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AL-MA aprova regulamentação do piso nacional da Enfermagem no estado

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quarta-feira, dia 20, o Projeto de Lei 570/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata do cumprimento da Lei Federal 14.434/2022, que instituindo o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A matéria segue à sanção governamental. 

O PL regulamenta o repasse dos recursos federais recebidos pelo Estado do Maranhão a título de assistência financeira complementar, aos servidores públicos, autarquias, fundações e empresas públicas, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área da saúde e às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, no intuito de viabilizar o cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem. 

Na mensagem encaminhada ao Parlamento Estadual, o governador Carlos Brandão (PSB) reforça a importância da matéria para a efetivação desse direito aos profissionais da enfermagem.

Valorização 

Durante a votação do projeto, parlamentares parabenizaram a iniciativa do governador Carlos Brandão e da deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Alema, autora do requerimento solicitando a urgência da votação.  

“Votamos o projeto em regime de urgência para que os profissionais possam receber o pagamento já amanhã. Faço o registro do empenho da nossa presidente Iracema Vale, que é enfermeira, para a votação desse projeto de lei importantíssimo”, declarou o deputado Rodrigo Lago (PCdoB), vice-presidente da Alema. 

O deputado Zé Inácio (PT) destacou a importância de os profissionais da enfermagem serem valorizados. “Parabenizo não só o governador Carlos Brandão pela iniciativa de garantir o cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, como também a todos os colegas parlamentares, que de forma unânime aprovaram esse importante projeto”, disse.   

“ataque mais extravagante”, Dino sobre denúncia no Tribunal Internacional

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nesta terça-feira, dia 19, reagiu ao que classificou de “onda desvairada de ataques”. Desde que se tornou ministro do presidente Lula, se transformou em alvo preferencial da extrema-direita bolsonarista.

O mais recente ataque, segundo o próprio ministro, é a denúncia de “crime de guerra” contra ele no Tribunal Penal Internacional, o que chamou de “o mais extravagante”. A denúncia terá como base a prisão dos manifestantes em Brasília no dia 8 de janeiro, após invadirem e destruírem as sedes dos Três Poderes.

“Tenho recebido uma onda desvairada de ataques, desde agressões vis até a já conhecida indústria de fake news. Claro que mantenho a serenidade e a firmeza, como sempre. Além dos xingamentos habituais, chegaram a duvidar se eu tenho conhecimento jurídico. Porém, o ataque mais extravagante é me denunciar por “crime de guerra”, no Tribunal Penal Internacional. Quer dizer que admitem que no dia 8 de janeiro os vândalos estavam em guerra? Contra quem? Contra o Brasil?”, reagiu Flávio Dino.

Que o Flávio Dino, é de longe o ministro de Lula, mais odiado do governo, pela extrema-direita bolsonarista, não é nenhuma novidade. Principalmente, após o 8 de janeiro e o enfrentamento à oposição no Congresso Nacional. Porém, desde que Dino passou a figurar, como favorito para a vaga de Rosa Weber no STF, os ataques se intensificaram.

“graças à vitória da democracia”, Lula na ONU sobre seu retorno

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O discurso do presidente Lula (PT), na ONU (Organização das Nações Unidas, nesta terça-feira, dia 19, continua repercutindo e sendo elogiado no Brasil e no mundo. Na comitiva do presidente aos EUA, respectivamente, os presidentes da Câmara e Senado Federal, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acompanharam o discurso de Lula.

Lula foi aplaudido sete vezes durante seu discurso.

“…Se hoje retorno na honrosa condição de presidente do Brasil, é graças à vitória da democracia em meu país. A democracia garantiu que superássemos o ódio, a desinformação e a opressão. A esperança, mais uma vez, venceu o medo. Nossa missão é unir o Brasil e reconstruir um país soberano, justo, sustentável, solidário, generoso e alegre. O Brasil está se reencontrando consigo mesmo, com nossa região, com o mundo e com o multilateralismo. Nosso país está de volta para dar sua devida contribuição ao enfrentamento dos principais desafios globais…”, destacou Lula.

CPMI: “interferência de Poder”, Eliziane sobre decisão Mendonça

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O ministro do STF, André Mendonça, desobrigou Osmar Crivelatti, ex-assessor da Presidência da República e atual integrante da equipe do ex-presidente Jair Bolsonaro, comparecer à CPMI dos Atos Golpistas do 8 de janeiro.

O assessor de Jair Bolsonaro está sendo aguardado nesta terça-feira, dia 19, na CPMI.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da ‘CPMI dos atos golpistas do 8 de janeiro’, classificou de “indevida interferência de Poder sobre outro”, a decisão do ministro André Mendonça.

“Liminares recentes de ministros do STF q/ desobrigam ida de depoentes à CPMI ferem de morte § 3º do art. 58 da CF, quando nos retiram poderes próprios de investigação de autoridade judicial. Lamentáveis decisões e indevida interferência de Poder sobre outro” (…) A oitiva do senhor Osmar Crivellatti, segundo-tenente do Exército que trabalhou com Mauro Cid na Ajudância de Ordens da Presidência da República, nos parece fundamental para a investigação dos fatos desta comissão de inquérito”, afirma Eliziane.

Osmar Crivelatti foi coordenador administrativo da Ajudância de Ordens da Presidência da República e era subordinado ao tenente-coronel Mauro Cid. O objetivo é ouvir o ex-auxiliar para buscar esclarecer os fatos preparatórios dos atos do dia 8 de janeiro.

O ministro André Mendonça, foi ministro da Justiça do governo Bolsonaro e indicado para o STF pelo ex-presidente. A decisão pode ser ‘um balde de água fria’ para as próximas convocações. A lei já autoriza que o depoimento se mantenha em silêncio, mas desautorizar o comparecimento poderá enfraquecer os trabalhos.

Rubens Jr debate ‘minirreforma eleitoral’ com vereadores de SL

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O deputado federal, Rubens Júnior (PT-MA), nesta segunda-feira, dia 18, na Câmara de São Luís, debateu com os vereadores da capital maranhense, sobre minirreforma eleitoral que segue para votação no Senado nas próximas semanas.

Rubens Junior, relator da medida, defendeu os principais tópicos que devem ser alterados com a aprovação.

“Nós decidimos fazer pequenos ajustes na lei eleitoral para defender o nosso modelo, visando simplificá-la naquilo que é consensual para desburocratizar e partindo de uma visão de dentro: de quem conhece, quem disputa eleição, sem permitir nenhum retrocesso para a sociedade”, pontuou Rubens Júnior.

O deputado destacou as principais mudanças: menos partidos, propaganda mais simples e mais mulheres na política. A proposta se desdobra em novas regras das sobras de vagas, federação, cotas, registro, candidaturas coletivas, prestação de conta, fundo partidário, financiamento, propaganda, inelegibilidade e desincompatibilização.

O painel com o objetivo de discutiu importantes alterações nas regras das eleições do próximo ano ao introduzir mudanças nas leis que tratam do Código Eleitoral (Lei nº 4.437/65), a dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a das Eleições (Lei nº 9.504/97), foi proposto pelo vereador Professor Pavão Filho (PDT).

AL-MA, Estado e Famem orientam prefeitos sobre retomada de obras

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A Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Comissão de Educação, promoveu, nesta segunda-feira, dia 18, o I Encontro Técnico com a equipe do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O evento contou com a presença da presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, e reuniu gestores municipais maranhenses para prestar consultoria e orientação sobre o novo pacto nacional de retomada de obras da educação básica no estado. 

“No Maranhão, temos uma infinidade de obras que iniciaram e, por conta de burocracia e vários problemas, às vezes mudança de gestão, vão se acarretando e ficando paralisadas. Então, essa iniciativa do Governo Federal de retomar essas obras, de modificar esses projetos e apoiar os municípios é muito importante”, assinalou Iracema Vale, presidente da AL-MA.

O Maranhão é o estado com o maior número de obras paralisadas e inacabadas do FNDE no país, com mais de 600 obras nesta situação, entre creches, escolas e quadras poliesportivas em 160 municípios maranhenses. 

No Maranhão, mais de 90% dos gestores municipais manifestaram interesse pela adesão e mais de 90% dessas obras estão aptas para serem retomadas.  

O encontro foi fruto de uma parceria entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a Alema e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). O secretário-adjunto de Estado da Educação, Anderson Lindoso, explicou que, a partir do ingresso dos municípios no sistema, será feito um novo orçamento para garantir a conclusão dessas obras. 

A partir do pacto, devem ser concluídas 152 unidades de educação infantil, 223 escolas de ensino fundamental e 234 novas quadras esportivas ou coberturas de quadras. As obras vão receber recursos do FNDE, autarquia vinculada ao MEC.

Caberá às prefeituras administrar a execução dos serviços, após apresentar um relatório aos governos estadual e federal. 

“merece ter sua existência repensada”, Gilmar M. sobre a PRF

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O ministro do STF, Gilmar Mendes, usou as redes sociais neste sábado, dia 16, para lamentar a morte da garotinha de Heloisa Silva, 3 anos, atingida com tiro durante uma abordagem realizada pela PRF no Rio de Janeiro, no último dia 7 de setembro.

Gilmar Mendes sugeriu o fim da PRF ao destacar ainda o caso ‘Genivaldo’ e o envolvimento da instituição na tentativa de golpe durante o governo bolsonaro.

“…Um órgão policial que protagoniza episódios bárbaros como esses – e que, nas horas vagas, envolve-se com tentativas de golpes eleitorais -, merece ter a sua existência repensada…”, disse Gilmar Mendes.

A Polícia Rodoviária Federal é ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Também nas redes sociais o ministro Flávio Dino se manifestou. Ele informou que o caso está sendo apurado desde o dia do ocorrido, e que sua decisão será adotada ao final da apuração.

“…reitero que o processo administrativo foi instaurado no mesmo dia da ocorrência. Minha decisão só pode ser emitida ao final do processo, como a lei determina. Também já há Inquérito Policial na Polícia Federal…”, destacou Flávio Dino.

O Ministério Público Federal pediu a prisão dos três agentes da PRF envolvidos. Heloisa morreu hoje, mas o incidente aconteceu no último dia 7 de setembro. Ela teve uma parada cardiorrespiratória irreversível.

CNJ classifica de ‘gestão caótica’ acordos firmados na Lava Jato

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Do Conjur

O Conselho Nacional de Justiça informou nesta sexta-feira, dia 15, que acordos realizados na 13ª Vara de Curitiba, no Paraná, no âmbito da Lava Jato, liderada pelo ex-juiz Sérgio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol, foram classificados de ‘caóticos’.

Os acordos de leniência foram firmados pelo Ministério Público Federal, e homologados pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

“…verificou-se a existência de um possível conluio envolvendo os diversos operadores do sistema de justiça, no sentido de destinar valores e recursos no Brasil, para permitir que a Petrobras pagasse acordos no exterior que retornariam para interesse exclusivo da força-tarefa…”, diz o CNJ.

O grupo de procuradores recolheu e repassou à Petrobras R$ 2,1 bilhões entre 2015 e 2018, com autorização da 13ª Vara Federal, a título de ressarcimento pelos desvios praticados.

Um relatório final, sobre a correição na 13ª Vara de Curitiba, ainda será concluído. Ele vai apurar a responsabilidade de todos os envolvidos. Magistrados e servidores envolvidos serão submetidos a procedimentos disciplinares.