Flávio Dino (Governador do Maranhão) e Sérgio Moro (futuro Ministro da Justiça)/Foto: Reprodução
A violência atualmente principal preocupação da população brasileira, na região Nordeste tornou-se prioridade principal dos governadores. O tema será pauta de reunião marcada para esta quarta-feira (12), em Brasília, com Sérgio Mouro, futuro Ministro da Justiça do governo Bolsonaro.
A agenda colocará à mesma mesa os ex-juízes Sérgio Moro e Flávio Dino, agora ambos formalmente dedicados a política e em posições ideológicamente contrárias o que aumentou a expectativa em relação ao encontro.
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que cumpri extensa agenda na capital federal desde o inicio desta semana, é um dos principais críticos da forma como foi conduzido o processo e condenação do ex-presidente Lula, pelo então juiz da Lava-Jato Sérgio Moro.
Quando o futuro ministro da Justiça aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para comandar a pasta, o governador Flávio Dino foi uma das autoridades que o criticou publicamente, classificando a decisão de incoerente.
“Sérgio Moro aceitar o ministério de Bolsonaro é um ato de incoerência. Eles estavam militando no mesmo projeto político: o da extrema direita. O problema é esconder interesses eleitorais por baixo da toga. Não há caso similar no Direito no mundo inteiro.” disse Dino no twitter.
Os governadores do Nordeste vinham discutindo o tema com o governo Temer. Agora será cobrado do presidente Bolsonaro apoio e medidas efetivas para enfrentar o problema, uma vez que a violência na região vem se agravando e os estados não têm condições de enfrentar a situação sozinhos.
Após as eleições, quando da reunião com governadores eleitos e reeleitos no pleito 2018, com o presidente eleito Jair Bolsonaro, apenas o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), coordenador do Fórum de Governadores do Nordeste, participou representando a região quando entregou ao presidente eleito uma carta onde trazia o combate a violência como pauta principal para Região Nordeste.
Com aprovação do requerimento do deputado Rogério Cafeteira (DEM), que dispensa os trâmites regimentais, para discussão e votação, em regime de urgência, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 212/2018, de autoria do Poder Executivo, que estima orçamento financeiro para o exercício de 2019 do Estado do Maranhão, deverá ser votado na sessão desta quarta-feira (12), na Assembléia Legislativa do Estado
O projeto prevê uma receita global de R$ 21.201.079.000 (vinte e um bilhões, duzentos e um milhões, setenta e nove mil reais). Além da despesa total fixada em R$ 21bilhões, há previsão do Orçamento Fiscal, em R$ 14.624.235.217; Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.312.977.783; e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em R$ 263.866.000.
A mensagem do governador Flávio Dino, contempla todos os setores da administração pública, como também prevê recursos para o pagamento dos servidores em geral, especialmente dos pensionistas e aposentados.
Tanto o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2016/2019 quanto o Projeto da Lei Orçamentária Anual 2019 apresentam uma projeção que organiza políticas públicas e relaciona todos os programas, ações e metas da administração estadual.
O Plano Plurianual foi concretizado a partir de diálogo com todas as regiões do estado, quando, seguindo a diretriz do governo Flávio Dino, equipes da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan) e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) estiveram em todas as regiões do Maranhão ouvindo da população as prioridades para cada território.
Parlamentares comemoram arquivamento do Projeto ‘Escola Sem Partido’
O presidente da comissão especial que analisa o projeto conhecido como ‘Escola sem Partido’ na Câmara, Marcos Rogério (DEM-RO), encerrou a discussão sobre o projeto e afirmou que não convocará mais reuniões em 2018.
A razão foi a falta de quórum para votação, mas Marcos Rogério já havia tentado votar o relatório sobre o projeto em outras sete reuniões – sempre em meio a muito tumulto e discussões ásperas, a comissão também vinha sendo frequentemente interrompida pelo começo da ordem do dia no plenário, nos termos do regimento interno. (Abaixo vídeo da última reunião)
O senador Aécio Neves (PSDB), se posicionou após a Operação Ross realizada nesta terça-feia (11), pela Polícia Federal que teve ele e sua irmã como principais alvos. Réu no STF (Supremo Tribunal Federal), voltou tentar desqualificar os executivos da JBS que o acusam de receber propina do grupo empresarial e comprar apoio político.
Com medo de não obter sucesso na sua reeleição para o senado, Aécio Neves disputou e conseguiu uma das vagas para Câmara Federal, o que lhe garante certa tranquilidade frente às investigações e processos que responde. O senador classificou de desnecessária a operação da policia federal e disse ser o maior interessado no esclarecimento de todas acusações contra ele.
Tucanos dos mais e menos bicudos, já não escondem o desejo de defenestra-lo do PSDB, após mais esse escândalo.
Marcio Jerry (Secretario de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos)/Foto: Reprodução
De acordo com o governador a substituição deve ser feita tanto nas secretarias quanto nas empresas do governo estadual. Márcio Jerry, Secretario de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap), lançou nesta terça-feira (11), edital para substituir veículos alugados por táxi, Uber e similares na sua pasta.
A medida tem objetivo de atender determinação do governador Flávio Dino.
A licitação será do tipo Menor Preço – ou seja, com garantia de que o serviço vai ser mais econômico e realizada dia 21 de dezembro, às 15h, no Palácio Henrique de La Rocque, 2° andar, na Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N° – Calhau, São Luís/ MA. O edital pode ser retirado nesse mesmo local, das 14h às 18h, pelos interessados em participar.
As empresas concorrentes deverão ser especializadas na intermediação ou no agenciamento de transporte individual remunerado de passageiros, na Grande Ilha e em Imperatriz.
Em linhas gerais, estão aptas a participar cooperativas de táxi ou serviço de transporte individual privado, como Uber, 99 e similares. É obrigatório que o serviço funcione via aplicativo, para trazer agilidade e economia.
Polícia Federal e Ministério Público Federal nesta terça-feira (11), fazem buscas e apreensão em imóveis do senador Aécio Neves (PSDB) e da irmã dele, Andréa Neves, no Rio e em Minas Gerais.
Andréa é considerada operadora do senador nas investigações da Lava Jato. Ela foi presa pela PF em maio de 2017 e foi solta há um ano, por decisão do ministro Marco Aurélio.
A operação tem objetivo de encontrar documentos baseados em delações de Joesley Batista e Ricardo Saud. Os executivos do grupo J&F relataram repasse de propina de quase R$ 110 milhões ao senador Aécio Neves.
Suspeita-se que os valores eram recebidos através da simulação de serviços que não eram efetivamente prestados e para os quais eram emitidas notas fiscais frias.
São um total de 24 mandados de busca e apreensão que estão sendo cumpridos em oito estados e no Distrito Federal. São investigados os crimes de corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
São alvos da operação: Aécio Neves (PSDB), senador e deputado federal eleito; Agripino Maia (DEM), senador; Andréa Neves, irmã de Aécio; Antonio Anastasia (PSDB-MG), senador; Benito da Gama (PTB), deputado federal; Cristiane Brasil (PTB), deputada federal; Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, deputado federal e presidente nacional do partido Solidariedade. Empresários também são investigados e alvos da da polícia Federal.
A operação no Rio é braço de investida que ocorre simultaneamente em São Paulo (capital e interior, com nove mandados), Brasília, Bahia e Rio Grande do Norte. Decorre do inquérito 4519, que tem como relator, no Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio.
Segundo a PF, o senador Aécio Neves comprou apoio político do Solidariedade, por R$ 15 milhões, e empresários paulistas ajudaram com doações de campanha e caixa 2, por meio de notas frias.
Corregedor nacional de Justiça, o ministro Humberto Martins decidiu arquivar nesta segunda-feira (10) o “pedido de providências” aberto contra o ex-juiz federal Sérgio Moro depois de uma queda de braço travada entre autoridades do Judiciário em razão de um dos pedidos de soltura do ex-presidente Lula. Em 8 de julho, Moro se insurgiu contra a ordem de soltura expedida em favor do petista pelo desembargador do Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e conseguiu evitar a libertação do ex-presidente.
O vai-e-vem de liminares envolveu três desembargadores daquele Tribunal. Naquele dia, Moro estava de férias e entrou em campo para evitar a soltura, em linha direta com o comando da Polícia Federal e a cúpula do TRF-4. Por isso, foi acusado de violar leis da magistratura e praticar desvio de conduta. Favreto também foi acusado de extrapolar suas funções e virou alvo do processo.
Além de Moro e Favreto, foram beneficiados com o arquivamento os desembargadores do TRF4 João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, presidente da Corte. Além da expedição do habeas corpus, foram analisadas a batalha jurídica que a ela se seguiu, em pleno domingo de plantão judiciário, e as manifestações públicas que culminaram na manutenção da prisão.
O desembargador Humberto Martins diz não ter detectado indícios de desvio de conduta por qualquer dos magistrados investigados. Ele aplicou o artigo 68 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça para levar ao arquivo os demais processos instaurados para apurar os mesmos fatos.
Razões
Em relação ao desembargador federal Rogério Favreto, o corregedor afirmou que o mesmo atuou nos limites do seu livre convencimento motivado e amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não existindo indícios de desvio funcional em sua atuação jurisdicional.
“Não compete à Corregedoria Nacional de Justiça adentrar no mérito da decisão liminar proferida pelo desembargador federal Rogério Favreto e sobre ele fazer juízo de valor, por força inclusive de independência funcional preconizada pela Loman, em seu artigo 41”, destacou Martins.
Legalidade da decisão
Em relação ao ex-juiz federal Sérgio Moro, o corregedor considerou estar evidenciado que, ao tomar conhecimento da decisão liminar, concedido em HC e juntada nos autos do processo que instruiu e julgou na primeira instância, o então magistrado elaborou “despacho-consulta” para o relator dos recursos em segunda instância, buscando orientação de tal autoridade acerca da legalidade da decisão de soltura do ex-presidente Lula.
Segundo Martins, Sérgio Moro atuou em decorrência da sua indicação como autoridade coatora e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais.
“Não há indícios de que a atuação do investigado Sérgio Moro tenha sido motivada por má-fé e ou vontade de afrontar a decisão proferida pelo desembargador federal Rogério Favreto, estando evidenciado que o seu atuar buscava a melhor condução do feito, segundo o seu entendimento jurídico e percepção de responsabilidade social, enquanto magistrado responsável pela instrução e julgamento da ação penal condenatória e juiz posteriormente apontado como autoridade coatora”, assinalou.
Esclarecimentos do caso
Em relação à atuação do desembargador João Pedro Gebran Neto, o ministro Humberto Martins ressaltou que foi baseada em razoáveis fundamentos jurídicos e lastreada inclusive em fundamentos que integram o requerimento formulado pelo MPF, além de não discrepar do âmbito da atuação jurisdicional, a qual não se sujeita ao crivo do CNJ e, por consequência, também não está sujeita à apreciação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça.
“Está evidenciado que o investigado desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ao ser provocado por ‘despacho em forma de consulta’ proferido nos autos do processo original pelo então juiz federal Sérgio Moro, acerca da comunicação da decisão determinando a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e também pelo MPF, atuou em decorrência de provocação e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não havendo indícios de desvio funcional em sua atuação no caso em apreço”, disse Martins
Fundamentos jurídicos
Quanto à atuação do presidente do TRF4, o corregedor destacou que a atuação de Thompson Flores foi baseada pela necessidade de decidir a questão apresentada pelo Ministério Público Federal.
Além disso, segundo Martins, a decisão por ele proferida encontra-se pautada em razoáveis fundamentos jurídicos, não discrepando do âmbito da atuação jurisdicional, a qual não se sujeita ao crivo do CNJ e, por consequência, também não está sujeita à apreciação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça, pois o exame de matéria eminentemente jurisdicional não enseja o controle administrativo, por força do disposto no artigo 103-B da CF e do artigo 41 da Loman.
Os demais procedimentos instaurados contra o ex-juiz federal, bem como o que diz respeito ao pedido de exoneração de Sérgio Moro, serão analisados, posteriormente, pelo corregedor.
Em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas promulgava a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Era uma resposta às atrocidades cometidas nas duas guerras mundiais, mas não só isso. Era o estabelecimento de um ideário arduamente construído durante pelo menos 2.500 anos visando a garantir para qualquer ser humano, em qualquer país e sob quaisquer circunstâncias, condições mínimas de sobrevivência e crescimento em ambiente de respeito e paz, igualdade e liberdade.
O caráter universal constituiu-se numa das principais novidades do documento, além da abrangência de sua temática, uma vez que países individualmente já haviam emitido peças de princípios ou textos legais firmando direitos fundamentais inerentes à condição humana.
