Ação

Velten diz que Martins responderá ‘judicialmente’ por ofensas

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O desembargador Paulo Velten, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, reagiu nesta quarta-feira, dia 10, às declarações do empresário Alessandro Martins contra o magistrado, em vídeos que viralizaram nas redes sociais, ao longo desta semana.

“… As ofensas dirigidas à minha pessoa pelo senhor Alessandro Martins serão tratadas em sede própria, nas esferas cível e penal, nos termos da lei…”, diz a nota de Velten.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante da repercussão dos vídeos que circularam nas mídias sociais e blogs na data de ontem (9/1/2024), nos quais sou moralmente ofendido pelo senhor Alessandro Martins, por haver, conforme a legenda de um dos vídeos, aumentado “em 1000% um despacho de um juiz… de 80 mil… p 800.000” (sic.), considerando minha condição de agente público que deve prestar contas à sociedade, venho objetivamente esclarecer o seguinte:

1º) O voto que apresentei no julgamento do recurso de Apelação nº 9.228/2012, gerador das agressões do senhor Alessandro Martins, efetivamente fixou em R$ 800 mil os honorários de seus ex-advogados, que ingressaram em juízo por não terem recebido pelos serviços prestados;

2º) Esse montante correspondia a menos de 2% dos quase R$ 47 milhões obtidos pela Euromar e seus sócios (entre os quais o senhor Alessandro Martins) no acordo realizado em razão da ação indenizatória elaborada pelos seus ex-advogados contra a Volkswagen do Brasil e o Banco Volkswagen;

3º) Meu voto, predominante em um primeiro momento e mais favorável ao senhor Alessandro Martins, acabou vencido, tendo prevalecido o entendimento, devidamente fundamentado, da maioria dos membros da então Quarta Câmara Cível que, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 36.639/2012, fixou o valor dos honorários em cerca de R$ 7 milhões, o equivalente a 15% do benefício econômico obtido;

4º) A decisão definitiva e majoritária do Colegiado não foi objeto de recurso, tendo as partes se conformado com o resultado do julgamento;

5º) Esses são os esclarecimentos devidos à sociedade, os quais submeto à crítica civilizada das pessoas de bem.

6º) As ofensas dirigidas à minha pessoa pelo senhor Alessandro Martins serão tratadas em sede própria, nas esferas cível e penal, nos termos da lei.

São Luís, 10 de janeiro de 2024

Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira
Presidente do TJMA

Justiça obriga Prefeitura de São Luís restaurar o Mercado Central

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Do TJ-MA

A justiça condenou o Município de São Luís a restaurar o Mercado Central de São Luís, tombado pelo patrimônio histórico, com todas as características arquitetônicas originais, externas e internas, no prazo de dois anos, a contar da intimação da sentença.

A sentença resultou do julgamento da Ação Civil Pública contra o Município de São Luís pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MP), visando obrigar o município a reformar o Mercado Central, na Avenida Guaxenduba, Centro Histórico de São Luís, prédio tombado.

O relatório técnico do Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Maranhão (IDPHAN), identificou mais de 11 condições anormais ligadas à segurança do prédio, como riscos de incêndio, colapso estrutural e choques elétricos.

“a omissão do Município expõe a risco a vida e a integridade de pessoas que utilizam aquele imóvel” disse o Ministério Público.

O Município de São Luís contestou alegando haver omissão da Prefeitura na manutenção do prédio que abriga o Mercado Municipal. Que teria contratado empresa para efetuar a reforma do prédio, mas que o Ministério Público teria ajuizado ação para impedir a execução do projeto, “por entender que a proposta não atendia os parâmetros para reforma de bem tombado”.

Houve uma tentativa de acordo em audiência de Conciliação realizada na Justiça, em 25 de março de 2021, mas não houve entendimento entre as partes.

STF arquiva por “ausência mínima de ilícito” ação de Nikolas contra Dino

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O ministro do STF, Alexandre de Moraes, arquivou nesta sexta-feira, dia 13, a representação que alegava omissão de Flávio Dino, ministro da Justiça, em atos golpistas ocorridos em Brasília, no domingo, dia 8, em Brasília

O deputado eleito bolsonarista, Nikolas Ferreira (PL-MG) também queria a prisão preventiva de Dino.

Diante do exposto, em razão da ausência de indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal, determino o arquivamento imediato desta representação”, disse Alexandre de Moraes.

Ainda sobre o episódio da invasão e depredação da sede dos três poderes da república, o ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública), hoje informou que o delegado da PF, Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro, tem até segunda-feira, dia 16, pedirá sua extradição dos EUA.

Anderson Torres, exonerado da Secretaria de Segurança do DF, pelo governador Ibanes Rocha (MDB), este afastado do governo por 90 dias por determinação, após os atos golpistas na capital federal.

A situação de Anderson Torres se agravou mais depois da divulgação da ‘minuta’ de uma decretação de ‘Estado de Defesa’, encontrada na casa do ex-ministro de Bolsonaro, pela polícia federal.

PL é multado em R$ 22 milhões por ‘litigância de má-fé’

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O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou nesta quarta-feira, dia 23, a ação apresentada por Valdemar da Costa Neto, presidente do PL, partido de Jair Bolsonaro, que pedia a anulação dos votos de mais de 279 mil urnas da eleição realizada no 2º turno.

Alexandre de Moraes ainda determinou que o PL pague uma multa no valor de R$ 22 milhões, por litigância de má-fé. Ele também mandou apurar ‘possíveis crimes comuns e eleitorais’ de Valdemar Costa Neto e Carlos Rocha, responsável pelo Instituto, que elaborou o relatório que serviu de base para a ação do PL, aqui integra da decisão de Alexandre de Moraes.

Lula deseja a Moro um processo ‘justo e imparcial’

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Da Folha de SP

O Justiça Federal em Brasília transformou em réu o ex-ministro e ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil). Na ação a Lava Jato liderada por Moro teria causado prejuízos financeiros, políticos e morais ao patrimônio público nacional, em especial à Petrobras, e à Justiça brasileira.

“.. espero que nessa acusação ele tenha o direito de defesa e a presunção de inocência que eu não tive. Se tiver que ser julgado, que tenha o direito de defesa, que possa se defender, que a imprensa possa ser honesta ao divulgar as coisas contra ou a favor dele, e não com  a parcialidade que transmitiram coisas contra mim (..) sou um democrata, mas é difícil você suportar nove horas de matérias contra você, como eu suportei, nove meses de Jornal Nacional. É muito difícil você sobrevier com 59 capas de revistas te chamando de ‘ladrão’. É muito difícil você sobreviver com 680 primeiras páginas de jornais falando que você cometeu corrupção. Eu sobrevivi a tudo isso..”, disse Lula sobre a decisão da Justiça.

Ontem, segunda-feira, dia 23, o juiz Charles Renaud Frazão de Morais, da 2ª Vara Federal Cível de Brasília, recebeu ação contra Moro impetrada pelos deputados do PT: Os deputados Rui Falcão (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), José Guimarães (PT-CE), Natália Bonavides (PT-RN) e Paulo Pimenta (PT-RS).

DPE, PGE e MP são acionados contra Roberto Rocha por transfobia

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O governo do Maranhão através da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), acionou nesta terça-feira, dia 26, a Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público, para adotarem providências em relação a crime de transfobia do senador Roberto Rocha, contra a adolescente e influenciadora digital, Alex Brito, conhecida como ‘Bota Pó’.

Josimar de Maranhãozinho é acionado no TRE-MA por propaganda antecipada

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O procurador Eleitoral no Maranhão, Juraci Guimarães, ingressou no TRE-MA com uma ação contra o pré-candidato ao governo do estado, Josimar Cunha Rodrigues, conhecido como Josimar de Maranhãozinho (PL), por propaganda eleitoral antecipada.

Segundo a ação, o deputado federal Josimar de Maranhãozinho é considerado responsável por participar do evento “Encontro de Prefeitos do PL”, no qual contou com elevado nível de organização, bem como significativa aglomeração de pessoas e presença de elementos padronizados de propaganda eleitoral, destacando-se a afixação de engenhos publicitários com efeito de outdoor, balões com as cores do partido (PL), bandeiras, banners, adesivos e jingle.

O MP Eleitoral requer a concessão de liminar para a remoção das publicações na rede social do pré-candidato, além da condenação, ao final, com aplicação de multa pela propaganda eleitoral antecipada. Aqui a íntegra da representação 

Covid-19: Dino aciona STF para governadores terem liberdade para comprar vacinas

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O governador Flávio Dino (PCdoB), disse ao site Metrópoles, que ingressou com uma ação STF, para que os estados possam comprar vacinas contra Covid-19 direto dos fabricantes.

A medida judicial solicita, ainda, que as aquisições não dependam da validação dos imunizantes pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

“Estamos entrando com uma ação judicial para que o Supremo autorize, independentemente da Anvisa, que o estado possa comprar diretamente, desde que haja validação de uma das quatro principais agências de vigilância sanitária do mundo. Ou seja, das agências dos Estados Unidos, da União Europeia, da China e do Japão”, informou Flávio Dino.

Flávio Dino também falou sobre as Eleições 2022, Frente Ampla e possibilidade de enfrentar Jair Bolsonaro nas urnas, mas ressaltou que isso não pode ser um desejo e projeto apenas seu.

 “..uma candidatura em nível nacional depende de um projeto coletivo forte..”, ponderou Dino.