Queiroz foi motorista. Flávio é um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro e não é investigado no caso.

Caberá ao relator original do caso, ministro Marco Aurélio, decidir se mantém a decisão de Fux, arquiva o pedido ou determina que todo o procedimento passe a correr no STF.

Flávio Bolsonaro também pediu que as investigações do caso fiquem sob responsabilidade do STF e que as provas coletadas até aqui sejam anuladas. Esses dois pedidos serão decididos por Marco Aurélio.

Queiroz chama de maldade críticas à dancinha registrada em vídeo

 

O ex-assessor de Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República e amigo da família, continua internado no Hospital Albert Einstein, um dos mais caros do país, após cirurgia no intestino. Queiroz e sua família vem sendo cobrados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, explicações sobre movimentações financeiras atípicas feitas por ele e divulgadas pelo Coaf.

Esta semana Queiroz voltou ser um dos assuntos mais comentados nas redes sociais, ao aparecer dançando dentro do hospital junto com a esposa e a filha. Ele divulgou outro vídeo neste sábado (12), onde protesta contra as críticas que vem recebendo. Segundo ele, apenas quis descontrair o ambiente de tristeza no hospital por causa da sua condição de saúde.

O Ministério Público informou que tem material para da continuidade às investigações sem ouvir a família do Fabrício Queiroz, e que pedirá a quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-policial militar e ex-assessor do filho do presidente Jair Bolsonaro, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

A mulher de Queiroz, Márcia de Aguiar, e suas filhas Nathália e Evelyn faltaram ao depoimento que estava marcado para o início da semana. No novo vídeo Queiroz diz dará todas os esclarecimentos ao MP quando for liberado pelos médicos.

Queiroz finalmente aparece e diz que dinheiro é de revenda de carros

 

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Fabrício Queiroz e Flávio Bolsonaro/Foto: Reprodução

Após sumir desde que transações financeiras atípicas em sua conta foram detectadas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o policial militar Fabrício José Carlos Queiroz, ex-assessor e motorista do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), decidiu conceder uma entrevista ao SBT, antes de prestar depoimento ao Ministério Público do Rio de Janeiro, que tentou ouvi-lo quatro vezes.

Na entrevista, ele tenta justificar a movimentação financeira de R$ 1,2 milhão em suas contas, como resultado de revenda de carros, e ainda, disse ser um “cara de negócios” e negou irregularidades.

Queiroz confirmou dinheiro emprestado junto a Bolsonaro, que o próprio presidente eleito havia justificado quando da polêmica do deposito de R$ 24 mil na conta bancária da futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Só não conseguiu explicar por que alguém que movimentou R$ 1,2 milhão pediria R$ 40 mil reais emprestado.

Outra questão que Fabrício Queiroz não explicou na entrevista é porque vários assessores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, transferiram valores para a conta dele. A expectativa agora é quanto seu depoimento ao Ministério Público do Rio de Janeiro. Como ele mesmo afirma, não ocorrerá logo.

Chama atenção ainda a tranquilidade do ex-assessor parlamentar na entrevista, se considerarmos a gravidade desse escândalo.

MP-MA transforma antiga sede em Centro Cultural e Administrativo

 

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FOTO: REPRODUÇÃO

O prédio sede do Ministério Público do Maranhão de 1995 a 2016, localizado na Rua Oswaldo Cruz, na área central de São Luís, agora é Centro Cultural e Administrativo do órgão. A solenidade de entrega foi realizada na sexta-feira (14), pelo o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

A nova unidade do MPMA, com foco na área cultural e histórica, tem objetivo de dar visibilidade ao trabalho da instituição e oferecer à comunidade um espaço de estímulo às artes, projetos sociais e educacionais.

O prédio abriga o Centro Cultural e Administrativo do Ministério Público do Maranhão, o Memorial do Ministério Público, a Escola Superior do Ministério Público, 23 Promotorias de Justiça e o Espaço Multimídia. Também haverá espaços para instituições parceiras, a exemplo do escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Viva Cidadão e Procon.

Foram investidos nas obras e reforma um total de R$ 4.532.590,36.

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Nova Fachada

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