Em mais uma reportagem da Folha de S.Paulo e The Intercept Brasil divulgada nesta quinta-feira (18), o ex-juiz Sérgio Moro interferiu nas negociações de delações de dois executivos da Construtora Camargo Corrêa, o que é proibido pela lei.
As mensagens revelam que Moro avisou aos procuradores que só homologaria as delações se a pena proposta aos executivos incluísse pelo menos um ano de prisão em regime fechado.
A Lei das Organizações Criminosas, de 2013, que definiu regras para os acordos de colaboração premiada, diz que juízes devem se manter distantes das negociações e têm como obrigação apenas a verificação da legalidade dos acordos após sua assinatura.
O objetivo é garantir que os magistrados tenham a imparcialidade necessária para avaliar as informações fornecidas pelos colaboradores e os benefícios oferecidos em troca no fim do processo judicial, quando cabe aos juízes aplicar as penas negociadas se julgarem os resultados da cooperação efetivos.
Policia Civil e GAECO fazem operação em São Luis, Aldeias Altas e Caxias/Foto: Foto: Reprodução
Operação realizada na manhã desta terça-feira (16), envolvendo o Ministério Público e a Polícia Civil no Maranhão, cumpriu mandados de prisões, buscas e apreensões, em Aldeias Altas, Caxias e São Luís.
Em Aldeias Altas oram presos Antônio José de Sousa Paiva (secretário Municipal de Infraestrutura de Aldeias Altas) e Jaime Neres dos Santos (presidente da Comissão Permanente de Licitação de Aldeias Altas) por subtração de documentos. Este também foi autuado por posse ilegal de arma.
Estão em aberto estão as prisões temporárias de Melissa Lima Barroso, Paulo Roberto Feitosa Wanderley, Paulo Valério Mendonça (empresário) e George Luis Damasceno Borralho, que podem ser considerados foragidos, caso não se apresentarem espontaneamente.
A ação atendeu pedido da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias, que apura possíveis irregularidades na contratação da empresa M L Barroso Moura – ME para a realização de serviços de limpeza urbana na cidade de Aldeias Altas no ano de 2017, cujo contrato foi aditivado nos anos de 2018 e 2019.
De acordo com a investigação, o procedimento licitatório foi superfaturado, bem como foram identificados indícios de associação criminosa com o objetivo de fraudar a licitação, envolvendo tanto a empresa vencedora do certame como também uma das perdedoras, a Impacto Construção Civil Ltda., cujo responsável legal, Paulo Valério Mendonça, recebeu mais de R$ 1 milhão da empresa M L Barroso Moura – ME.
Além disso, foi constatado que a empresa investigada também fez transferências bancárias para familiares do secretário Municipal de Infraestrutura, Antônio José Sousa Paiva, e do presidente da Comissão Permanente de Licitação, Jaime Neres dos Santos.
Localizado a 399 km de São Luís, o município de Aldeias Altas é termo judiciário de Caxias.
247 – Após a revelação de que o procurador Deltan Dallagnol pediu ao então juiz Sérgio Moro dinheiro do Poder Judiciário para financiar uma propagada do Ministério Público, a procuradora-geral da República, Raquel, Raquel Dodge, anunciou que terá encontro com Deltan.
Segundo o jornalista Alex Tajra, do UOL, Raquel Dodge vai receber Dallagnol nesta terça-feira, 16, em Brasília, para uma “reunião institucional”. Além dele, todos os membros da operação participarão do encontro, que ainda não tem horário definido.
Questionada se o encontro trataria da divulgação de mensagens atribuídas aos procuradores do MPF e ao ex-juiz Sergio Moro, a assessoria da PGR não negou, nem confirmou.
O Tribunal de Justiça do Maranhão, através do seu presidente Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, divulgou no final da manhã desta segunda-feira (15), os detalhes das prisões de servidores da Justiça do Maranhão, ocorridas na manhã de hoje. A operação que envolveu o Ministério Público Estadual e pela Polícia Civil do Maranhão, com autorização judicial. Foram presos três pessoas.
Nota Pública
O Tribunal de Justiça do Maranhão vem a público informar que, na manhã desta segunda-feira (15/07/2019), três servidores do Poder Judiciário do Maranhão – dois efetivos e um terceirizado – lotados na Coordenadoria de Precatórios do Tribunal, foram alvo de mandados de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís.
A investigação criminal foi iniciada após requisição do Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, em face de denúncias apresentadas perante a própria Coordenadoria de Precatórios, recebidas pelo Juiz Auxiliar da Presidência, coordenador da gestão de precatórios, André Bogéa.
A investigação criminal – que resultou nas prisões dos três servidores – foi desenvolvida pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Civil do Maranhão, com autorização judicial.
As ações desenvolvidas fazem parte de um conjunto de medidas que visam não apenas garantir a correta utilização dos recursos públicos destinados ao pagamento de precatórios, como também zelar pela proteção dos direitos dos respectivos credores, muitos dos quais idosos e portadores de doenças graves.
As condutas dos três servidores já vinham sendo monitoradas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Precatórios, com o que se logrou prevenir prejuízos aos cofres públicos.
Importante ainda esclarecer que a ordem cronológica das listas de pagamentos dos entes públicos devedores de precatórios persistem intactas, imunes a quaisquer interferências ilícitas, vez que são confeccionadas segundo protocolo único do Tribunal de Justiça, inacessível aos servidores em questão.
O Tribunal de Justiça do Maranhão reafirma seu inarredável compromisso de bem desempenhar suas atribuições constitucionais, sempre voltado à moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal.
A persecução criminal se desenvolverá aos cuidados das autoridades públicas constituídas e respeitando as diretrizes do devido processo legal e da ampla defesa.
Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão
O The Intercept Brasil e Folha de SP publicaram neste domingo (14), novas mensagens que complicam mais ainda o coordenador da Lava Jato, o procurador Deltan Dallagnol. De acordo com a publicação, ele montou um negócio lucrativo envolvendo palestras e eventos, tudo catapultado pela fama obtida com a Operação Lava Jato.
Consultado pelo Jornal Folha de São Paulo nesta sexta-feira (12), sobre a polêmica da indicação do deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, para embaixada do Brasil nos Estados Unidos da America, o governador do Maranhão disse que o Brasil fará história com ‘o primeiro caso de nepotismo internacional do Brasil”.
Para Flávio Dino, que também é ex-juiz federal e professor de Direito Constitucional, as leis e tradições diplomáticas brasileiras devem ser respeitadas.
“A Constituição, as leis e as elevadas tradições da nossa diplomacia devem ser respeitadas, quando do provimento de cargos no Itamaraty. O STF por meio de Súmula Vinculante, veda privilégios a parentes da autoridade nomeante”, disse Flávio Dino.
