O deputado Marcio Jerry, vice-líder do PCdoB na Câmara Federal, deu entrada nesta terça-feira (2), a uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apelidada pelo parlamentar de “PEC antigolpe”.
O objetivo é tornar “explícita” a proibição da participação das Forças Armadas em quaisquer tentativas de limitar um poder sobre o outro.
O governador do Maranhão, Flávio Dino, elogiou a “PEC Antigolpe” protocolada na Câmara, por Márcio Jerry.
“De alta importância a PEC Antigolpe que o deputado Márcio Jerry apresentou. Objetivo é eliminar de vez esse absurdo debate sobre o artigo 142 da Constituição como elemento de legitimação de “intervenção militar”, destacou Dino no twitter.
A iniciativa de Márcio Jerry foi motivada e em resposta a declacração do procurador-geral da República, Augusto Aras, no program Conversa com Bial da TV Globo, onde afirmou com base no artigo 142, que as Forças Armadas pode adotar “ação efetiva de qualquer natureza”, em caso de um poder invadir competência do outro.
O deputado sugere acrescentar um termo que assegure que a requisição do artigo 142 não possa ferir as cláusulas previstas no artigo 60 da Constituição Federal.
“É vedada qualquer requisição de missão de garantia dos poderes constitucionais ou de Operação de Garantia da Lei e da Ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, que possa de algum modo suprimir ou mesmo limitar as cláusulas previstas no art. 60, § 4º”, diz trecho do documento.
