TJ-MA derruba sentença de 1ª instância contra Aluzio Mendes ex-secretário do governo Roseana

 

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Ex-secretário de Segurança e atualmente deputado federal Aluzio Mendes/Foto: Reprodução

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou improcedente a representação do Ministério Público do Estado (MP/MA), que pretendia a imposição de penalidade administrativa ao ex-secretário de Estado de Segurança Pública, Aluísio Guimarães Mendes Filho, sob o argumento de que adolescentes apreendidos no episódio de incêndio a ônibus em São Luís, em 2014, teriam sido expostos durante entrevista coletiva.

O entendimento dos desembargadores do órgão foi de que, na fotografia que ilustra a reportagem, os adolescentes aparecem de costas, sem possibilidade de divulgação de suas imagens.

A decisão unânime reformou sentença de primeira instância, que havia julgado procedente o procedimento ajuizado pelo MP/MA e condenado o ex-secretário a pagar multa de três salários mínimos, por entender que ele havia cometido infração administrativa dos artigos 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o relatório da apelação, o Ministério Público sustentou que o então secretário permitiu que adolescentes apreendidos por prática de ato infracional fossem expostos de forma ilegal, submetendo-os a constrangimento ilícito, com sua apresentação, sem qualquer cuidado para resguardar suas identificações, a todos os profissionais da imprensa que compareceram a uma entrevista coletiva por ele designada.

Após a sentença da Justiça de 1º grau, o ex-secretário apelou ao TJMA, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustentou que a entrevista coletiva foi realizada nos moldes legais e que eventual divulgação das identidades dos menores apreendidos teria sido por veículos de imprensa.

VOTO – O desembargador Marcelino Everton, relator da apelação, não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, o magistrado destacou que o artigo 247 do ECA prevê que constitui infração administrativa “divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional”.

Depois de analisar a mídia juntada aos autos, o relator verificou que os adolescentes não foram expostos como narrado na inicial, uma vez que apareceram de costas e com a cabeça coberta, enquanto que os acusados maiores de idade tiveram suas identidades e imagens divulgadas, por não terem a mesma proteção estatutária.

O desembargador ressaltou que, na reportagem divulgada à imprensa, consta apenas a ficha criminal dos adultos presos e, na fotografia que ilustra a reportagem, os adolescentes aparecem virados para a parede, sem possibilidade de divulgação de suas imagens, fato inclusive corroborado pela mídia audiovisual juntada aos autos. Concluiu que imagem e nome dos adolescentes foram preservados.

Os desembargadores Jamil Gedeon e Jaime Ferreira de Araujo tiveram o mesmo entendimento do relator e votaram pelo provimento do recurso do ex-secretário, reformando a sentença de primeira instância e julgando improcedente a representação. (Informações TJ-MA)

‘..denuncia de invasão do Triplex contra Lula será piada nos cursos jurídicos..’ diz Flávio Dino

 

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Ex-presidente Lula/Foto: Reprodução

A denuncia do Ministério Público Federal em São Paulo contra Lula e Guilherme Boulos, por invadir o Triplex do Guarujá foi motivo de piada nas redes sociais. Nem os denunciados acreditaram na medida adotada.

dino piadaO governador do Maranhão, Flávio Dino, que também é professor de Direito Constitucional e ex-juiz federal, também comentou nas redes sociais a ação do Ministério Público Federal. Para ele, a denuncia será mais um motivo de piada nos cursos jurídicos no Brasil e exterior.

O imóvel é o mesmo que o então juiz da Lava-Jato, Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça do governo Bolsonaro usou para condenar Lula alegando ser do petista o apartamento. Em janeiro de 2018 o TRF-4 em Curitiba ratificou a condenação e ainda aumentou a pena. A decisão tirou em definitivo Lula da disputa presidencial, quando liderava as pesquisas.

Jefferson Portela avisa sociedade e integrantes da Segurança que feminicídio é crime

 

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Jefferson Portela, Secretario de Segurança do Estado/Foto: Reprodução

As mortes violentas de Bruna Lícia e Wilian Santos ocorridas no último sábado (25), no bairro do Vicente Fialho, em São Luís, cuja autoria são atribuídas ao policial militar Carlos Eduardo Nunes, que se encontra preso no Comando Geral da PM, ainda repercute muito no estado.

Nas redes sociais a tragédia que acabou com as vidas de duas pessoas e mudou para sempre a de outra recebeu apoios de homens e mulheres inclusive de integrantes do Sistema de Segurança. Também na internet o Secretario Jefferson Portela (Segurança do Estado), lembrou que femicídio é crime e deve ser tratado assim por todos, principalmente integrantes do Sistema de Segurança.

”Feminicídio é crime e como tal deve ser tratado por todos os integrantes do Sistema de Segurança. Informo que foi instaurado procedimento para apurar a conduta do Soldado PM Tiago de Jesus”, destacou Jefferson Portela no twitter.

Nesta segunda-feira (27), detalhes do depoimento de Carlos Eduardo tiveram destaque nos meios de comunicação oficiais e redes sociais. O acusado que se entregou e confessou o crime logo após, sendo um deles enquadrado com femicídio, no depoimento tenta afastar a possibilidade de ter premeditado a ação. A prisão do acusado foi transformada em preventiva.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, através da Comissão de Mulheres, se posicionou em repúdio aos crimes de femicídio no Maranhão.

Comissão de Mulheres da OAB repudia femicídios no Maranhão

 

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Policial Carlos Eduardo Nunes e Bruna Lícia/Foto: Rerodução

A Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, através da Comissão de Mulheres, se posicionou nesta segunda-feira (27), através de nota sobre o número de vítimas de feminicídio no Estado. Em 2019 foram registrados 48 casos, em 2018 foram 43.

Neste ano o caso de maior repercussão até o momento aconteceu no último sábado (25), em São Luís, e teve como vítima Bruna Lícia, morta a tiros junto com o suposto amante identificado como Wilian Santos, no bairro Vicente Fialho, o autor foi o policial militar, Carlos Eduardo Nunes, que se entregou logo após o crime.

Em depoimento o policial militar Carlos Eduardo Nunes deu sua versão sobre o ocorrido. Indiciado por femicídio ele disse que antes de praticar o duplo homicídio travou uma luta com as vítimas e pensou em se matar no interior do quarto, onde flagrou Bruna e Wilian na cama. Apesar de ainda estarem vivendo no apartamento, o policial informou que estava se separando de Bruna Lícia. Ele também confirmou a presença de uma terceira pessoa, que segundo ele, estava na sala quando chegou ao apartamento. Veja mais aqui no JP.

NOTA DE REPÚDIO DA OAB-MA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, por meio da Comissão da Mulher e da Advogada – CMA/MA, vem a público repudiar mais um crime de feminicídio e homicídio ocorrido no Estado.

Nesse sábado (25), mais uma mulher foi assassinada por seu companheiro, passando a integrar as estatísticas do crime de feminicídio do Estado. Em 2019, foram registrados 48 casos. Um aumento se comparado ao ano anterior, 2018, com 43 feminicídios. Em que pese viver-se no Século XXI, mais uma mulher é vítima da violência extremada que assola a nossa sociedade.

O feminicídio é a triste consequência do machismo alicerçado na naturalização de comportamentos, que fazem pessoas acreditarem que diferenças sexuais respaldam superioridade de um gênero sobre o outro. A vida humana é feita de dissabores e escolhas. Violência não é solução, tampouco justificativa para as frustrações vividas.

Diante tamanha atrocidade, não seremos complacentes com tamanho desrespeito à dignidade da pessoa humana e banalização da vida. Logo, REPUDIAMOS, de forma veemente, o ato brutal cometido pelo policial militar que tem direito à defesa e a um julgamento justo, assim como REPUDIAMOS todos os posicionamentos de culpabilização da vítima e que incentivam o julgamento e opressão do gênero.

Expressamos nossa solidariedade às famílias das vítimas, na certeza de que a justiça será feita, assim como da continuidade do combate às violências que depreciam o viver em sociedade.

Comissão da Mulher e da Advogada da OAB/MA

Dino contesta Moro e diz que redução de ônibus queimados no país é mérito dos Estados

 

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Flávio Dino governador do Maranhão, e Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança/Foto: Reprodução

O site Poder 360 divulgou nesta segunda-feira (27), dados sobre Segurança Pública onde revela redução do número de ônibus queimados no Brasil no ano 2019 em consequência de ações criminosas. Nas redes sociais, a exemplo do que aconteceu quando da redução de homicídios, o ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança) se apressou para comemorar e atribuir o resultado ao governo Bolsonaro, para não dizer diretamente ser dele o mérito.

‘Em 2019, menor número de ônibus incendiados desde 2012. Os criminosos perceberam que no Gov do PR @jairbolsonaroo jogo mudou. Fonte da informação: Poder360.’, disse Moro no twitter.

Também no twitter, Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, se posicionou sobre a redução do número de ônibus queimados em 2019, onde demonstrou a quem deve ser creditado o mérito da redução das ações criminosas ao contrário do que disse Moro que alegou ser do governo Bolsonaro. Flávio Dino disse a redução é resultado do trabalho dos policias e ações dos Sistemas de Segurança Estaduais.

‘Mérito dos sistemas estaduais de Segurança Pública. Parabenizo os seus dirigentes, os policiais civis e militares e os colegas governadores pelos investimentos realizados’, destacou Flávio Dino.

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Bolsonaro e Moro: quem está fritando quem?!..

 

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Foto: Reprodução

“A chance no momento é zero. Tá bom ou não? Tá bom, né? Não sei amanhã. Na política, tudo muda, mas não há essa intenção de dividir [o Ministério da Justiça]. Não há essa intenção”, disse Bolsonaro nesta sexta-feira (24).

Após a entrevista de Sérgio Moro no Roda Viva da TV Cultura, na segunda-feira (20), o presidente Bolsonaro ficou desconfiado que o ministro está de olho no cargo de Presidente da República em 2022.

Ontem Bolsonaro ameaçou dividir o ministério de Moro, este por sua vez teria comentado com pessoas próximas que se isso acontecesse, deixaria o governo. A divisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública enfraqueceria e desgastaria Moro. Hoje o presidente comunicou que desistiu de dividir o ministério, mas não falou em manter ou mudar o ministro. Resta saber quem está fritando quem!..

Hoje, Glenn, amanhã, você: em um Estado autoritário, ninguém está a salvo

 

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Jornalista do The Intercept Brasil, Glenn Greenwald/Foto: Reprodução

Por Leonardo Sakamoto

Você não precisa gostar do jornalista Glenn Greenwald ou de seu trabalho à frente do site The Intercept Brasil, responsável por revelar mensagens entre o então juiz federal Sergio Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato.

Mas se tem algum apreço pela democracia deve repudiar a denúncia contra ele pelo procurador da República Wellington Divino Marques de Oliveira.

Glenn foi acusado, nesta terça (22), de auxiliar, incentivar e orientar a invasão de smartphones de autoridades. No curso da investigação, a própria Polícia Federal não viu crime, mas jornalismo em suas conversas com hackers que foram sua fonte de informação. A investigação apontou que as mensagens de Telegram divulgadas por ele não foram uma encomenda. Mesmo assim, foi denunciado.

Vivemos um contexto de ultrapolarização política. Nele, desumaniza-se quem defende posicionamentos diferentes dos nossos, não reconhecendo que essas pessoas tenham os mesmos direitos constitucionais. Pelo contrário, defende-se que sejam caladas e punidas por pensarem diferente. À força, se necessário. Passando por cima das leis, se preciso.

Após a execução da vereadora Marielle Franco, muitos foram os idiotas que celebraram ou minimizaram o horror de sua morte. O ataque a tiros aos ônibus da caravana que o ex-presidente Lula realizou na região Sul seria rechaçado por todos em qualquer democracia decente – o que não foi o caso por aqui, dada a quantidade de comemorações. A abominável facada sofrida por Bolsonaro foi lamentada por pessoas estúpidas que queriam que Adélio Bispo tivesse terminado o serviço. O músico Moa do Catendê, eleitor de Fernando Haddad, foi morto a faca por um eleitor de Bolsonaro, em Salvador, para júbilo de mentecaptos. Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, diz que foi armado ao Supremo.

Da mesma forma que parte das redes sociais já condenou Glenn Greenwald, munida por uma denúncia tão frágil que não resiste a uma lufada de Constituição do Supremo Tribunal Federal, ela diariamente acusa jornalistas com base no ódio. Tanto o provocado por seus líderes, quanto aqueles que surgem da percepção de que tudo aquilo fora da câmara de eco precisa ser eliminada.

Como já disse aqui quando hordas se reuniram para pedir, no Twitter, a deportação de Glenn Greenwald frente às primeiras matérias do Intercept, uma parcela da sociedade não entende ataques a jornalistas como uma porrada na liberdade de expressão, um pilar da democracia. Vê isso como uma manifestação banal do descontentamento. Cede aos discursos fáceis e toscos de analistas, apaixona-se pela violência de seus líderes.

Algumas lideranças, aliás, sabem o tamanho de sua caixa de ressonância, o fanatismo de alguns de seus seguidores, que agem como torcida organizada, e o gigantismo de redes simpáticas a elas ou por elas controladas. Ao ter consciência disso e não agir para evitar ataques, tornam-se cúmplices das consequências de seus atos. Isso inclui não apenas membros dos Poderes Executivo e Legislativo, mas também do Judiciário e do MP.

O Ministério Público Federal é inquestionavelmente fundamental para a democracia brasileira. Por isso, não deixa de ser amargo vermos um membro da instituição perseguindo a liberdade de imprensa em nome do que parece ser puro corporativismo.

Repito a pergunta que já fiz neste espaço: cabe à sociedade decidir se quer uma imprensa livre, mesmo que discorde dela, e sair em sua defesa. Ou se está satisfeita com a proposta colocada à mesa nas eleições de 2018: substituir a pluralidade e o contraditório por mensagens hiperpartidarizadas postadas em grupos de WhatsApp que confirmam uma limitada visão de mundo.

O Brasil já é um dos países mais violentos para jornalistas e comunicadores, com pessoas assassinadas no exercício da profissão. A denúncia de terça reforça a percepção, aqui e no exterior, de que o país caminha impávido na direção oposta à democracia.

Hoje é com Glenn, amanhã pode ser com qualquer um. Afinal, em um Estado autoritário, ninguém está a salvo.

Em tempo: O clima de ódio político é apenas o capítulo recente de um país cuja fundação foi feita em cima do sangue de negros, indígenas e pobres. Estes são sistematicamente acusados injustamente, simplesmente por serem negros, indígenas e pobres.

Procurador que denunciou editor do Intercept é aliado de Sérgio Moro

 

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Foto: Reprodução

O procurador da República Wellington Divino de Oliveira, autor da denúncia contra Glenn Greenwald por “invasão de celulares”, é aliado de Sérgio Moro. Ele foi sargento do Exército por 13 anos e chefe da PGR em Goiás. Oliveira persegue Lula há mais de uma década e agora também o presidente a OAB, Felipe Santa Cruz.

Lavajatista, o procurador Welligton Oliveira antes da operação político-judicial de Sergio Moro existir. Em 2007, apresentou sua primeira denúncia contra Lula, por suposto “desvio” de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Em 2016, no embalo da Lava Jato, Oliveira abriu uma investigação por Lula ter supostamente ter se apropriado de um crucifixo que lhe teria sido presenteado quando era presidente.

Em dezembro de 2019, Oliveira denunciou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, sob a acusação de ter caluniado o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Em julho, Santa Cruz dissera, em entrevista a Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, que o ministro “banca o chefe da quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas”.

Abaixo o disse o MPF sobre a denúncia:

“Durante a análise de um MacBook apreendido – com autorização da Justiça – na casa de Walter Delgatti, foi encontrado um áudio de um diálogo entre Luiz Molição e Glenn. A conversa foi realizada logo após a divulgação, pela imprensa, da invasão sofrida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Nesse momento, Molição deixa claro que as invasões e o monitoramento das comunicações telefônicas ainda eram realizadas e pede orientações ao jornalista sobre a possibilidade de ‘baixar’ o conteúdo de contas do Telegram de outras pessoas antes da publicação das matérias pelo site The Intercept. Greenwald, então, indica que o grupo criminoso deve apagar as mensagens que já foram repassadas para o jornalista de forma a não ligá-los ao material ilícito, ‘caracterizando clara conduta de participação auxiliar no delito, buscando subverter a ideia de proteção a fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos’.”

Em nota divulgada nesta terça-feira (21), o MPF afirma que não haveria problema em o jornalista Glenn Greenwald publicar as mensagens obtidas pelos hackers. O problema, segundo o MPF, foi Glenn ter tentado ajudar os hackers para tentar dificultar as investigações sobre a invasão dos celulares.

Veja o que o MPF diz sobre essa questão da liberdade de imprensa:

“Quando um jornalista recebe informações que são produtos de uma atividade ilícita e age para torná-las públicas, sem que tenha participado na obtenção do conteúdo ilegal, cumpre seu dever jornalístico. No entanto, os diálogos demonstraram que Glenn Greenwald foi além ao indicar ações para dificultar as investigações e reduzir a possibilidade de responsabilização penal.”

O jornalista Glenn Greenwald, fundador do The Intercept, ainda não comentou a decisão do MPF. (Com informações do Brasil 247 e Congresso em Foco)