Ministro Moro vai se explicar na CCJ do Senado na próxima quarta-feira (19)
Para evitar o agravamento da crise após denuncias do The Intercept, o ministro Mouro se ofereceu para tentar explicar mensagens entre ele e o procurador Dallagnol ao Senado Federal. Será na próxima quarta-feira (19), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Segundo a jornalista Mônica Bergamo, a data foi escolhida após acordo entre o Presidente do Senado e os líderes da oposição.
“Ele escreveu uma carta se colocando à disposição e nós aceitamos ouvi-lo na próxima”, disse senador Randolf Rodrigues (Rede-AP).
O deputado Rildo Amaral, nesta terça-feira (11), na Assembleia legislativa do Maranhão, criticou duramente a condenação do policial militar Dauvane Sousa Silva, pela morte de Flávio da Conceição, ocorrido no dia 30 de agosto de 2012, na cidade de Imperatriz.
O julgamento foi concluído no final da noite de ontem, segunda-feira (10), no Fórum Desembargador Sarney Costa, na capital maranhense. O policial Dauvane cumprirá uma pena de 16 anos e seis meses. O deputado Rildo considerou injusto o resultado e a mudança de comarca para o juri.
Para Rildo Amaral, o Ministério Público ao conseguir a transferência do julgamento prejudicou a defesa do policial. De acordo com ele, se o julgamento tivesse acontecido em Imperatriz, onde o policial é muito querido, teria sido absolvido por unanimidade.
“O desaforamento aconteceu porque, segundo o Ministério Público, a sociedade de Imperatriz o tinha como muito querido, tanto que veio uma comitiva da cidade para acompanhar o julgamento em São Luís”, protestou Rildo Amaral.
O parlamentar também questionou às circunstância em que o caso aconteceu, que teria sido durante uma troca de tiros, até então não muito esclarecida. Para Rildo Amaral, a população de São Luís teve oportunidade de apoiar a ação do estado contra a violência e não fez, se referindo as “constantes reclamações da população por falta de Segurança e uma ação mais forte da polícia, condena um policial.”
No mesmo julgamento, o policial Helenilson Pereira Borges, acusado de participar do crime foi absolvido. O julgamento foi presidido pelo juiz, José Ribamar Goulart Heluy Junior. Na acusação atuou o Promotor de Justiça, Rodolfo Reis; e na defesa o advogado Oziel Vieira.
Denuncias do The Intercept colocou no ‘olho do furacão’ ministro Sérgio Moro e o procurador e coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, com isso a crise moral e ética no Brasil atinge o ápice.
O modelo adotado no andamento da Lava Jato, que está com os dias contados, deu uma projeção incomum aos seus membros, em especial o ex-juiz Sérgio Moro e coordenador da Força Tarefa, alçados a condição de celebridades.
O site “The Intercept Brasil” publicou relevante matéria que demonstra a politização e a parcialidade de quase todos os agentes públicos que atuaram e atuam na chamada “Operação Lava Jato”.
Restou demonstrado – aliás já estava meio evidenciado – que a Lava Jato, além de prejudicar, de forma acentuada, a economia de nosso país, pela forma não republicana de apurar e processar fatos ilícitos, agia com claro objetivo político de evitar determinado e provável resultado eleitoral, envidando esforços legais e não legais para prender e manter preso o ex-presidente Lula.
Neste particular, é impressionante a preocupação e atuação de Procuradores da República em relação à entrevista do ex-presidente Lula, deferida por liminar de um ministro do S.T.F. Disseram claramente que precisariam impedir tal entrevista, pois ela poderia favorecer ao candidato do Partido dos Trabalhadores. Vale dizer, queriam e conseguiram que a extrema direita chegasse ao poder em nosso país. Evidentemente, tudo isto era absolutamente estranho aos processos criminais em que atuavam, ou seja, fora da atribuição dos membros do Ministério Público.
Ficou claro, ainda, que o então juiz Sérgio Moro estava envolvido com a atividade persecutória do Ministério Público, mostrando, à saciedade, o seu interesse e desejo de condenar e ver preso o ex-presidente Lula. Como Ministro de Estado, continuou a sua relação irregular com alguns membros do Ministério Público Federal.
Muitas outras mazelas foram noticiadas no referido site, que esclarece que há muito mais a ser noticiado e que tudo está registrado em arquivos eletrônicos espalhados por vários países.
Chego a sentir uma certa vergonha de viver em um país onde tudo isto acontece, inclusive, com o beneplácito da grande mídia comercial.
Durante metade de minha existência, eu atuei junto ao nosso sistema de justiça criminal e nunca imaginei que ele estivesse tão vinculado a determinada ideologia política. Nunca imaginei que ele fosse capaz de tantas e tão graves injustiças. Decepcionante !!!
Em consonância com o famoso poema de Pablo Neruda, termino dizendo: “pido castigo” !!!
Por Afrânio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre Docente em Direito Proc.Penal pela Uerj.
Governador do Maranhão Flávio Dino e a vice-governadora de Pernambuco Luciana Santos/Foto: Reprodução
O ex-presidente Lula recebeu nesta quinta-feira (6), na Sede da Polícia Federal em Curitiba, o governador do Maranhão Flávio Dino e a vice-governadora de Pernambuco Luciana Santos. Após a visita eles falaram sobre o que conversaram com Lula.
De acordo com Dino, entre os vários assuntos tratados durante o encontro, ele citou o parecer favorável do MPF sobre a prisão do ex-presidente passar para o semiaberto. Para é um direito de Lula, mas ainda não é a Justiça.
“Minha visão jurídica é que ele tem o direito de sair. Espero que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolha a visão do MP. É importante lembrar que isso não é justo. Se tivéssemos justiça, não teríamos condenação. Mas, neste contexto, o semiaberto pode garantir parte de sua liberdade e que volte a ajudar na política brasileira.”, disse Dino.
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB)/Foto: Reprodução
O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), disse no twitter na noite desta quarta-feira (5), que está adotando providência em relação ao autor(es), da noticia falsa espalhada em grupos de whatsApp de que ele teria morrido num acidente de avião.
“Atenção !!! Postagem CRIMINOSA reproduzida no WhatsApp diz que morri há pouco em acidente aéreo. Estou aqui vivo, graças a Deus. E adotando as providências para descobrir quem cometeu tamanho absurdo”, esclareceu Márcio Jerry.
A notícia foi plantada por hackers no site oficial do governo do Maranhão.
Flávio Dino (governador do Maranhão) e Lula/Foto: Reprdução
O parecer favorável à progressão do regime de prisão para Lula, do Ministério Público Federal, foi enviada nesta terça-feira (4), ao STJ que poderá determinar que o ex-presidente seja colocado no regime semiaberto. O ex-presidente está preso pelo caso do ‘Triplex do Guarujá’, desde abril do ano passado em Curitiba.
O governador do Maranhão, Flávio Dino, que é ex-juiz federal lembrou que havia dito através de um artigo, que o ex-presidente já teria direito ao regime semiaberto. Flávio Dino está com uma visita agendada com o ex-presidente Lula, em Curitiba, na próxima quinta-feira (6).
“Muito importante o parecer do Ministério Público Federal de que o presidente Lula tem direito imediato ao regime semi-aberto em face da detração, regra legal que se aplica a todos. No mês passado escrevi um artigo explicando o tema”, lembrou hoje Flávio Dino no twitter.
Abaixo o artigo publicado por Flávio Dino, em 20 de maio de 2019
Liberdade para Lula
O monopólio do uso da força pelo Estado não pode resultar em arbitrariedades. Por isso, a força estatal não pode ser exercida segundo apetites individuais e sim nos exatos termos da Constituição e das leis. As garantias daí derivadas aplicam-se a todos. Portanto, defender os direitos de uma pessoa significa defender os direitos de toda a sociedade. Com estas premissas, há algumas semanas venho argumentando que o ex-presidente Lula devia já ter sido posto em liberdade, à vista do julgamento proferido pelo STJ.
Com efeito, o Código de Processo Penal estabelece duas hipóteses distintas de mudança da forma de cumprimento de pena: a detração, com modificação de regime, e a progressão. A detração acontece no processo de conhecimento, que é o momento processual de estabelecimento da condenação e da pena a ser cumprida. Quem fixa o regime ou o modifica é o juiz que sentencia, que julga a apelação, que decide o recurso especial ou que decide o recurso extraordinário. Todas as vezes que a pena é fixada ou alterada, a Justiça deve descontar o período de prisão já cumprido, declarando o novo regime de cumprimento. O artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal e a jurisprudência do STJ determinam que isso seja feito pelo juiz que eventualmente condena, não mais pelo juízo da execução. É a vontade da Lei: “O tempo de prisão provisória (…) será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Já a progressão de regime ocorre quando não há mais recurso apto a absolver o acusado ou diminuir a sua pena, ou seja, quando é caso de execução definitiva da condenação.
Desta maneira, detração e progressão não se confundem. Quem não está definidamente condenado tem direito a ver seu período de prisão provisória descontado da pena total e de ver essa subtração ser utilizada para fixação do novo regime de cumprimento da pena, que muda automaticamente após a decisão que reduz a pena. Os Tribunais fazem isso todos os dias, para uma infinidade de réus que cometeram todos os tipos de crimes e que são de todas as classes sociais.
O Presidente Lula foi condenado, pelo atual Ministro da Justiça, a 9 anos e 6 meses de reclusão; teve sua pena aumentada no Tribunal da 4ª Região para 12 anos e 1 mês e, até agora, teve sua pena reduzida para 8 anos e 10 meses, no STJ. Quando do julgamento, já estava preso provisoriamente por 1 ano e 1 mês. Então, 8 anos e 10 meses de prisão, com a detração, significam 7 anos e 9 meses, a cumprir com base na condenação (injusta, frise-se). Pelo Código Penal, o condenado à pena superior a 4 e inferior a 8 anos deverá começar a cumprir a pena em regime semi-aberto. Não se sustenta raciocínio diverso, segundo o qual se trataria de execução de pena, e não de fixação do regime inicial, pela só razão de que ainda estamos em fase de imposição de pena definitiva. Tudo o que se aplicou até agora é provisório, e não definitivo. Prisão preventiva, prisão temporária, prisão em flagrante e execução provisória são espécies do gênero “prisão provisória”!
Ainda haveria uma hipótese para não aplicar desde logo o semi-aberto: entender que o condenado merece prisão mais rigorosa em razão do modo de cometimento do crime. Não é razoável, e portanto não há amparo jurídico, para que se aplique a um idoso, que teria cometido crime sem violência ou grave ameaça, um “rigor” não aplicado nem mesmo a traficantes de drogas e homicidas. No Estado de Direito, só há um “rigor” permitido: o constante da lei. E mais uma vez a lei está ao lado do ex-presidente Lula.
Cuida-se tão somente de dar a um réu o mesmo tratamento dispensado a milhares de brasileiros. É certo que o ex-presidente Lula não está acima da lei, mas também não pode estar fora do seu manto protetor. A lei é clara e são incabíveis giros hermenêuticos para mudar o seu sentido e criar condições não escritas. Lula está preso provisoriamente, tem direito à detração e deve imediatamente ir para o regime semi-aberto.
juiz Douglas de Melo Martins, deputado Othelino Neto (presidente da Assembleia Legislativa do Estado) e Erlânio Xavier (presidente da FAMEM)/Foto: Reprodução
Acordo entre a FAMEM (Federação dos Municípios do Maranhão), Justiça (através da Vara de Direitos Difusos e Coletivos), e participação da Assembleia Legislativa, resultou no aumento do prazo para que seja municipalizado o transito no Estado.
Para o presidente da FAMEM, Erlânio Xavier, o entendimento para adoção da medida contará com total empenho da entidade junto ao Detran-MA.
“Os municípios terão mais tempo para poderem se organizar. A Famem em parceria com o Detran-MA dará suporte para que os prefeitos consigam municipalizar o trânsito em suas cidades. Isso é muito importante para o dia a dia do município. Temos que agradecer ao juiz Douglas Martins e ao Ministério Público que sempre estiveram abertos para o diálogo”, afirmou o presidente da Famem.
Foto: Reprodução
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Othelino Neto, que teve importante papel nas negociações destacou a importância do acordo para o destravamento da decisão judicial, que proibia o Estado de realizar transferências voluntárias aos municípios que não estivessem no Sistema Nacional de Trânsito.
“De alguma maneira, a decisão judicial acabou gerando injustiças pela complexidade de ingresso no sistema. O cumprimento de uma série de regras, alguma fora da raia de controle dos atuais gestores, como, por exemplo, dívidas acumuladas com a Previdência. Sabe-se que muitas das vezes o prefeito está preocupado em resolver a crise do dia”, assinalou o presidente da Assembleia, Othelino Neto.
Saúde e segurança
Para o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins, o acordo será benéfico por ampliar direito à saúde e segurança no trânsito.
“São vários assuntos somados resolvido em um único processo. Na verdade, é que a rede de saúde tanto dos municípios como do Estado, se encontra superlotada. E, um dos motivos, é o excessivo número de acidentes de trânsito. Especialmente, aquele envolvendo motociclistas sem capacete”, destacou o juiz.
No Maranhão, 58 municípios já fizeram adesão ao Sistema Nacional de Trânsito e pelo menos mais 30 iniciaram processo. A estratégia do acordo é que os municípios se integrem ao sistema, instalando órgão de fiscalização e organização do trânsito e façam campanhas educativas. De maneira que, assim consigam reduzir o número de acidentes e reduzindo a ocupação em hospitais por acidentados do trânsito. A redução também incide sobre os custos da Previdência Social, já que muitos dos acidentados passam a ser dependentes dos benefícios continuados.
“O presidente da Famem tem tido uma posição maravilhosa neste aspecto, estimulando as soluções de consenso. Acho que os diálogos são fundamentais para o aperfeiçoamento das instituições”, elogiou Douglas Martins.
