Presidente da Famem prestigia entrega do Prêmio CNMP em Brasília

 

famem (2)
Procurador Geral, Luis Gonzaga, e o presidente da Famem, Erlanio Xavier/Foto: Reprodução

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Erlânio Xavier, participou em Brasília quinta-feira (22), junto com o Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Luís Gonzaga Martins, da entrega do Prêmio CNMP, onde participaram várias autoridades.

O evento gera visibilidade aos programas e projetos do Ministério Público Brasileiro que se destacaram em Planejamento Estratégico.

O presidente da FAMEM Erlanio Xavier destacou os projetos desenvolvidos no Maranhão, em parceria com o Ministério Público.

“No Maranhão, o Ministério Público e a FAMEM realizaram vários projetos e juntos percorreram grande parte do estado levando a mensagem de transparência na gestão municipal”, disse Erani Xavier.

O Ministério Público do Maranhão se destacou ao receber pela terceira vez o prêmio pelo combate à corrupção, através do projeto “A cidade não pode parar – pela transparência na transição municipal”. Também foi premiado na Área de Administração Pública Legal, com o projeto “Cidadão Consciente – Gestão Transparente”,, e ainda,, na área de Comunicação com o projeto “Nas redes socias, diga o que pensa…sem ofensas”.

Famem participará de audiência pública na Câmara Municipal de São Luís

 

famem camara
O advogado Irlan Kelson Mendonça da Coordenadoria Jurídica da Famem /Foto: Reprodução

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão participa nesta quarta-feira (7), a partir das 15 horas, de audiência pública na Câmara Municipal de São Luís com objetivo de discutir o acúmulo irregular de cargos público nas esferas municipal e federal.

O advogado Irlan Kelson Mendonça da Coordenadoria Jurídica da Famem será palestrante do painel realizado no plenário Simão Estácio da Silveira, na Câmara. Irlan Mendonça participou da série de encontros regionais promovidos pela Famem, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, TCE, para tratar sobre o tema.

MP e Polícia fecham cerca contra maus gestores municipais e empresários no Maranhão

 

policia-novo
Policia Civil e GAECO fazem operação em São Luis, Aldeias Altas e Caxias/Foto: Foto: Reprodução

Operação realizada na manhã desta terça-feira (16), envolvendo o Ministério Público e a Polícia Civil no Maranhão, cumpriu mandados de prisões, buscas e apreensões, em  Aldeias Altas, Caxias e São Luís.

Em Aldeias Altas oram presos Antônio José de Sousa Paiva (secretário Municipal de Infraestrutura de Aldeias Altas) e Jaime Neres dos Santos (presidente da Comissão Permanente de Licitação de Aldeias Altas) por subtração de documentos. Este também foi autuado por posse ilegal de arma.

Estão em aberto estão as prisões temporárias de Melissa Lima Barroso, Paulo Roberto Feitosa Wanderley, Paulo Valério Mendonça (empresário) e George Luis Damasceno Borralho, que podem ser considerados foragidos, caso não se apresentarem espontaneamente.

A ação atendeu pedido da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias, que apura possíveis irregularidades na contratação da empresa M L Barroso Moura – ME para a realização de serviços de limpeza urbana na cidade de Aldeias Altas no ano de 2017, cujo contrato foi aditivado nos anos de 2018 e 2019.

De acordo com a investigação, o procedimento licitatório foi superfaturado, bem como foram identificados indícios de associação criminosa com o objetivo de fraudar a licitação, envolvendo tanto a empresa vencedora do certame como também uma das perdedoras, a Impacto Construção Civil Ltda., cujo responsável legal, Paulo Valério Mendonça, recebeu mais de R$ 1 milhão da empresa M L Barroso Moura – ME.

Além disso, foi constatado que a empresa investigada também fez transferências bancárias para familiares do secretário Municipal de Infraestrutura, Antônio José Sousa Paiva, e do presidente da Comissão Permanente de Licitação, Jaime Neres dos Santos.

Localizado a 399 km de São Luís, o município de Aldeias Altas é termo judiciário de Caxias.

CNPG reage as ofensas contra membros do Ministério Público no STF

 

cnpg

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, que congrega todos os chefes dos Ministérios Públicos do Brasil, em face dos últimos acontecimentos ocorridos na sessão do Pleno do STF, na data de ontem (14/03/2019), em que foram proferidas graves ofensas ao Ministério Público brasileiro, em especial aos integrantes da Força Tarefa “Lava Jato”, vem apresentar NOTA DE DESAGRAVO, esclarecendo à sociedade e às autoridades instituídas o seguinte:

Os membros do Ministério Público brasileiro, diante dessas injustificadas ofensas, vêm penhorar o seu reconhecimento aos integrantes da Força Tarefa pela excelência do trabalho que vem sendo desenvolvido nos últimos anos em prol da sociedade brasileira, notadamente no combate à corrupção e desvios de recursos públicos, na busca permanente e incansável da manutenção dos princípios republicanos;

Acreditamos que a urbanidade, os valores éticos e o respeito às instituições devem pautar sempre a atuação dos integrantes do Sistema de Justiça, especialmente dos magistrados que compõem nossa Corte Constitucional, sendo inadequada qualquer postura agressiva, verbalizada publicamente contra membros de instituição vocacionada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

Assombra a todos que tão veemente afronta aos princípios éticos que regem a magistratura brasileira tenha origem de integrante do órgão máximo do Poder Judiciário;

O CNPG espera que a atividade judicial seja desenvolvida de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, notadamente observando os deveres de cortesia, urbanidade, honra e decoro, parâmetros estabelecidos no Código de Ética da Magistratura Nacional.

Por acreditar que a harmonia é tão importante quanto a independência das instituições, o CNPG reitera a sua confiança e respeito no Poder Judiciário, certo da maturidade, serenidade e capacidade de depuração do mais relevante poder de um Estado verdadeiramente democrático.

Brasília, 15 de março de 2019.

CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E UNIÃO

Shows de atrações nacionais no aniversário de Miranda podem ser suspensos

 

miranda

O promotor de Justiça Igor Adriano Trinta, da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, recomendou à Prefeitura de Miranda do Norte, que suspenda shows dos artistas nacionalmente conhecidos Matheus Fernandes, Thales Lessa, Márcia Fellipe e Jonas Esticado, atrações que estão sendo anunciadas para festa de aniversário de Miranda, que acontecerá na próxima sexta-feira (15). O restante da programação ficará a critério do município.

O representante do Ministério Público do Estado alega na recomendação possíveis irregularidades na contratação e ausência de respostas de problemas solicitadas à Prefeitura, tais como reclamações desde 2018 de atraso nos salários dos servidores. Além disso, foi constatado que grande parte das escolas do município funciona em condições precárias, assim como os postos de saúde.

De acordo com o promotor Igor Adriano o prefeito de Miranda foi comunicado desde o último dia 22 de fevereiro, mas até o momento não apresentou nenhum esclarecimento sobre a contratação dos artistas, a logística do município para a realização do evento e nem a existência ou não de processo licitatório. Também omitiu tais informações no site oficial e por meio de sua Assessoria de Comunicação.

Para Prefeitura de Miranda foi dado prazo de dois dias úteis para a resposta quanto ao acatamento ou não da Recomendação. A manutenção dos shows mencionados configura ato de improbidade administrativa.

Dutra é acionado na Justiça por contratação irregular no setor de trânsito

 

dutra
Domingos Dutra (Prefeito de Paço do Lumiar)/Foto: Reprodução

O prefeito Domingos Dutra terá que enfrentar mais uma ação na Justiça contra sua gestão em Paço do Lumiar. No último dia 20 de fevereiro o Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade contra ele e alguns assessores.

O objetivo da Ação de Improbidade é anular os efeitos do decreto ilegal que justifica o desvio de função de servidores municipais para trabalharem temporariamente como agentes de trânsito no município.

Além de Dutra estão sendo acionados na Justiça o Pádua Nazareno (Secretário de Mobilidade Urbana); Renato Valdeilson Ribeiro (Coordenador Municipal de Trânsito); e Cristiano Aguiar Oliveira (Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Infraestrutura).

De acordo com a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, o prefeito Domingos Dutra editou, em 27 de julho de 2017, o Decreto nº 3.118 regulamentando o processo seletivo interno para o exercício temporário de agente de trânsito para atender as necessidades da Coordenação de Trânsito de Paço do Lumiar, mas a medida contraria a legislação.

O decreto estabelecia que servidores efetivos participariam de um processo seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito e, após classificação e avaliação de conhecimento referente às atribuições do cargo, seriam investidos na função de agente de trânsito pelo período de um ano, prorrogável por igual período, até a realização de concurso público para preenchimento dos cargos.

A Lei Municipal nº 670/2015 alterou a estrutura administrativa e criou a Coordenação de Trânsito e cinco cargos de agentes de trânsito. Posteriormente, com Lei nº 751, de 23 de agosto de 2018, foi ampliado o número de vagas 25 cargos de agente de trânsito com remuneração até o limite de R$ 2.500 mil.

Em depoimento ao MPMA, Pádua Nazareno informou que o seletivo seria uma etapa indispensável para a municipalização do trânsito em Paço do Lumiar atendendo as exigências do Denatran. O secretário também afirmou que o seletivo só foi realizado porque um concurso público demandaria mais tempo para ser concluído. Ele afirmou que o edital teria sido divulgado em todos os murais das secretarias e teve seis servidores inscritos. Destes, cinco cumpriam os pré-requisitos previstos no Decreto 3.118/2017.

Porém, o referido decreto foi assinado em 27 de julho de 2017, com publicação no Diário Oficial em 6 de outubro. A ata de instalação e deliberações da comissão do seletivo é de 9 de outubro, assim como o edital, publicado em 14 de novembro. Em março de 2018 foi realizado o curso de formação dos agentes de trânsito e, em agosto, os servidores foram deslocados para exercer a função.

“Portanto, decorrido o período de um ano entre a edição do Decreto nº 3.118/2017 e o deslocamento dos servidores para trabalharem no trânsito, intervalo de tempo mais que suficiente para realização de concurso público”, afirmou, na ACP, a promotora de justiça.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar destaca, ainda, que o cargo de agente de trânsito compõe a estrutura administrativa municipal, tratando-se de cargo efetivo a ser provido mediante concurso público, cujas funções específicas deverão ser exercidas por servidor legalmente investido neste cargo, ou seja, aprovado em concurso público.

Na ACP, Tavernard classifica o seletivo como um “artifício para burlar o concurso público”. Outra ilegalidade, apontada pelo Ministério Público, é a falta de designação formal dos servidores selecionados. Segundo suas próprias declarações, receberam telefonemas ou mensagens via aplicativo whatsapp para que passassem a trabalhar como “orientador do trânsito”, jamais uma comunicação formal ou um documento designando-os para o exercício de funções diversas daquelas do cargo originalmente ocupado.

Além da condenação do prefeito e dos demais demandados por improbidade administrativa, o MPMA requer a condenação deles ao pagamento do dano moral difuso no valor de R$ 20 mil, por pessoa.

(Informações do Ministério Público do Maranhão)

Com fim do recesso, STF analisará caso de Flávio Bolsonaro

 

stf
Plenário do Supremo Tribunal federal/Foto:Reprodução

G1

Com o fim do recesso do Poder Judiciário nesta sexta-feira (1º), os ministros do Supremo Tribunal Federa (STF) retomarão os trabalhos e deverão analisar pedidos que aguardavam o primeiro dia útil da Corte para serem julgados.

flavioequeiroz
Flávo Bolsonaro e Fabrício Queiroz/Foto: Reprodução

Entre os pedidos está uma reclamação do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que um procedimento investigatório sobre ele seja enviado ao Supremo.

Durante o recesso do Judiciário, o ministro Luiz Fux, de plantão, concedeu decisão liminar (provisória) suspendendo temporariamenteo procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para apurar movimentações financeiras de Fabricio Queiroz consideradas “atípicas” pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O pedido foi feito por Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), de quem Queiroz foi motorista. Flávio é um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro e não é investigado no caso.

Caberá ao relator original do caso, ministro Marco Aurélio, decidir se mantém a decisão de Fux, arquiva o pedido ou determina que todo o procedimento passe a correr no STF.

Flávio Bolsonaro também pediu que as investigações do caso fiquem sob responsabilidade do STF e que as provas coletadas até aqui sejam anuladas. Esses dois pedidos serão decididos por Marco Aurélio.