Justiça

Policia Civil deve ouvir hoje homem que agrediu Flávio Dino e seguranças

Edvaldo OliveiraDeixe um comentário

A polícia deve ouvir nesta segunda-feira, dia 30, o autor das agressões verbais contra o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ontem no condomínio onde mora em Brasília. O ministro registrou uma ocorrência na delegacia localiza no Cruzeiro.

O acusado chamou o ministro de “ladrão” e os seguranças de Flávio Dino de “cachorros de Dino”. A polícia tentou ouvi-lo no domingo, dia 29, mas não foi localizado. Ele não deverá ser preso, mas poderá responder criminalmente por desacato.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, nas redes sócias defendeu e destacou o trabalho do ministro Flávio Dino e do governo Lula, e ratificou seu apoio, “Contem com o nosso apoio!”.

“Presto solidariedade ao ministro Flávio Dino, vítima de odiosos insultos em Brasília. Ódio e gritaria nunca serão capazes de construir um país unido e desenvolvido, mas sim o trabalho comprometido que o governo Lula tem demonstrado. Contem com o nosso apoio!”, destacou Carlos Brandão.

O interventor da Segurança Pública em Brasília, Ricardo Capelli, também se solidarizou com o ministro Flávio Dino. De acordo com ele a agressão não ficará impune, “Não adianta gritar. A lei será cumprida. A Constituição prevalecerá”.

“Minha solidariedade ao ministro Flávio Dino, vítima de insultos proferidos por um extremista num edifício residencial. Não adianta gritar. A lei será cumprida. A Constituição prevalecerá. A democracia triunfará. O Brasil voltará a ser feliz, sem medo e com muita coragem.”, disse Capelli.

Esse tipo de agressão e tentativa de intimidação contra autoridades voltaram ocorrer com mais frequência.

Em 11 de janeiro deste ano, um homem identificado como, Luiz Carlos Basseto Júnior, agrediu verbalmente e fez ameaças ao advogado Cristiano Zanin, no banheiro do Aeroporto de Brasília, o próprio agressor filmou o episódio que repercutiu rapidamente nas redes sociais.

O advogado Cristiano Zanin responsável pela defesa do presidente Lula na Lava Jato, após as agressões acionou o Ministério da Justiça que encaminhou o caso à Polícia Civil para apurar. O agressor foi identificado e está respondendo pelos crimes de ameaça, injuria e incitação.

“Federação substituindo agressões”, Dino sobre encontro de Lula com governadores

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que participou da reunião desta sexta-feira, dia 27, do presidente Lula e os 27 de governadores do país, classificou o encontro como “retomada de uma prática essencial de Federação” em substituição a “política das agressões e grosserias”, se referindo a relação do ex-presidente Jair Bolsonaro em relação a governadores e prefeitos.

“Participei da reunião do Presidente Lula com os 27 governadores. Foi a retomada de uma prática essencial em uma Federação, substituindo a política anterior das agressões e grosserias. Juntos, vamos fazer mais. Falei sobre o PRONASCI e o Fundo Nacional de Segurança.”, disse Flávio Dino após a reunião com os governadores.

O ministro Flávio Dino, ex-governador do Maranhão no período de 2015 a 2022, portanto durante o governo Bolsonaro, que não escondia de ninguém seu desinteresse em aproximar-se dos governadores do Nordeste, principalmente o então governado do Maranhão.

CARTA DE BRASÍLIA

Em reunião realizada hoje, 27 de janeiro de 2023, entre os vinte e sete Governadores e Governadoras dos Estados e do Distrito Federal com o Presidente da República, reafirmamos nosso compromisso com o estado democrático de direito e com a estabilidade institucional e social do país.

A democracia é um valor inegociável. Somente por meio do diálogo que ela favorece poderemos priorizar um crescimento econômico com redução das nossas desigualdades e das mazelas sociais que hoje impõem sofrimento e desesperança para uma parcela significativa da população brasileira.

O encontro de hoje ratificou o desejo de todos para que o pacto federativo funcione em um ambiente cooperativo e eficiente para superarmos os entraves econômicos e para lidarmos com as grandes necessidades do povo brasileiro.

Por meio dos Consórcios Públicos, buscaremos resgatar as ferramentas de políticas públicas que facilitem uma gestão compartilhada dos recursos públicos entre a União, Estados e municípios, e que favoreçam o desenvolvimento regional.

Juntos criaremos um Conselho da Federação. Nele terão assento representantes da União, dos Estados e dos municípios visando definir uma agenda permanente de diálogo e pactuação em torno de temas definidos como prioritários pelos entes federados.

Todos os nossos esforços serão orientados pela agenda do desenvolvimento para superarmos o desemprego, a inflação, a fome e a pobreza em uma agenda integrada e negociada permanentemente.

Brasília, 27 de janeiro de 2023.

Flavio Dino entrega a Lula pacote de projetos ‘Antigolpismo’

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nesta quinta-feira (26/01), quatro projetos elaborados pela pasta no âmbito do Pacote da Democracia. O pacote de projetos do ministro da Justiça entregue a Lula também está sendo chamado de ‘antigolpismo’.

O ministro Flávio Dino explicou que a Medida Provisória proposta no pacote não prevê regulação da plataforma ou algo que se confunda com fake news. Em relação à Guarda Nacional, segundo ele, a ideia é que haja uma delimitação territorial que defina exatamente as áreas de atuação, no Plano Piloto, em Brasília. A Esplanada dos Ministérios é uma área que o MJSP propõe que seja de atuação da Guarda Nacional.

“Não se trata de censura ou proibição de postagens antidemocráticas, mas de postagens que correspondam especificamente aos crimes tipificados no Código Penal e na Lei de Terrorismo”, garantiu o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. “Aquilo que não se pode fazer nas ruas, não se pode fazer nas redes (…) diferença entre a Força Nacional e a Guarda Nacional é que uma é temporária e a outra, permanente. E a Guarda Nacional teria atuação no Distrito Federal”, explicou o ministro.

Principais pontos:

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relacionada à atuação da Guarda Nacional;

Medida Provisória sobre crimes praticados na internet;

Dois anteprojetos de lei, relativos a crimes de terrorismo e contra o Estado Democrático de Direito.

Capelli entrega relatório sobre intervenção nesta sexta-feira, dia 27

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O interventor federal na segurança do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, vai apresentar o relatório sobre o período das ações durante a intervenção após os ataque golpistas aos Três Poderes, ocorrido em 8 de janeiro, em Brasília.

O relatório seria entregue nesta quinta-feira, dia 26, mas foi adiado e o objetivo foi os mais recentes vídeos tornados públicos está semana sobre as ações golpistas na invasão aos três poderes.

A intervenção no Distrito Federal no dia 8 de janeiro será encerrada na próxima terça-feira, dia 31, o processo já foi iniciado com o anunciou do novo Secretário de Segurança, o delegado da PF, Sandro Avelar, indicado pela governador em exercício.

“Iniciamos hoje o processo de transição para o novo secretário de segurança pública do DF indicado pela governadora em exercício, Celina Leão. A intervenção federal termina no dia 31. Perfeita harmonia com o delegado Sandro Avelar.”, destacou Ricardo Capelli.

O interventor quer uma analise mais criteriosa dos registros flagrados pelas Câmeras dos Três Poderes. A apresentação do relatório ao presidente Lula será realizada amanhã, dia 27, a entrega do relatório sobre a intervenção do Distrito Federal.

TJ-MA abre trabalhos em 2023 com defesa enfática da Democracia

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Do TJ-MA

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, abriu o Ano Judiciário de 2023, nesta quarta-feira dia 25, no Plenário já adaptado para abrigar os atuais 33 desembargadores e desembargadoras da Corte, com discurso de exaltação às instituições democráticas, pontuado por referências e agradecimentos a líderes e representantes de outros poderes e entidades parceiras da Justiça presentes ao evento.

“O otimismo se assenta na constatação de que as instituições republicanas estão unidas e saíram fortalecidas do infame ataque sofrido no último dia 8 de janeiro, de modo muito especial o Poder Judiciário, guardião primaz da Constituição, da Lei e dos postulados do Estado Democrático de Direito (…) “Só as mentes ignaras, autocráticas, presas a um passado de trevas, ainda não perceberam isso”, enfatizou Paulo Velten.

A união à qual o presidente do TJMA se referiu estava representada ao seu lado na mesa composta pelas autoridades: ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Fonseca; governador do Maranhão, Carlos Brandão; presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto; procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau; prefeito de São Luís, Eduardo Braide; presidente do TJMG no biênio 2020-2022, desembargador Gilson Soares Lemes, representando o atual presidente, desembargador José Arthur Pereira Filho; defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado; presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Holídice Barros; e o presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva.

Dino vai entregar a Lula um Projeto de Lei contra terrorismo na internet

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O ministro, Flávio Dino, Justiça e Segurança Pública, entregará ainda está semana ao presidente Lula, um Projeto de Lei, com base no Código Penal, que monitora publicações terroristas na internet, e que deverá ser enviado ao Congresso Nacional para ser votado.

Para Flávio Dino, a regulação dos meios digitais no país tornou-se imprescindível para combater o terrorismo na internet. Na sua pasta a questão é encarada com tanta seriedade que foi criado uma estrutura para enfrentar o tema, coordenado pela advogada, Estela Aranha, especialista em regulação e direito digital.

“O objetivo é trabalhar com direitos digitais de modo geral, avaliando as leis que já existem e se estão sendo devidamente cumpridas, além de analisar a necessidade de adaptação ou criação de novas legislações para resguardar, não somente o direito dos cidadãos, como, também, combater o discurso ilegal, na internet, contra o estado democrático de direito (…) No ambiente online, a dificuldade é maior, por exemplo, de impor algum tipo de moderação na propagação de informações que violem a Constituição Federal, porque ainda não temos uma legislação específica sobre o tema (…) As plataformas de mídias sociais não fizeram nada, não moderaram a convocação de atos antidemocráticos e de golpes de estado. A propagação desse tipo de discurso leva a danos concretos, como os que vimos naquele domingo”, destacou Estela Aranha.

Com o projeto de lei que será entregue ao presidente Lula, o ministro pretende apenas estabelecer no Brasil, o que já ocorre em outros países, como a Europa, que especialistas chamam de “constitucionalismo digital”.

“investigação de fatos e não de pessoas”, Dino sobre Yanomami

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O Ministério dos Povos Indígenas divulgou que 99 crianças do povo Yanomami morreram devido ao avanço do garimpo ilegal na região. Os dados são referentes a 2022, e as vítimas foram crianças entre um e 4 anos. As causas da morte são, na maioria, por desnutrição, pneumonia e diarreia.

A pasta estima que ao menos 570 crianças foram mortas pela contaminação por mercúrio, desnutrição e fome. Além disso, em 2022 foram confirmados 11.530 casos de malária no Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami, distribuídos entre 37 Polos Base. As faixas etárias mais afetadas estão entre os maiores de 50 anos, seguidas pela faixas de 18 a 49 anos e de 5 a 11 anos.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, enviou ontem segunda-feira, dia 23, ofício à Polícia Federal, determinando a instauração de procedimento para investigação da autoria do cometimento, em tese, dos crimes de genocídio, além de outros crimes a serem apurados pela autoridade policial, na região do povo Yanomami, em Roraima.

De acordo com Flávio Dino os principais responsáveis pelo tragédia vivida pela população Yanomami, são o garimpo ilegal e a retração de ações de saúde na região.

STF suspende uso do Censo de 2022 para a distribuição do FPM

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O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, suspendeu nesta segunda-feira, dia 23, em liminar, a decisão normativa do Tribunal de Contas da União que utilizava os dados do incompleto Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023.

No Maranhão a decisão do STF foi comemorada também pelo governador Carlos Brandão (PSB), que se empenhou pessoalmente junto com a FAMEM em Brasília, para contornar a situação.

“Vitória do municipalismo. O STF tornou sem efeito a decisão do TCU que causou perdas do Fundo de Participação dos Municípios, graças a um esforço conjunto do nosso governo com a FAMEM, o ministro Bruno Dantas do TCU, entidades da Bahia e lideranças do PCdoB.”, destacou o Carlos de Brandão.

A decisão do TCU causaria prejuízo aos municípios, pois o critério estipulado para a distribuição dos valores não contemplaria toda a população. Também apontava possível perda de R$ 3 bilhões para 702 municípios, conforme cálculo da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Com a decisão, serão mantidos neste ano os coeficientes usados em 2018. Para Lewandowski, o TCU desconsiderou a norma e violou diversos princípios constitucionais, como os da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

Aqui a Decisão do STF