Educação

Braide sanciona Lei dos Precatórios do FUNDEF em São Luís

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O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), sancionou na tarde desta segunda-feira, dia 13, a Lei dos Precatórios, aprovada hoje pela Câmara Municipal. Ele também informou ainda “decreto que regulamenta os repasses”.

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, o Projeto de Lei nº 270/2023, que dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, dos créditos decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Foi a segunda vez que a Casa apreciou uma proposta neste sentido. No final do mês passado, um projeto semelhante já tinha sido aprovado. No entanto, o prefeito Eduardo Braide (PSD) vetou a proposta com seis alterações sugeridas pelos vereadores. Na semana passada, os parlamentares apreciaram os vetos e resolveram manter a proposta original enviada pelo prefeito.

Um dia, após a votação dos vetos, o chefe do Executivo envia a Mensagem nº 13/2023, com uma proposta em que acatava todas as sugestões dos vereadores.

O texto apreciado hoje acrescentou dispositivos à proposição que já havia sido aprovada e sancionada no final de outubro. Os artigos acrescidos ao projeto referem-se à não incidência de cobrança de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre os valores recebidos e ao rateio dos juros sobre os valores depositados em conta bancária. Além disso, foi corrigido o período considerado para inclusão de professores no rateio.

Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros [pensionistas], que comprovarem exercício nesses períodos.

No total, conforme a Secretaria Municipal de Educação (Semed), a União pagará R$ 402.572.043,11. Assim, mais de R$ 240 milhões serão rateados entre os professores. Desse valor, contudo, apenas uma primeira parcela, de pouco mais de R$ 160 milhões (fora os juros), já foi depositada nas contas do Município – R$ 97 milhões dos quais, aproximadamente, serão imediatamente rateados entre os profissionais de educação.

Justiça decreta ilegalidade da greve na UEMA e UEMASUL

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O juiz Francisco Ronaldo Maciel, decretou a ilegalidade da greve dos professores e servidores da UEMA (Universidade Estadual do Maranhão) e da UEMASUL (Universidade Estadual da Região Tocantins).

A greve iniciou em 24 de agosto deste ano, com os docentes exigindo a realização de concurso público para professores efetivos, a nomeação de aprovados em concursos anteriores e melhorias estruturais nos campi.

Na decisão, a justiça determinou a suspensão da greve e o retorno imediato dos professores às salas de aula. O retorno às atividades deve ocorrer em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Também está proibido o bloqueio de acesso às universidades.

O Governo do Estado alega, que todos os meios de negociação não foram esgotados e que, mesmo assim, os professores optaram por interromper as atividades. Também afirmou que o sindicato não manteve o contingente mínimo de 30% dos servidores nos postos de trabalho, como previsto.

A greve já se estende por mais de dois meses, mais de 50 mil alunos em todo o estado estão sem aulas.

PF realiza ‘Operação W.O’ contra fraudes no Fundeb no MA

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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (9/11), a Operação W.O., com o objetivo de apurar possíveis crimes de fraude em licitações na contratação de empresa para fornecimento de materiais de informática e de limpeza no município de Timbiras/MA, envolvendo recursos federais do FUNDEB e do FNS.

A investigação iniciou-se a partir de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, que indicou uma série de inconsistências em dois pregões presenciais realizados pelo referido município no ano de 2020.

No curso das apurações, ficou evidenciado o conluio entre empresários e servidores municipais a fim de promover o direcionamento dos dois certames para uma predeterminada empresa, sendo constatados indícios de várias irregularidades nos procedimentos licitatórios, tais como a apresentação de documentação extemporânea, a ausência de documentos obrigatórios, falsificação de assinaturas e a simulação de cotação de preços. Ainda, uma das sessões públicas teria sido realizada em um dia 12 de outubro (feriado nacional).

Ademais, as licitações geraram duas Atas de Registro de Preços que foram aderidas, no ano de 2021, pelos municípios de Presidente Dutra/MA, São Vicente de Ferrer/MA, Morros/MA, Coelho Neto/MA, Pedro do Rosário/MA e Matões do Norte, o que elevou o potencial prejuízo ao erário.

Na ação de hoje, mais de 20 policiais federais cumprem, na região metropolitana de São Luís/MA, seis mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Maranhão.

A Justiça Federal também determinou o sequestro e bloqueio de bens e valores até o limite de R$ 10.006.760,31, a suspensão do exercício de função pública de um servidor municipal de Timbiras/MA e a suspensão do direito de participar em licitações e contratar com órgãos públicos ao empresário investigado e sua empresa.

Apuram-se, no caso, as possíveis práticas dos seguintes crimes: fraude ao caráter competitivo de licitação, fraude em licitação ou contrato, peculato, lavagem de capitais e associação criminosa.

As investigações prosseguem com a análise do material apreendido na presente data.

AL-MA: Comissão de Educação debate com UEMA desafios do ensino superior

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A Comissão de Educação, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, sob a presidencia do deputado Ricardo Arruda (MDB), se reuniu nesta quarta-feira, dia 8, com o reitor da Universidade Estadual do Maranhão, professor Walter Canales Sant’Ana.

Na ocasião, o gestor fez um relato sobre as reivindicações de implementação e melhoria da dotação orçamentária da Uema para o exercício de 2024.

O deputado Ricardo Arruda, explicou que a Assembleia Legislativa está ampliando a agenda de discussões sobre os desafios do ensino superior, como forma de contribuir para a melhoria e expansão da Uema em todas as regiões do estado.

O reitor Walter Canales Sant’Ana entregou aos membros da Comissão de Educação um documento com a proposta orçamentária da Uema para 2024 e cópias da “Carta de Mossoró”, com reivindicações que foram formuladas ao final do 1º Fórum de Extensão da Associação Brasileira das Reitoras e Reitores das Universidades Estaduais e Municipais, realizado em Mossoró, no Rio Grande do Norte.

A proposta orçamentária da Uema será tratada junto à Secretaria de Estado de Planejamento e à Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa.

“Nós tivemos a oportunidade de discutir agora várias pautas positivas que buscam reforçar a autonomia universitária, que buscam melhorar as condições das universidades públicas. De modo que essas pausas também vão ser internalizadas na Comissão de Educação”, afirmou Ricardo Arruda.

Ao final da reunião foi entregue aos deputados convites para a solenidade de comemoração dos 25 anos do sistema de Educação a Distância da instituição. As festividades comemorativas dos 25 anos do UemaNet deverão acontecer em São Luís no próximo dia 7 de dezembro.

Além do deputado Ricardo Arruda, a reunião contou também com a presença do líder do Governo na Assembleia, deputado Rafael (PSB), e dos deputados Júlio Mendonça (PCdoB) e Leandro Bello (Podemos).

EDUCAÇÃO INCLUSIVA: Camarão solicita alteração de Resolução

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O vice-governador do Maranhão e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PT), nesta segunda-feira, dia 6, solicitou ao Conselho de Estado da Educação (CEE-MA), a reavaliação em relação à Educação Especial no Sistema de Ensino do Maranhão.

O objetivo é adequar a resolução à legislação que atenda educação inclusiva.

“Solicitei à presidência do CEE/MA a reavaliação da Resolução n° 291/2002, que estabelece normas para a Educação Especial no Sistema de Ensino do MA, assim como qualquer outra norma que contrarie ou limite a garantia de educação plena e inclusiva nas escolas públicas ou privadas (…) Já conversei antecipadamente com o presidente e vice-presidente do CEE/MA, que me garantiram que o colegiado trabalhará para que a referida resolução fique compatível à legislação vigente e atenda aos princípios da educação inclusiva”, disse Felipe Camarão.

A medida ocorre como consequência da denúncia, feita na semana passada, por familiares de um jovem autista, contra o Colégio Educalis, após negar matricula.

ENEM: Lula diz para estudantes não confundirem ‘jaca com uva’

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O presidente Lula, em mensagem nas redes sociais, neste sábado, dia 4, aos candidatos que participarão do Enem 2023, encontrou um modo curioso, para desejar boa sorte aos inscritos no exame. A primeira etapa acontece amanhã, domingo, dia 5.

Lula, segurando uma jaca, alertou os candidatos para não confundirem ‘jaca com uva’.

ENEM: Brandão garante transporte semiurbano gratuito

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Os estudantes que realizarão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2023, nos finas de semana, na região metropolitana de São Luís e cidades do sul do estado, contarão com a gratuidade no transporte semiurbano nos dois dias de prova.

A medida foi adotado pelo Governo do Estado, via Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB). 

“Informo que o transporte semiurbano será gratuito para o Enem, neste domingo (5) e também no próximo dia 12, na Grande Ilha, além de Imperatriz e municípios vizinhos. Basta apresentar o cartão de estudante”, anunciou o governador Carlos Brandão.

O presidente da MOB, Adriano Sarney, expressou otimismo em relação à iniciativa, destacando o compromisso da governo Brandão de investir em oportunidades para os estudantes maranhenses. 

“Com essa gratuidade, mais estudantes terão acesso ao Enem sem se preocupar com custos de deslocamento. Estamos empenhados em viabilizar soluções que promovam mais mobilidade para os maranhenses”, afirmou.

A medida assegura a gratuidade abrangendo o período das 5h da manhã do dia da prova até a meia-noite. Para acessar o benefício, basta a utilização do cartão de estudante na catraca do ônibus, o valor não será debitado. 

FIES: Lula anuncia ‘renegociação e perdão’ para dívidas

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O presidente Lula (PT), sancionou nesta quinta-feira, dia 1º, mudanças na Lei do FIES, que beneficiará estudantes e formados, que estão inadimplentes.

A medida cria condições favoráveis de renegociação para contratos até 2017 e débitos vencidos e não pagos até 30 de junho de 2023. Lula anuncio o benéfico com o Ministro da Educação Camilo Santana, através das redes sociais.

“… cara, se você tá devendo ao Fies, está inadimplente, não se desespere, a partir de agora, pode procurar a Caixa, o MEC e você vai saudar sua dívida com muito desconto para voltar estudar. Para nós o importante não é sua dívida, mas voltar estudar, pagando o mínimo necessário (…) Na verdade, é quase um desenrola, ou seja, não tenha vergonha porque você não pode pagar ou está devendo. Se você já se formou, terá 100% de desconto…”, anuncia Lula.

Parcelamento – O estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação, nos seguintes termos:  

• Estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 dias, em 30 de junho de 2023, com desconto de até 100% sobre encargos (juros e multas pelo atraso no pagamento) e de 12% sobre o valor financiado pendente, para pagamento à vista; ou parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas do valor financiado pendente, com desconto de 100% dos encargos (juros e multas pelo atraso no pagamento), mantidas as demais condições do contrato (ou seja, ficam mantidas as condições de garantia e eventuais taxas de juros do contrato). 

• Estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 dias, em 30 de junho de 2023, que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais e sucessivas. 

• Estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 dias, em 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no item anterior, com desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais e sucessivas. 

É estabelecido também um teto de contribuição ao Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), de 27,5%, referente aos aportes sobre as obrigações financeiras das entidades mantenedoras que aderem, voluntariamente, ao programa, após o quinto ano de sua adesão. A medida visa contornar o quadro de elevada contribuição pelas mantenedoras ao Fundo Garantidor, o que onera as mantenedoras e prejudica sua capacidade de oferta de vagas ao Fies.