Justiça

“Decisões contra veículos bolsonaristas não são censura” dizem advogados

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Do Conjur

Duas decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral fizeram com que bolsonaristas acusassem a corte de praticar censura. Porém, advogados rechaçam esse argumento e afirmam que as ordens do TSE foram necessárias para evitar a propagação de mentiras e, assim, manter a integridade do pleito.

O TSE referendou quinta-feira (20/10) a decisão que proibiu a produtora Brasil Paralelo de veicular o documentário Quem mandou matar Jair Bolsonaro? antes do segundo turno das eleições. O filme tem estreia marcada para segunda-feira (24/10), seis dias antes do segundo turno do pleito presidencial. Com a decisão, o documentário só poderá ser exibido no dia 31, um dia após a votação.

A corte e a coligação de Lula, autora do pedido, não conhecem o conteúdo da obra. Mas, há uma identificação clara, no campo ideológico, entre a Brasil Paralelo e o presidente Bolsonaro.

A decisão do TSE, não configura censura, pois não proibiu que o documentário fosse produzido ou divulgado, apenas estabeleceu que se esperasse o segundo turno do pleito para isso.

O TSE também determinou, em três decisões, que o grupo Jovem Pan conceda direito de resposta a Lula devido a declarações de comentaristas da emissora consideradas distorcidas ou ofensivas ao petista. Além disso, a corte abriu investigação eleitoral para que seja apurado se a emissora tem tratado Lula com falta de isonomia em relação a Bolsonaro.

Os ministros também proibiram comentaristas da rádio/TV de tratar de fatos envolvendo as condenações de Lula na “lava jato” — anuladas pelo STF por incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e suspeição do ex-juiz Sergio Moro. O TSE ainda determinou que a Jovem Pan não pode associar o petista ao crime organizado. Como as condenações foram anuladas, Lula é inocente. 

Ministro do STF autoriza transporte público gratuito dia 30

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Do G1

O ministro do STF, Roberto Barroso, autorizou nesta terça-feira, dia 18, que prefeituras e empresas concessionárias ofereçam, voluntariamente e de forma gratuita, serviço de transporte público no dia 30 de outubro, no 2º turno das eleições.

“Levando-se em conta a desigualdade social extrema no país, o contexto de empobrecimento da população e a obrigatoriedade do voto no Brasil, é justificável que o Poder Público arque com os custos de transporte decorrentes do exercício desse direito-dever(…) Fica reconhecido que os municípios podem, sem incorrer em qualquer forma de ilícito administrativo, civil, penal ou eleitoral, promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições, em caráter geral e sem qualquer discriminação, como forma de garantir as condições materiais necessárias para o pleno exercício do sufrágio ativo por parte de todos os cidadãos. Nesse caso, as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público municipal deverão atuar colaborativamente para garantir a efetividade da medida”, destaca o ministro Barroso.

Aliados de Lula cobram ações contra fake news e direito ao voto no dia 30

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Grupo de aliados do ex-presidente Lula (PT), candidato a presidência da república, liderados pelo ex-governador Flávio Dino (PSB), eleito para o Senado Federal, se reuniram no inicio da noite de ontem, segunda-feira, dia 17, com os ministros do STF, Alexandre de Moraes (Presidente do TSE) e Roberto Barroso.

Na reunião eles cobraram basicamente, mais efetividade e rapidez no ‘combate à indústria das fake news’ e a viabilização para o transporte de eleitores nas eleições. A preocupação é com abstenção no dia 30 de outubro, que normalmente são altas no 2º turno.

O grupo questionou os ministros sobre o tempo de resposta do TSE em relação a fake news utilizada pela campanha de Bolsonaro que durou quase duas semana, que Lula fechará igrejas, caso seja eleito. Porém, o vídeo que associa Bolsonaro a canibalismo, foi retirado em menos de 24 horas.

Nota divulgada pelo gabinete do ministro Barroso sobre a audiência:

Nota sobre encontro do Ministro Barroso com grupo de parlamentares e advogados

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta segunda-feira (17) um grupo de parlamentares e advogados para tratar sobre a ADPF 1013. Em encontro de cerca de uma hora, eles pediram que o ministro volte a analisar o pleito de garantia de transporte público gratuito e obrigatório para todos os municípios brasileiros no próximo dia 30 de outubro, segundo turno das eleições.

O grupo fez ainda um pedido alternativo que leva em conta três pontos: 1) garantir que prefeitos e concessionárias que queiram oferecer transporte gratuito não sejam alvo de punições, como ações de improbidade ou eleitorais; 2) possibilitar o uso de ônibus escolares para transporte; 3) determinar o cumprimento da lei 6091/1974 para garantir requisição de transporte nas zonas rurais.

O ministro se comprometeu a analisar os pedidos com a brevidade possível.

Orçamento Secreto: MPF bloqueia R$ 78 milhões para municípios do MA

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Do MPF-MA

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Maranhão determinou o bloqueio de R$ 78 milhões das contas dos fundos de saúde de 20 municípios maranhenses.

O MPF iniciou, há três meses, a investigação em 46 municípios com indícios de recebimento de maneira fraudulenta de repasses federais oriundos de emendas parlamentares, o que resultou, até o momento, na requisição de instauração de 28 inquéritos policiais. Além disso, 23 ações foram propostas.

Entre os 20 municípios que tiveram as contas bloqueadas, estão Miranda do Norte, Afonso Cunha, Bela Vista, São Francisco do Maranhão, Loreto, Governador Luiz Rocha, Santa Filomena do Maranhão, São Bernardo, Igarapé Grande, Bequimão, Turilândia, Lago dos Rodrigues, Joselândia e São Domingos.

Segundo a investigação, o esquema fraudulento se inicia com a inserção de dados falsos apresentada pelos municípios maranhenses nos sistemas de dados do Sistema Único de Saúde (SUS), como Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e Sistema de Informações Hospitalares (SIH). Desse modo, o limite para o recebimento de emendas parlamentares é abruptamente aumentado de maneira fictícia, possibilitando, num segundo momento, que os valores das emendas parlamentares sejam repassados acima do valor devido, para, posteriormente, serem desviados da sua destinação legal.

Orçamento Secreto: PF deflagra ‘Operação Quebra Ossos’ no MA

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A Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal, deflagrou nesta sexta-feira, dia 14, a Operação Quebra Ossos, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável por inserir dados falsos em sistemas do Sistema Unificado de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde, para receber repasses federais decorrentes de emendas parlamentares.

Cerca de 60 policiais federais cumprem 16 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária, nos municípios de Igarapé Grande/MA, Lago do Junco/MA, Lago dos Rodrigues/MA, Caxias/MA, Timon/MA, Parnaíba/PI e Teresina/PI.

Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal de Bacabal/MA.

As investigações apontaram que o município de Igarapé Grande/MA teria informado, em 2020, a realização de mais de 12,7 mil radiografias de dedo, quando a sua população total não supera os 11,5 mil habitantes, fato que culminou na elevação do teto para o repasse de recursos que financiam ações e serviços de saúde no ano subsequente (2021).

Foram verificados indícios de fraudes em contratos firmados pelo município de Igarapé Grande/MA como meio de desviar tais recursos recebidos indevidamente. Além disso, os responsáveis pela inserção de dados falsos nos sistemas do SUS, alvos de prisão temporária, são suspeitos de terem efetuado as práticas ilegais investigadas em vários municípios maranhenses desde o ano de 2018.

As empresas investigadas ocupam posições de destaque no “ranking” das empresas que mais receberam recursos públicos da saúde no período de 2019-2022 no estado do Maranhão, sendo que uma delas foi agraciada com quase R$ 52 milhões recebidos.

Dentre as medidas cautelares expedidas, destacam-se o afastamento de servidor público do cargo, em razão da posição que ocupava durante o período da inserção dos dados falsos nos sistemas do SUS e da formalização de parte dos contratos investigados, e a suspensão do direito dos empresários e empresas investigadas de participarem de licitações e de contratarem com órgãos públicos.

Uma vez confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, fraude à licitação, superfaturamento contratual, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

TSE, MPE e MPT se reunirão para combater assédio eleitoral

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Do Conjur

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, anunciou nesta quinta-feira, dia 13, vai se reunir com o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Trabalho para combater mais efetivamente ao assédio eleitoral contra trabalhadores no segundo turno das eleições.

“Isso é crime comum, é crime eleitoral e vai ser combatido, como já vem sendo pelo Ministério Público do Trabalho(..) Essa atuação será mais efetiva, porque não é possível que, em pleno Século 21, se pretenda coagir um empregado em relação ao seu voto. A Justiça Eleitoral tem um canal específico para que todos que queiram denunciar essa prática ilícita possam fazer com absoluta tranquilidade, garantindo o sigilo, para que possamos coibir essa prática nefasta”, disse o ministro.

Conforme noticiou a revista eletrônica Consultor Jurídico, na quarta-feira (12/10) já havia 169 casos de assédio eleitoral contra trabalhadores. A região Sul tem o maior número de acusações, com 79 ocorrências, sendo 29 no Paraná, estado com maior quantidade de queixas.

Othelino Neto e Paulo Velten discutem projetos do Judiciário

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O deputado Othelino Neto (PCdoB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, recebeu, nesta terça-feira, dia 11, a visita do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten.

Os chefes dos dois poderes conversaram sobre projetos do Judiciário em tramitação na Casa.

“Tramitam aqui na Casa projetos de lei importantes para o bom funcionamento do Judiciário. O presidente Paulo Velten nos apresentou esses projetos, que foram recentemente protocolados, e garantimos a tramitação célere que eles merecem”, disse Othelino.

O desembargador Paulo Velten agradeceu a disponibilidade do deputado Othelino Neto e elogiou a boa relação institucional, segundo ele, a base do bom funcionamento da República e, no Maranhão, não poderia ser diferente.

“Essa visita está sendo uma oportunidade para reforçar a necessidade dessa harmonia. Pedimos atenção aos projetos de autoria do Judiciário, devido à importância das matérias, que visam aprimorar a qualidade do serviço não só judicial, mas extrajudicial, resultando em benefícios para a sociedade”, disse Paulo Velten.

Participaram da agenda os deputados eleitos Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB), além do procurador-geral da Alema, advogado Tarcísio Araújo, e o juiz auxiliar Nilo Ribeiro Filho.

Escola em São Luís suspeita de xenofobia está sendo investigando

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Do MP-MA

A Corregedoria Geral do Ministério Público do Maranhão encaminhou ofício ao diretor das Promotorias de Justiça da Capital, Esdras Liberalino Soares Júnior, no qual requer a investigação de suposta prática de xenofobia em uma rede social após o primeiro turno das eleições, realizado no último dia 2.

O documento, assinado pela corregedora-geral do MPMA, procuradora de justiça Themis Maria Pacheco de Carvalho, requer a investigação de uma postagem feita pelo Colégio São Marcos, de São Luís, com “forte conotação xenofóbica, indo de encontro a toda uma ideologia que deve nortear um estabelecimento de ensino”.

O ofício, que tem o caráter de Notícia de Fato, foi distribuído para a 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Criminal de São Luís, que tem como titular o promotor de justiça Orfileno Bezerra Neto.

A corregedora-geral do MPMA observa que o crime de “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional” tem pena de um a três anos, além de multa. Se os crimes são cometidos por meio de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, a pena é de dois a cinco anos e multa.